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Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Andradina-SP
Durante expediente interno de órgão municipal, Fábio, servidor público municipal, entrou em surto psicótico, armou-se com uma faca e começou a ameaçar colegas de trabalho. Diante dessa situação, Ricardo, também servidor público municipal, tentou conter Fábio, empurrando-o com força contra a parede, o que causou lesões leves em Fábio. Posteriormente, atestou-se, mediante perícia, que, naquela ocasião, Fábio estava em surto com perda temporária da noção de realidade. Em razão de sua conduta naquele momento, Ricardo está sendo investigado por lesão corporal dolosa.
A partir dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, relativos à teoria do crime no que se refere à antijuridicidade e às causas de justificação e de exclusão da culpabilidade.
O surto psicótico de Fábio impede o reconhecimento da legítima defesa de Ricardo, pois não haveria agressão injusta da parte de Fábio.
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Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Andradina-SP
Durante expediente interno de órgão municipal, Fábio, servidor público municipal, entrou em surto psicótico, armou-se com uma faca e começou a ameaçar colegas de trabalho. Diante dessa situação, Ricardo, também servidor público municipal, tentou conter Fábio, empurrando-o com força contra a parede, o que causou lesões leves em Fábio. Posteriormente, atestou-se, mediante perícia, que, naquela ocasião, Fábio estava em surto com perda temporária da noção de realidade. Em razão de sua conduta naquele momento, Ricardo está sendo investigado por lesão corporal dolosa.
A partir dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, relativos à teoria do crime no que se refere à antijuridicidade e às causas de justificação e de exclusão da culpabilidade.
Se comprovado que a reação de Ricardo foi imediata, necessária e proporcional à agressão iminente, será afastada a antijuridicidade da sua conduta no caso.
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Disciplina: Direito Penal
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Orgão: Pref. Andradina-SP
- Teoria Geral do CrimeCulpabilidadeCausas Excludentes da CulpabilidadeImputabilidade
- Teoria Geral do CrimeTipicidade
Durante expediente interno de órgão municipal, Fábio, servidor público municipal, entrou em surto psicótico, armou-se com uma faca e começou a ameaçar colegas de trabalho. Diante dessa situação, Ricardo, também servidor público municipal, tentou conter Fábio, empurrando-o com força contra a parede, o que causou lesões leves em Fábio. Posteriormente, atestou-se, mediante perícia, que, naquela ocasião, Fábio estava em surto com perda temporária da noção de realidade. Em razão de sua conduta naquele momento, Ricardo está sendo investigado por lesão corporal dolosa.
A partir dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, relativos à teoria do crime no que se refere à antijuridicidade e às causas de justificação e de exclusão da culpabilidade.
A inimputabilidade de Fábio motivada pelo surto psicótico não exclui a tipicidade da sua conduta no caso, mas exclui sua culpabilidade, desde que demonstrada sua incapacidade de compreender o caráter ilícito do ato ou de se autodeterminar segundo esse entendimento.
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Disciplina: Direito Penal
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Orgão: Pref. Andradina-SP
Considerando os princípios fundamentais do direito penal, julgue os itens a seguir, à luz da CF, da doutrina majoritária e da jurisprudência dos tribunais superiores.
O princípio da intervenção mínima, embora reconhecido na doutrina penal, não possui status normativo constitucional e, portanto, não pode ser invocado para afastar a tipificação penal de condutas formalmente lesivas, ainda que materialmente irrelevantes.
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Disciplina: Direito Penal
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- ProlegômenosPrincípios do Direito PenalPrincípio da Insignificância (ou Bagatela)
- Teoria Geral do CrimeTipicidadeEspécies de TipicidadeTipicidade Material
Considerando os princípios fundamentais do direito penal, julgue os itens a seguir, à luz da CF, da doutrina majoritária e da jurisprudência dos tribunais superiores.
A exclusão da tipicidade material de condutas formalmente típicas baseada na teoria da insignificância representa aplicação concreta dos princípios da intervenção mínima e da proteção do bem jurídico.
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Disciplina: Direito Penal
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Orgão: Pref. Andradina-SP
Considerando os princípios fundamentais do direito penal, julgue os itens a seguir, à luz da CF, da doutrina majoritária e da jurisprudência dos tribunais superiores.
A aplicação retroativa de lei penal mais benéfica constitui expressão do princípio da legalidade estrita, pois decorre de previsão constitucional e não depende de disposição expressa na norma infraconstitucional.
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- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoCorrupção Passiva
- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPrevaricação
- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoCondescendência criminosa
- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoAdvocacia administrativa
- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por ParticularCorrupção ativa
Sobre o tema “crimes contra a Administração Pública”, insculpido no Código Penal, é correto afirmar que incorrerá nas sanções do delito denominado
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Sobre o tema “penas restritivas de direitos”, insculpido no Código Penal, assinale a alternativa correta.
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No exercício de suas atribuições funcionais, uma servidora pública municipal, com acesso regular aos sistemas informatizados da Administração, promoveu a inclusão e alteração de registros no banco de dados oficial, inserindo informações inverídicas com a finalidade de favorecer seu enteado em procedimento administrativo. Com base nessa conduta, assinale o tipo penal correspondente, nos termos da legislação penal brasileira.
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No âmbito da execução orçamentária, um agente público ordenou a inscrição de determinada despesa em restos a pagar, sem prévio empenho e sem observar Iimite legal previsto em norma complementar federal. Diante dessa conduta, e conforme os tipos penais que tutelam as finanças públicas no Código Penal, assinale a tipificação penal correta.
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