Questão 3204092

3204092 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Arroio Sal-RS

Provas:

Considerando as disposições da Parte Geral do Código Penal, assinale a alternativa INCORRETA.

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a administração pública, por quem está a seu serviço.

Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, ainda que elementares do crime.

O agente só responde pelo resultado que agrava especialmente a pena se o houver causado ao menos culposamente.

Um dos efeitos da condenação criminal é tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.

O agente que pratica fato descrito no tipo penal em legítima defesa responderá pelo excesso culposo ou doloso.

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