A aquisição de munição somente é permitida no calibre correspondente à arma registrada e na quantidade estabelecida no regulamento da referida lei.

A expedição do registro da arma de fogo autoriza seu proprietário a transportá-la consigo em via pública, desde que com a documentação regular e a arma desmuniciada.

Não se configura o crime de posse irregular de arma de fogo quando a arma está desmuniciada ou com defeito de funcionamento, uma vez que, nesses casos, não há efetiva lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal.

O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente.

A avaliação da imputabilidade pode ser retroativa, quando analisa o estado mental do agente ao tempo da prática do ato ilícito, ou prospectiva, quando avalia o estado mental do agente ao tempo do planejamento do crime.

Suponha que um indivíduo psicótico com sintomas paranoides mate uma pessoa, reconhecendo que o ato é ilícito, mas movido por ideias delirantes que alteram seu juízo de realidade. Nesse caso, ele tem preservada sua capacidade de entendimento e prejudicada sua capacidade de autodeterminação.

Quando um indivíduo é submetido a medida de segurança, considera-se que ele foi, de certo modo, absolvido da pena por não possuir, no momento do crime, plena capacidade de entendimento e autodeterminação quanto à ilicitude do ato.

A emoção e a paixão, quando não decorrentes de algum transtorno mental, são irrelevantes para a análise da imputabilidade do réu.

Nas infrações penais derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, a ação penal é pública incondicionada.

O condenado por crime de tortura, bem como aquele que se houver omitido em face das condutas que o caracterizam quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.