De acordo com a Lei Maria da Penha, em relação à notificação dos atos processuais relativos ao agressor, a ofendida:

Conforme a Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, a violência patrimonial é entendida como:

Acerca dos crimes contra a administração pública, considere as seguintes assertivas:

I – Condescendência criminosa ocorre quando o funcionário deixa, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não leva o fato ao conhecimento da autoridade competente.

II – Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário, configura crime de advocacia administrativa.

III – Prevaricação ocorre quando o funcionário exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

IV – Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem, configura crime de corrupção ativa.

Está correto o que se afirma em:

Acerca dos crimes contra a fé pública, é CORRETO o que se afirma em:

Praticar o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se, configura:

Observe as duas situações a seguir, as quais são crimes praticados por particular contra a administração em geral:

1º: desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela é crime cuja pensa é detenção, de seis meses a dois anos, juntamente a multa;

2º: oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício, é crime cuja pena é reclusão, de dois a doze anos, ou multa.

Acerca dessas situações, assinale a alternativa que traz uma afirmação CORRETA.

Os crimes contra o meio ambiente são assunto contemporâneo, principalmente ao se observar a crescente elevação de catástrofes climáticas, advindas, também, das ações antrópicas. A Lei n.º 9.605/1998 apresenta situações de crime ambiental nas quais a pena é aumentada. Sendo assim, assinale a alternativa a qual apresenta duas situações que se enquadram nessa majoração penal.

A Lei n.º 13.675/2018 traz que o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) tem os Municípios como integrantes estratégicos, por intermédio de seus Poderes Executivos. Considerando as guardas municipais, as quais possuem características próprias, objetivos e princípios, bem como limites constitucionais, pode-se afirmar, acerca de sua relação para com o SUSP:

Submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo, trata-se de um crime de tortura, assim como constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, EXCETO:

O Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas apresenta alguns princípios, como o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente quanto à sua autonomia e à sua liberdade. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta outro desses princípios, entretanto apresentando conteúdo considerado INCORRETO.