3369010 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBGP
Orgão: MPE-MG

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Promotor de Justiça
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Assinale a alternativa INCORRETA:

A

A regra contida na Súmula Vinculante 24, do Supremo Tribunal Federal, pode ser mitigada de acordo com as peculiaridades do caso concreto, sendo possível iniciar a persecução penal antes de encerrado o procedimento administrativo, nos casos de embaraço à fiscalização tributária ou diante de indícios da prática de outros delitos, de natureza não fiscal.

B

O contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço, pratica o crime de omissão de recolhimento (ou apropriação indébita tributária).

C

O expressivo valor do tributo sonegado pode ser considerado como fundamento idôneo para caracterizar “grave dano à coletividade” e justificar a majoração de 1/3 (um terço) até a metade da pena do crime tributário.

D

É inaplicável o princípio da insignificância aos crimes tributários, independentemente do valor do tributo suprimido ou reduzido em razão das condutas praticadas pelos agentes, ainda que a Advocacia Pública não ajuíze ação de execução fiscal para cobrança do crédito tributário devido.

E

A autoria e a participação nos crimes tributários prescindem de que os agentes integrem o quadro da pessoa jurídica, o polo passivo do procedimento administrativo-fiscal, ou ainda, sejam responsáveis pelo cumprimento da obrigação tributária, desde que demonstrado o envolvimento com a prática criminosa.

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3369009 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBGP
Orgão: MPE-MG

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Promotor de Justiça
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Assinale a alternativa INCORRETA:

A

De acordo com o princípio da acessoriedade limitada, o reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da infração penal antecedente não acarreta a atipicidade do delito de lavagem.

B

Nos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, é legítima a exasperação da pena-base pela valoração negativa das consequências do crime, quando há movimentação de expressiva quantia de recursos que extrapole o elemento natural do tipo penal.

C

É inadmissível a autolavagem, isto é, a imputação simultânea, ao mesmo réu, da infração antecedente e do crime de lavagem, ainda que demonstrados atos diversos e autônomos da primeira infração penal, caso em que ocorrerá o fenômeno da consunção.

D

É desnecessário que o autor do crime de lavagem de dinheiro tenha sido autor ou partícipe da infração penal antecedente. Basta que tenha ciência da origem ilícita dos bens, direitos e valores e concorra para sua ocultação ou dissimulação.

E

O crime de lavagem de dinheiro é de ação múltipla ou plurinuclear, consumando-se com a prática de qualquer dos verbos mencionados na descrição típica, relacionados com qualquer das fases da lavagem de dinheiro (ocultação, dissimulação, integração), não sendo exigida demonstração da ocorrência de todas as fases.

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3369008 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBGP
Orgão: MPE-MG

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Promotor de Justiça
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Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Considera-se vítima de especial vulnerabilidade aquela cuja singular fragilidade resulte, especificamente, de sua idade, gênero, estado de saúde ou de deficiência, bem como do fato de o tipo, o grau e a duração da vitimização terem resultado em lesões com consequências graves no seu equilíbrio psicológico ou nas condições de sua integração social.

B

Considera-se vítima coletiva o grupo social, comunidades ou organizações sociais atingidas pela prática de crime, ato infracional ou calamidade pública que ofenda bens jurídicos coletivos, tais como a saúde pública, o meio ambiente, o sentimento religioso, o consumidor, a fé pública, a administração pública.

C

Entendem-se como fatos vitimizantes a ação ou omissão que causa dano, menoscaba ou coloca em perigo os bens jurídicos ou direitos de uma pessoa, convertendo-a em vítima, assim entendidos os exclusivamente tipificados como crime.

D

Observado o dolo específico, constitui crime de abuso de autoridade submeter a vítima de infração penal ou a testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver, sem estrita necessidade, a situação de violência ou outras situações potencialmente geradoras de sofrimento ou estigmatização.

E

Consideram-se vítimas indiretas as pessoas que possuam relação de afeto ou parentesco com a vítima direta, até o terceiro grau, desde que convivam, estejam sob seus cuidados ou desta dependam, no caso de morte ou desaparecimento causado por crime, ato infracional ou calamidade pública.

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3369006 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBGP
Orgão: MPE-MG

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Assinale a alternativa INCORRETA:

A

O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes cometidos contra a Administração Pública, ainda que o valor seja irrisório, porquanto a norma penal busca tutelar não somente o patrimônio, mas também a moral administrativa.

B

É possível o agravamento da pena-base nos delitos praticados contra a Administração Pública com fundamento no elevado prejuízo causado aos cofres públicos, a título de consequências do crime.

C

Há bilateralidade entre os crimes de corrupção passiva e ativa, uma vez que estão previstos em tipos penais distintos e autônomos, são independentes e a comprovação de um deles pressupõe a do outro.

D

A prática de crime contra a Administração Pública por ocupantes de cargos de elevada responsabilidade ou por membros de poder justifica a majoração da pena-base.

E

A consumação do crime de peculato-desvio ocorre no momento em que o funcionário efetivamente desvia o dinheiro, valor ou outro bem móvel, em proveito próprio ou de terceiro, ainda que não obtenha a vantagem indevida.

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3369005 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBGP
Orgão: MPE-MG

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Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Para a caracterização do crime de estupro de vulnerável, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não afastam a ocorrência do crime.

B

Nas hipóteses em que há imprecisão acerca do número exato de eventos abusivos à dignidade sexual da vítima, praticados ao longo de um extenso período, é inadequado o aumento de pena pela continuidade delitiva em patamar superior ao mínimo legal.

C

Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável, independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual.

D

O estado de sono ou o avançado estado de embriaguez da vítima, que lhe retire a capacidade de oferecer resistência, são circunstâncias aptas a revelar sua vulnerabilidade, levando a prática da conjunção carnal ou outro ato libidinoso a caracterizar o estupro de vulnerável, independentemente da idade da vítima.

E

A contemplação lasciva configura o ato libidinoso constitutivo dos crimes de estupro e estupro de vulnerável, sendo irrelevante, para a consumação dos delitos, que haja contato físico entre ofensor e vítima.

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3369004 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBGP
Orgão: MPE-MG

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Assinale a alternativa INCORRETA:

A

A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada, verificando-se nos prazos previstos no Código Penal, que não são afetados pela reincidência do condenado.

B

A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

C

A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

D

Nos crimes contra a dignidade sexual ou que envolvam violência contra a criança e o adolescente, previstos no Código Penal ou em legislação especial, a prescrição começa a correr da data em que a vítima completar 18 anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal.

E

A interrupção da prescrição produz efeitos relativamente a todos os autores do crime, exceto quando a interrupção decorre da reincidência, ou pelo início ou continuação do cumprimento da pena.

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3369003 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBGP
Orgão: MPE-MG

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Assinale a alternativa INCORRETA:

A

A culpabilidade analisada sob o vértice da potencial consciência da ilicitude encontra-se atrelada ao seu sentido estrito, enquanto integrante do conceito analítico de crime, e não se confunde com a valoração afeta às circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal.

B

A punibilidade não integra o conceito analítico de crime, sendo sua consequência jurídica.

C

A ilicitude ou antijuridicidade compõe o conceito analítico de crime, podendo ser excluída se presentes causas de justificação, consistentes na legítima defesa, no estado de necessidade, no estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular do direito.

D

Constituem o mesmo instituto penal a culpabilidade enquanto integrante do substrato do crime e enquanto circunstância judicial a ser valorada na aplicação da pena.

E

Tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade estão de tal forma relacionadas entre si que cada elemento posterior do delito pressupõe o anterior.

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3369002 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBGP
Orgão: MPE-MG

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Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Em razão do princípio da legalidade, a estrutura semântica da lei incriminadora deve ser rigorosamente observada e suas elementares devem encontrar adequação fática para que o comando secundário seja aplicado, exercendo o tipo penal uma imprescindível função de garantia.

B

Todos os tipos comissivos dolosos também admitem punição a título de culpa, se presente a negligência, imprudência ou imperícia, sendo que em ambos os casos (dolo ou culpa) a tipicidade material poderá ser inferida independentemente da violação do bem jurídico tutelado.

C

A tipicidade é a ratio cognoscendi da antijuridicidade, isto é, a adequação do fato ao tipo faz surgir o indício de que a conduta é antijurídica, sendo essa presunção afastada apenas diante da configuração de uma causa de justificação.

D

Os elementos normativos do tipo auxiliam o legislador na tarefa de descrever o comportamento proibido, caracterizando-se por circunstâncias que não se limitam em descrever o natural, mas implicam um juízo de valor.

E

Na tipicidade conglobante, o juízo de tipicidade é analisado partindo do sistema normativo considerado em sua globalidade, sendo imprescindível verificar não apenas a subsunção da conduta ao tipo, mas também se o comportamento é antinormativo, ou seja, não determinado ou incentivado por qualquer ramo do Direito.

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3368936 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

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ProlegômenosPrincípios do Direito Penal

Em um domingo chuvoso, Aline, desempregada, solteira e com dois filhos pequenos, entrou em um hipermercado por volta das 22h e colocou dentro da sua bolsa um pacote de apresuntado fatiado, uma porção de charque, um pacote de escovas de dente, um fio dental e um pacote de farinha de mandioca, totalizando R$ 149,90 (cento e quarenta e nove reais e noventa centavos). Ao tentar sair do hipermercado sem pagar pelos produtos discriminados, Aline foi detida pelos seguranças, que chamaram a polícia. Aline foi indiciada por tentativa de furto, julgada e condenada pelo Tribunal de Justiça local. A Defensoria Pública impetrou habeas corpus, sob argumento de atipicidade material da conduta protagonizada por Aline, mas o Superior Tribunal de Justiça denegou a ordem, tendo deixado de aplicar o princípio da insignificância. Irresignada, Aline impetrou outro habeas corpus, desta vez perante o Supremo Tribunal Federal, que divergiu da decisão recorrida.

A partir da análise do caso hipotético acima narrado e dos princípios da legalidade, igualdade e proporcionalidade, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A legalidade penal é a descrição de determinada conduta humana como crime, cominando a respectiva pena,em atenção ao princípio da reserva legal disposto no art. 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal de 1988: não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

B

Apesar de Aline ter praticado ato típico, antijurídico e culpável descrito no art. 155, caput , c/c art. 14, inciso II,do Código Penal, é possível no caso concreto o reconhecimento da atipicidade material da sua conduta após juízo de razoabilidade e proporcionalidade, especialmente porque sua conduta não resultou em nenhum prejuízo concreto ao hipermercado.

C

Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade são princípios constitucionais implícitos que assumiram papel de destaque no direito constitucional contemporâneo, guardando forte relação com as noções de justiça, igualdade e moderação, além da íntima vinculação à ideia de controle dos atos do poder público e de aferição da legitimidade dos atos legislativos e das decisões judiciais.

D

A falta de repressão de tais condutas representa verdadeiro incentivo à prática de pequenos delitos que, no conjunto, trazem desordem social, motivo pelo qual é vedada a absolvição de Aline com base no princípio da legalidade.

E

A aplicação do princípio da insignificância ou bagatela não fere o princípio da legalidade, seja porque não há princípio constitucional absoluto, seja porque os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade autorizam interpretação no campo da colisão entre direitos e princípios.

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3368935 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

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Estágio - Direito
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Jurisprudência

Considere a seguinte hipótese: João, emancipado voluntariamente pelos seus pais, com 17 anos de idade, mediante grave ameaça, com uso de arma de fogo, em via pública, abordou a vítima José e subtraiu para si a quantia de R$ 200,00 (duzentos reais). João foi autuado em flagrante e conduzido pelo policial militar responsável pelo flagrante à delegacia criminal comum, a fim de que João seja responsabilizado, nos termos do Código Penal.

Sobre a hipótese, é CORRETO afirmar que:

A

João, apesar de emancipado, responderá pelo delito praticado no âmbito da lei especial, qual seja: o Estatuto da Criança e do Adolescente.

B

A responsabilização de João será híbrida, parte na esfera especial e parte na esfera penal adulta.

C

A emancipação afasta parcialmente a responsabilização de João no âmbito do ECA.

D

Considerando que foram os pais que emanciparam João, eles podem figurar como coautores na conduta delitiva praticada por João. Entretanto, poderão ter a pena atenuada.

E

Tratando-se de adolescente emancipado, envolvido em prática delitiva, a questão atrai obrigatoriamente a incidência dos princípios da Justiça Restaurativa.