3918124 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. São José Ouro-RS

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Legislação Especial

São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, segundo a Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha:

l. Psicológica.
ll. Patrimonial.
llI. Moral.

Está CORRETO o que se afirma:

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3916589 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: UEPB
Orgão: CREF-12

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Agente de Orientação e Fiscalização
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Código PenalCrimes Contra a Administração Pública
Legislação Especial

Determinado Agente de Orientação e Fiscalização do CREF-12 (Conselho Regional de Educação Física da 12ª Região), em realização de diligência fiscalizatória, teve acesso a informações que não restavam documentadas. Naquela diligência também se identificou a prática de crime por parte do profissional fiscalizado. Posteriormente, a autoridade policial intimou o Agente de Orientação e Fiscalização para depor em sede de Inquérito Policial, sob pena de prisão, caso não prestasse as informações solicitadas e não documentadas.

Considerando essa situação, é CORRETO afirmar que:

A

nessa situação hipotética, caso se configure a prática de crime de abuso de autoridade, por parte da autoridade policial, uma vez condenado, a autoridade estará sujeita a uma pena de detenção, de 1 a 3 anos, ou multa.

B

o Agente de Orientação e Fiscalização não pode se recusar a depor, pois as informações obtidas durante o exercício da função, ministério, ofício ou profissão, não possui proteção legal.

C

a autoridade policial pode incidir na prática do crime de abuso de autoridade ao ameaçar de prisão o Agente de Orientação e Fiscalização, constrangendo-o a depor com fins de fornecer informação que deva guardar segredo ou resguardar sigilo, em razão de tê-las obtido no exercício de sua função, ministério, ofício ou profissão.

D

uma vez caracterizado o crime de abuso de autoridade, caso a conduta do servidor público também caracterize falta funcional, esta não será submetida à autoridade competente com vistas à apuração.

E

as responsabilidades civil e administrativa são dependentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal.

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3916585 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: UEPB
Orgão: CREF-12

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Agente de Orientação e Fiscalização
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Teoria Geral das PenasSanção Penal

Numa fiscalização do CREF-12 (Conselho Regional de Educação Física da 12ª Região), em uma academia do Recife, flagrou um estudante da graduação em Educação Física “vendendo” serviços de Personal Trainer em academia. Instado a se manifestar, alegou que é comum tal prática, sobretudo por alunos concluintes de referida graduação. Tal situação tem tipificação na Lei de Contravenções Penais Brasileira, em seu Artigo 47, caracterizando o delito de menor potencial ofensivo denominado de “Exercício Ilegal de Profissão ou Atividade”, que prevê: “Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício”.

Nessa situação, o estudante poderá responder pelo delito e estará sujeito a uma pena de:

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3915389 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-SE

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Auditor Fiscal Tributário - Geral
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Auditor Fiscal Tributário - Tributação
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Auditor-Fiscal Tributário - TI
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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no EspaçoExtraterritorialidade

Suponha que um cidadão brasileiro residente no exterior tenha praticado um crime contra a fé pública do município de Aracaju e que tenha sido apurado, durante investigação criminal, que o crime fora cometido em território estrangeiro. Nessa situação hipotética, aplica-se a lei penal

A

brasileira, desde que haja previsão de reciprocidade em tratado internacional celebrado com o país onde ocorreu o crime.

B

estrangeira, porque o crime foi praticado fora do território nacional e não se enquadra em nenhuma hipótese de extraterritorialidade.

C

estrangeira, pois, pelo princípio da territorialidade absoluta, apenas a jurisdição do local do crime tem competência para aplicar sua lei penal.

D

estrangeira, porquanto a lei penal brasileira não é aplicável a crimes contra a fé pública de municípios.

E

brasileira, pois o crime, embora cometido no exterior, atingiu bem jurídico cuja tutela penal admite a extraterritorialidade incondicionada.

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3915331 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-SE

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Auditor Fiscal Tributário - Geral
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Auditor Fiscal Tributário - Tributação
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Auditor-Fiscal Tributário - TI
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Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da PunibilidadePrescriçãoPrescrição da Pena de Multa

Em 2014, Paulo, servidor de autarquia federal, praticou crimes de concussão e peculato. O Ministério Público ofereceu denúncia, a qual foi recebida no mesmo ano, e o processo seguiu seu curso até 2024, quando foi proferida sentença.

Considerando a situação hipotética precedente e as regras do Código Penal relativas à prescrição, assinale a opção correta.

A

As penas de multa previstas para os crimes cometidos por Paulo, se aplicadas cumulativamente com as privativas de liberdade, prescrevem em dois anos.

B

Se, na data da sentença, Paulo tivesse 65 anos de idade, o prazo prescricional seria reduzido à metade.

C

Caso Paulo estivesse, no decorrer da ação penal, cumprindo pena no exterior por fato diverso, a prescrição não correria durante o período de cumprimento da pena.

D

Caso Paulo tivesse permanecido preso no Brasil por outro motivo no decorrer da ação penal, o prazo prescricional teria ficado suspenso durante o período da prisão.

E

Em se tratando de concurso de crimes, o prazo prescricional deve ser calculado de acordo com a soma das penas previstas para cada um dos delitos.

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3915194 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Estrela Dalva-MG

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Médico
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Odontólogo
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Teoria Geral das PenasSanção Penal

No primeiro semestre de 2025, o Senado aprovou a Lei nº 15.159, que aumenta a punição para crimes cometidos dentro de escolas, como homicídios e lesões corporais dolosas. A lei foi sancionada pelo governo federal em julho, visando maior proteção às instituições de ensino e aos estudantes.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das mudanças trazidas pela Lei nº 15.159.

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3915156 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Estrela Dalva-MG

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Assistente Social
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

De acordo com o Art. 13. da Lei Maria da Penha, ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher aplicar-se-ão as n

A

Código Criminal e Código Civil, ainda que as disposições conflitem com a Lei Maria da Penha, por serem normas gerais de aplicação obrigatória.

B

Códigos de Processo Penal e Processo Civil e da legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem com o estabelecido nesta Lei.

C

Código de Processo Contratual, exclusivamente, sendo vedada a aplicação de qualquer legislação especial sobre grupos vulneráveis.

D

Códigos internacionais de proteção à mulher, independentemente de recepção no ordenamento jurídico brasileiro.

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3915089 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Estrela Dalva-MG

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Agente de Combate às Endemias
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Prolegômenos

O Brasil enfrenta desafios significativos na área de segurança pública, incluindo o avanço da criminalidade organizada em redes, que ultrapassa as fronteiras geográficas e interage com outros tipos de crimes, como o tráfico internacional de drogas, armas, pessoas e o cibercrime. Com base nesse contexto, analise as seguintes assertivas:

I.O avanço da criminalidade organizada em redes representa um desafio crescente para a segurança pública no Brasil.

II.O tráfico internacional de drogas, armas e pessoas não está relacionado às atividades de organizações criminosas no Brasil.

III.O cibercrime tem se tornado uma preocupação crescente, com aumento de estelionatos virtuais e fraudes online.

IV.A interação entre diferentes tipos de crimes, como o tráfico e o cibercrime, dificulta o enfrentamento da criminalidade organizada.

Assinale a alternativa correta:

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3914901 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: TJ-PE

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Oficial de Justiça
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Código PenalCrimes Contra a Administração Pública

Para efeitos penais, assinale a alternativa que conceitua o funcionário público.

A

Todos aqueles aprovados em concurso público e/ou em processo seletivo promovido pela administração pública direta e indireta e os agentes políticos

B

Todos aqueles aprovados em concurso público e/ou processo seletivo promovido pela administração pública direta, bem como os agentes políticos

C

Todos aqueles que exercem função, cargo ou emprego público, independentemente de concurso ou processo seletivo, ainda que transitoriamente, desde que a função seja remunerada

D

Todos aqueles que exercem função, cargo ou emprego públicos, independentemente de concurso ou processo seletivo, ainda que transitoriamente e sem remuneração

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3914900 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: TJ-PE

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Oficial de Justiça
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Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da Punibilidade

Analise as afirmativas abaixo.

I. A decadência se dá durante a ação e a perempção antes de seu início.
II. A graça é um benefício individual, enquanto o indulto é coletivo.
III. A perda do direito de punir do Estado pelo não exercício em determinado lapso de tempo é causa de extinção da punibilidade.

Estão corretas as afirmativas: