3368934 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

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Teoria Geral do CrimeCondutaAção e Omissão

Com respeito aos crimes omissivos, é CORRETO que:

A

Se puros ou próprios, não se exige que o omitente tenha a possibilidade concreta de agir.

B

Os comissivos por omissão não admitem participação por ação.

C

Quando puros ou próprios comportam tentativa.

D

Para a configuração dos impróprios, a lei, o contrato e a criação do risco de ocorrência do resultado não esgotam as possibilidades de assunção de responsabilidade.

E

Exige-se a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado para a imputação.

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3368933 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

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Jurisprudência

Em matéria penal no âmbito do direito da infância e da adolescência, é CORRETO afirmar que:

A

As medidas socioeducativas não podem prescrever, dada a sua natureza pedagógica.

B

A ação socioeducativa destinada à apuração de ato infracional é movida pelo Ministério Público nos casos de ação penal pública, e pela vítima ou seu representante legal nas hipóteses correspondentes à ação penal privada.

C

Alcançada a maioridade penal, o adolescente não poderá mais ser submetido a medida socioeducativa pelo fato que cometeu quando ainda era menor.

D

A remissão com incidência de eventuais medidas socioeducativas ou protetivas, como pode ser mais favorável ao adolescente, prescinde, para ser aplicada, da anuência dele ou de seu advogado.

E

O promotor de justiça pode conceder remissão a adolescente que registre ato infracional pretérito.

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3368932 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPDFT
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDa Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

No campo da violência contra a mulher, marque a resposta CORRETA.

A

O condenado por lesão corporal não pode fazer jus ao sursis penal (art. 77 do CP).

B

A agravante do crime cometido com violência contra a mulher (art. 61, II, “f”, do CP) pode incidir sobre a lesão corporal qualificada em contexto de violência doméstica do art. 129, § 13, do CP.

C

Não se configura o crime de perseguição (art. 147-A do CP) se a vítima continuar em contato com o ofensor ou reatar o relacionamento com ele.

D

A agressão no âmbito da unidade doméstica não compreende apenas aquela praticada contra a mulher e os familiares do autor.

E

O crime de violência psicológica (art. 147-B do CP) não exige o resultado naturalístico para se consumar.

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3368931 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPDFT
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Código PenalConcurso de Pessoas

No tema concurso de pessoas, é CORRETO afirmar que:

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3368930 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
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Código PenalCrimes Contra a Dignidade SexualCrimes Contra a Liberdade Sexual (arts. 213 ao 216-A)

No que diz respeito aos crimes contra a dignidade sexual, é CORRETO afirmar que:

A

A ausência de interação recíproca e de exposição sexual do autor afasta a tipificação do estupro virtual.

B

É dispensável a comprovação do nexo causal entre o ato praticado mediante ameaça e o efetivo dano à dignidade sexual da vítima para a consecução do crime cometido por meio eletrônico.

C

É possível a configuração de assédio sexual na relação entre professora e aluno.

D

No estupro de vulnerável, a constatação do trauma psicológico advindo do evento é sempre suficiente para tornar negativa a circunstância judicial referente às consequências do crime na dosimetria da pena.

E

Desclassifica-se o crime de estupro de vulnerável para o de importunação sexual se os toques forem apenas superficiais à vestimenta.

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3368929 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPDFT
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Jurisprudência

No terreno dos crimes contra o patrimônio, compreende-se como CORRETO que:

A

No roubo (art. 157, CP), se os bens estão sob os cuidados de uma única pessoa, que sofreu a violência moral ou física, mas pertencem a patrimônios distintos, configura-se concurso formal.

B

É incabível o privilégio no furto (art. 155, CP) quando o tipo é qualificado.

C

A diferença entre o furto (art.155, CP) e a apropriação indébita (art. 168, CP) é que na segunda o agente não devolve o bem, mas o dolo de usurpação é anterior à sua obtenção.

D

O agente que, dolosamente, passa-se por funcionário público e, simulando a finalidade de adquirir um veículo, em uma revenda de carros, solicita fazer um test drive e deixa o estabelecimento à direção do automóvel, não retornando, pratica um estelionato (art. 171, CP).

E

A jurisprudência majoritária não admite a tentativa de roubo impróprio (art. 157, § 1º, CP).

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3368928 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPDFT
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Jurisprudência

Acerca da execução penal, é CORRETO que:

A

A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime, mas não interrompe o lapso para o fim de comutação da pena ou do indulto.

B

Não poderá haver, cumulativamente, remição por estudo e trabalho.

C

O período de recolhimento domiciliar noturno sem fiscalização por monitoramento eletrônico não pode ser considerado para fins de detração.

D

Para a concessão da prisão domiciliar humanitária é prescindível a comprovação da incompatibilidade entre o tratamento de saúde e a segregação cautelar.

E

Com as alterações trazidas pela Lei 13.964/2019, o bom comportamento do preso para a concessão do livramento condicional deve limitar-se ao período dos últimos 12 meses.

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3368927 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPDFT
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Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Liberdade Individual (arts. 146 ao 154-B)

Com relação ao crime de ameaça (art. 147 do CP), é CORRETO afirmar que:

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3368926 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
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Teoria Geral das PenasAplicação da Pena

Caio foi condenado pela prática de tráfico de drogas e, na sentença, o juiz refutou a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas (LAD), ao fundamento de que a quantidade e a variedade de entorpecentes demonstram a dedicação do autor às atividades criminosas.

A

A natureza e a quantidade da droga podem ser utilizadas concomitantemente na primeira e terceira fases da dosimetria, nesta última para descaracterizar o tráfico privilegiado ou modular a fração da pena.

B

Configura constrangimento ilegal o afastamento do tráfico privilegiado e da redução da pena por presunção de que o agente se dedica a atividades criminosas, derivada unicamente da análise da natureza ou da quantidade de drogas apreendidas.

C

As circunstâncias da natureza e da quantidade de droga apreendida devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases da construção da dosimetria, sob pena de bis in idem.

D

O juiz, na fixação da pena, considerará, com preponderância sobre as vetoriais previstas no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.

E

A natureza e a quantidade das drogas apreendidas devem ser empregadas na fixação da pena-base.

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3368925 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
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Jurisprudência

Lício foi condenado pelo crime de lesão corporal leve em desfavor de sua ex-companheira em contexto de violência doméstica e, na sentença, foi fixada indenização no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de mínimo reparatório por danos morais. Inconformada, a defesa recorreu reivindicando o afastamento do haver civil consectário.

Considerando o caso hipotético exposto acima, é INCORRETO expressar que:

A

A decisão deve ser mantida, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte, ainda que não especificada a quantia e independentemente de instrução probatória para a apuração do quantum.

B

A indenização em questão independe de indicação de um valor líquido e certo da reparação pelo postulante.

C

Para a fixação da indenização é indispensável que tenha havido instrução probatória acerca do dano psíquico ou emocional causado à vítima.

D

Tratando-se de dano in re ipsa, basta o pedido da acusação ou da parte e a possibilidade de defesa para a consolidação do direito.

E

O juiz sentenciante podia estabelecer o valor mínimo da reparação, que pode ser revisto em sede recursal.