Observe as duas situações a seguir, as quais são crimes praticados por particular contra a administração em geral:

1º: desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela é crime cuja pensa é detenção, de seis meses a dois anos, juntamente a multa;

2º: oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício, é crime cuja pena é reclusão, de dois a doze anos, ou multa.

Acerca dessas situações, assinale a alternativa que traz uma afirmação CORRETA.

Os crimes contra o meio ambiente são assunto contemporâneo, principalmente ao se observar a crescente elevação de catástrofes climáticas, advindas, também, das ações antrópicas. A Lei n.º 9.605/1998 apresenta situações de crime ambiental nas quais a pena é aumentada. Sendo assim, assinale a alternativa a qual apresenta duas situações que se enquadram nessa majoração penal.

A Lei n.º 13.675/2018 traz que o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) tem os Municípios como integrantes estratégicos, por intermédio de seus Poderes Executivos. Considerando as guardas municipais, as quais possuem características próprias, objetivos e princípios, bem como limites constitucionais, pode-se afirmar, acerca de sua relação para com o SUSP:

Submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo, trata-se de um crime de tortura, assim como constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, EXCETO:

O Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas apresenta alguns princípios, como o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente quanto à sua autonomia e à sua liberdade. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta outro desses princípios, entretanto apresentando conteúdo considerado INCORRETO.

Sobre as disposições do Código Penal, assinale a alternativa CORRETA.

Sobre as lesões corporais, de acordo com o Código Penal, assinale a alternativa CORRETA.

Atualmente, a Lei n.º 10.826/2023 dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição. Ela prevê que é proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo algumas disposições. Quanto ao porte de armas aos integrantes das guardas municipais, pode-se afirmar que:

Analise as partes que seguem, acerca dos princípios mínimos de atuação das guardas municipais: deve haver proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades privadas (1ª parte), assim como é necessário ser previsto o uso progressivo da força (2ª parte) e a preservação à vida, ao sofrimento e à diminuição das perdas (3ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:

Acerca das disposições do Código de Processo Penal, no que se refere à prisão, às medidas cautelares e à liberdade provisória, assinale a alternativa CORRETA.