3366596 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: IVIN
Orgão: Pref. Santarém-PA

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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

Conforme a Lei Maria da Penha, a União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios poderão criar e promover, no limite das respectivas competências, centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar. O espaço que integra uma rede de serviços especializados para os mais diversos tipos de violência contra mulher, como: órgãos da Defensoria Pública, Delegacias, Ministério Público, entre outros, é identificado no Brasil como:

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3366567 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: IVIN
Orgão: Pref. Santarém-PA

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Procurador Municipal
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Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da PunibilidadePrescriçãoPrazos Prescricionais

Nos termos do Código Penal, em relação a um crime cuja pena máxima é superior a quatro anos e não excede a oito, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final e ressalvadas as exceções legais, ocorrerá em:

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3366566 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: IVIN
Orgão: Pref. Santarém-PA

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Procurador Municipal
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Legislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade

De acordo com a Lei nº 13.869/2019, terá cabimento ação penal privada subsidiária da pública, caso esta não seja exercida no prazo de seis meses a contar:

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3365289 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: TRF-5

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Técnico Judiciário - Agente de Polícia Judiciária
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Sobre crimes contra a pessoa, assinale a alternativa correta.

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3365288 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: TRF-5

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Técnico Judiciário - Agente de Polícia Judiciária
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Sobre crimes contra a administração pública, assinale a alternativa incorreta.

A

Peculato consiste em o funcionário público apropriar -se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel , de que tem a posse , em razão do cargo

B

Concussão é exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi -la, mas em razão dela, vantagem indevida

C

Excesso de exação consiste em exigir tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, empregar na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza

D

Prevaricação é patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo -se da qualidade de funcionário

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3365284 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: TRF-5

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Técnico Judiciário - Agente de Polícia Judiciária
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A dignidade humana é incompatível com a tentativa de setorizar grupos de pessoas. Separar o inseparável é a essência do racismo. Os seres humanos pertencem à raça humana e, a partir daí, nenhuma separação ou agrupamento é essencial, senão no caso de vivências comunitárias. Em atenção à Lei n° 7.716, de 5 de janeiro de 1989, analise as afirmativas abaixo.

I. Impedir a ascensão funcional do empregado em razão de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional é crime.

II. Injúria, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional, é crime previsto no Código Penal e a ação penal depende de representação da vítima.

III. Proporcionar ao empregado tratamento diferenciado no ambiente de trabalho, ainda que em razão de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, é questão de ordem moral, desde que não repercuta em prejuízos físicos ou materiais à vítima.

Estão corretas as afirmativas:

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3365283 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: TRF-5

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Técnico Judiciário - Agente de Polícia Judiciária
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A correção na conduta dos funcionários públicos é essencial. Em especial quando exercem poder, no sentido estrito. Têm, portanto, capacidade de exercer violência de maneira legítima, o que exige especial cautela para não se extrapolarem os estritos limites próprios do Estado democrático de Direito. Sobre a Lei de Abuso de Autoridade - Lei n° 13.869, de 5 de setembro de 2019, assinale a alternativa correta.

A

O reconhecimento da legítima defesa e do estrito cumprimento do dever legal, pelo juiz criminal, impede a punição disciplinar do servidor da Polícia Judicial que usar de violência contra a pessoa no exercício da função

B

Deixar de comunicar o local de prisão à família do preso ou a outro por ele indicado é ilícito administrativo, mas não penal

C

Obrigar preso algemado a exibir-se para vídeo pode gerar responsabilidade civil para o Estado, mas não crime por parte do servidor público

D

Convidar a depor psicólogo, ainda que sobre atos da terapia, mesmo que autorizado pelo paciente, é crime de abuso de autoridade

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3365279 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: TRF-5

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Técnico Judiciário - Agente de Polícia Judiciária
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Sobre os crimes contra a pessoa, assinale a alternativa correta.

A

O crime de homicídio é justificado se houve relevante valor moral ou social, ou se agiu o autor sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima

B

Qualifica o homicídio quando o crime é cometido contra cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau de militar (art. 142, da Constituição Federal) ou de membro das forças de segurança pública (art. 144, da Constituição Federal), em razão dessa condição

C

O homicídio doloso que tenha por vítima pessoa do sexo feminino é designado feminicídio

D

O homicídio doloso que tenha por vítima criança ou adolescente é designado como infanticídio

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3365278 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: TRF-5

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Técnico Judiciário - Agente de Polícia Judiciária
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Acerca dos crimes contra o patrimônio, assinale a alternativa correta.

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3365220 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: TRF-5

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Legislação EspecialLei 9.613/1998: Lavagem de Dinheiro

Sobre a Lei n° 9.613, de 3 de março de 1998 – Lei de Lavagem de Valores, assinale a alternativa correta.

A

A Lei de Lavagem de Valores, reformada pela Lei nº 12.683, de 9 de julho de 2012, tornou-se, como apontado pela doutrina, de quarta geração, pois não possui mais rol de crimes antecedentes

B

Exsurge difícil a prisão em flagrante de autores de lavagem de valores porque as condutas do tipo penal são instantâneas

C

Admite-se infiltração de agentes para investigação de crimes de lavagem de valores

D

Os bens, direitos e valores objeto de lavagem de dinheiro serão perdidos em favor da União, ressalvados os direitos de terceiro de boa-fé