Um Guarda Civil Municipal, durante patrulhamento de rotina, recebeu uma denúncia de que um estabelecimento estava funcionando irregularmente em área pública, obstruindo a calçada com mesas e cadeiras. Ao chegar ao local, o agente constatou a infração, mas, ao perceber que o proprietário era seu primo, decidiu não registrar a ocorrência nem adotar as medidas legais cabíveis, deixando de cumprir seu dever funcional para favorecer interesse pessoal. A conduta adota pelo agente público enquadra-se corretamente na alternativa:

Exigir o agente público, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função pública ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. Assinale o tipo penal referente ao disposto citado.

Júlio e Marcelo, juntos de maneira livre e consciente, combinaram de entrar em um supermercado para praticar furtos. Enquanto Marcelo permanecia na porta, fingindo falar ao celular e observando os seguranças, Júlio circulava pelos corredores e colocava garrafas de bebidas caras em uma mochila. Após juntar os produtos, Júlio se dirigiu rapidamente até a saída, onde Marcelo já o aguardava. Os dois foram surpreendidos já em via pública, quando funcionários desconfiaram da movimentação e acionaram a polícia. Escolha a alternativa correta quanto a qualificação do ilícito praticado pelos agentes.

Juliana, de 32 anos, estava em processo de separação após anos de relacionamento marcado por episódios de agressões físicas e psicológicas praticadas por seu companheiro, Jonas. Inconformado com o término e sentindo-se “dono” da vida da ex-companheira, Jonas passou a persegui-la tentando controlar suas atividades. Em uma noite, após descobrir que Juliana havia iniciado um novo relacionamento, Jonas a esperou na saída do trabalho e, motivado por ciúmes e pela ideia de posse, efetuou dez disparos de arma de fogo contra ela resultado em sua morte no local. Em relação ao fato hipotético narrado, o ato de Jonas é corretamente enquadro como:

Dos tipos penais previstos no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal Brasileiro), assinale, dentre os relacionados abaixo, aquele que não integra o rol dos chamados crimes contra a vida.

Durante patrulhamento noturno, a Guarda Civil Municipal recebeu uma denúncia anônima de que, em uma casa, havia objetos roubados guardados há alguns dias. Chegando ao local, os guardas bateram à porta, mas ninguém respondeu. Mesmo assim, eles entraram na residência, contudo não encontraram os objetos mencionados na denúncia.

Com base no disposto na CF/88, que trata da inviolabilidade do domicílio, analise a legalidade da conduta dos guardas.

Em uma audiência no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Marta, 45 anos, professora universitária, relatou que, após o fim de um relacionamento de cinco anos com Cláudio, 50 anos, passou a ser alvo de diversos comportamentos hostis por parte do ex-companheiro. Ele envia mensagens diárias com insultos e humilhações, vigia sua rotina nas redes sociais, já apareceu de surpresa na portaria de seu prédio para pressioná-la a reatar o relacionamento e, em certa ocasião, espalhou boatos falsos entre colegas de trabalho, atribuindo a ela condutas desonrosas. Cláudio alega, em sua defesa, que não houve qualquer violência, pois nunca agrediu Marta fisicamente e não convive mais com ela no mesmo domicílio. Com base na Lei nº 11.340/2006 (arts. 1º ao 7º), assinale a alternativa CORRETA.

O servidor público pode ser responsabilizado nas esferas civil, penal e administrativa. Desse modo, sobre as reponsabilidades penal e administrativa, analise as afirmativas as seguir.

I. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
II. A responsabilidade administrativa decorre da condenação da Administração Pública a indenizar terceiros por danos causados pelo servidor, uma vez provado que este tenha agido com dolo ou culpa.
III. As sanções penais e administrativas não poderão cumular-se.

Está correto o que se afirma em

Inconformado com o fim do relacionamento amoroso, Hugo passou a perseguir Laura, vigiando-a na chegada e na saída da empresa em que trabalha. Um dia Hugo conseguiu entrar no escritório de Laura, subtraiu seu celular e destruiu seu notebook. Laura registrou um boletim de ocorrência policial e obteve uma medida protetiva contra Hugo.
Considerando as formas de violência descritas na Lei Maria da Penha, identifica-se aqui, respectivamente,

A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, expressa que “Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.”. Assinale a opção correta, referente à Lei Maria da Penha.