3365213 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: TRF-5

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Legislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade

Assinale a alternativa que caracteriza delito de abuso de autoridade previsto na Lei n° 13.869/2019.

A

Atitude de funcionário público que, longe de sua repartição, não pertencendo aos quadros da segurança pública, realiza prisão em flagrante de pessoa que está a cometer crime

B

A exigência de informação a alguém, feita por servidor público, no exercício de sua função, sem expresso amparo legal, por mero capricho

C

O atraso no cumprimento de dever funcional, por parte de funcionário público, por desídia ou negligência

D

Prestar o agente público informação inverídica sobre processo administrativo ou judicial ao qual tenha acesso em razão de sua função, por erro indevido e injustificado

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3365212 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: TRF-5

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Legislação EspecialLei 7.716/1989: Crimes de Preconceito de Raça ou Cor

Quanto à Lei n° 7716 de 1989, assinale a alternativa correta.

A

Comete crime, nela previsto, o funcionário público que possuir tatuada em seu corpo a cruz suástica nazista, mesmo que a cubra com sua vestimenta

B

Não há na lei previsão de aumento de pena se quaisquer de seus delitos forem praticados por funcionário público

C

O servidor público, que praticar delito de preconceito racial sujeita-se, à perda do cargo ou função pública como efeito da condenação, somente se tais efeitos forem motivadamente declarados na sentença condenatória criminal

D

A prática do preconceito de raça por meio de rede social não gera aumento de pena ao criminoso, dado que a gravidade do crime independe do alcance comunicativo

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3365209 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: TRF-5

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Legislação EspecialLei 7.716/1989: Crimes de Preconceito de Raça ou Cor

Quanto à Lei nº 7716 de 1989, que “define os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor”, assinale a alternativa correta.

A

Comete crime da referida lei, todo aquele servidor público em serviço que age de maneira preconceituosa ou discriminatória contra pessoa em razão de sua condição etária superior a sessenta anos de idade (pessoa idosa) ou em desfavor de pessoa com deficiência

B

Não é crime previsto na lei o comportamento de discriminar alguém em razão de sua etnia, porque tal categoria de pessoas não se vê abrangida na definição de de raça nem de cor, nem pertence ao rol das possíveis vítimas

C

O funcionário público que, no exercício de sua função, se recusa a atender uma pessoa preta ou negra, em qualquer circunstância, comete crime de racismo previsto na lei

D

Aquele que injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro em razão de sua raça ou cor, etnia ou procedência nacional não pratica crime de racismo, embora sua conduta seja hoje considerada delito previsto na mesma lei

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3365206 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: TRF-5

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Sobre o crime de falso testemunho ou falsa perícia, previsto no artigo 342 do Código Penal, assinale a alternativa correta.

A

Pode cometê-lo tanto a testemunha, quanto o perito, o contador, o tradutor, o intérprete ou a vítima, em processo judicial ou administrativo, inquérito policial ou em juízo arbitral

B

Pode ser cometido por testemunha ou perito somente em processo judicial ou em inquérito policial

C

Pode ser cometido por qualquer pessoa ouvida em processo judicial ou administrativo, inquérito policial ou em juízo arbitral, desde que faça afirmação falsa ou negue ou se omita sobre a verdade

D

A testemunha que, regularmente ouvida em processo judicial, esquece-se de mencionar fato juridicamente relevante, se não age intencionalmente, não comete crime algum

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3365003 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Caratinga-MG

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Procurador Jurídico Legislativo
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Código PenalCrimes Contra a Administração Pública

Determinado prefeito foi acusado de um crime comum. Feita a análise pelos órgãos competentes, acabou denunciado pela prática de tal crime. Nesse caso, o foro competente para o seu julgamento será:

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3364610 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: Instituto JK
Orgão: Pref. São João Paraíso-MG

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Assessor Jurídico
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoCondescendência criminosa

O funcionário que deixar, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente, comete qual crime tipificado no Código Penal:

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3364602 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: Instituto JK
Orgão: Pref. São João Paraíso-MG

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Assessor Jurídico
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoAdvocacia administrativa

O Código Penal, estabelece que, pratica o crime de ______, aquele que patrocinar direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

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3364579 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: Instituto JK
Orgão: Pref. São João Paraíso-MG

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Procurador
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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Tempo

No que se refere à aplicação da lei no tempo, está incorreta a alternativa:

A

Sempre que se tratar de novatio legis in pejus, é admissível a sua retroatividade da lei.

B

Uma nova lei editada, a qual descreve que não existe mais razão para incriminar uma determinada conduta, sendo essa conduta retida do nosso arcabouço jurídico-penal, contudo, os efeitos extrapenais (cíveis e administrativos) não são atingidos pela descriminalização da antiga conduta que era tipificada como delituosa.

C

Em consonância com o princípio da legalidade ou da reserva legal as condutas que posteriormente tornaram-se crime não retroagem, sendo aplicáveis a partir de sua vigência.

D

A novatio legis in mellius e a abolitio criminis retroagem para beneficiar o agente criminoso.

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3361782 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: TRF-1

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Técnico Judiciário - Contabilidade
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Técnico Judiciário - Edificações
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Técnico Judiciário - Enfermagem
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Técnico Judiciário - TI
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Técnico Judiciário - TI/Desenvolvimento de Sistemas
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Técnico Judiciário - TI/Suporte
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Jorge, agente público federal competente, primário e portador de bons antecedentes, agindo de forma dolosa, deixou de comunicar à autoridade judiciária, no prazo legal, a prisão em flagrante de Caio. Ao ser ouvido sobre a matéria, Caio afirmou que não teria qualquer interesse em eventual persecução penal em detrimento de Jorge.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n o 13.869/2019, é correto afirmar que Jorge:

A

responderá, na esfera criminal, por abuso de autoridade, sendo certo que estará sujeito, como efeito da condenação, à inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, pelo período de dois a quatro anos;

B

responderá, na esfera criminal, por abuso de autoridade, sendo certo que estará sujeito, como efeito da condenação, à obrigação de indenizar eventual dano causado pelo crime;

C

não responderá, na esfera criminal, por abuso de autoridade, em razão da manifestação da vítima, que afirmou não ter interesse em eventual persecução penal contra Jorge;

D

responderá, na esfera criminal, por abuso de autoridade, sendo certo que estará sujeito, como efeito da condenação, à perda do cargo ocupado;

E

não responderá, na esfera criminal, por abuso de autoridade, por não ser membro de Poder.

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3361781 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: TRF-1

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Técnico Judiciário - TI/Suporte
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Matheus, conhecedor de que um vizinho tem uma ação em tramitação na subseção judiciária que abarca o município Alfa, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), recebeu R$ 10.000,00 (dez mil reais) a pretexto de influir na decisão do juiz federal titular da serventia.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, Matheus responderá pelo crime de: