3930242 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Chapecó-SC

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Policial Municipal
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Código PenalCrimes Contra a Administração Pública

Conforme disposto no Código Penal brasileiro, ao tipificar os crimes contra a Administração Pública, a conduta:

“Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida”,

configura o crime de:

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3929737 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

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Conselheiro Substituto
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Código PenalCrimes Contra a Fé Pública

Assinale a opção correta em relação ao crime de falsificação de documento público.

A

A omissão de dados do segurado em documentos destinados à previdência social constitui infração administrativa, mas não crime de falsificação de documento público.

B

A configuração de tal crime requer que o documento falsificado seja de natureza administrativa e tenha sido expedido por órgão estatal, não abrangendo documentos privados de relevância social.

C

O testamento particular não se equipara a documento público para fins penais, por isso eventual falsificação dele deve ser enquadrada como falsidade ideológica.

D

A inserção, em documento contábil de empresa, de informação falsa que produza efeitos perante a previdência social configura falsificação de documento público em forma especial.

E

A pena aplicável ao funcionário público que haja falsificado documento público em razão do cargo será aumentada em um terço.

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3929736 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

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Conselheiro Substituto
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Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da Punibilidade

Acerca das causas de extinção da punibilidade previstas no Código Penal, assinale a opção correta.

A

A prescrição da pretensão punitiva regula-se pela pena em concreto, independentemente do trânsito em julgado da sentença.

B

A prescrição da pena de multa ocorre sempre em dois anos, independentemente de ela ser aplicada isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade.

C

A renúncia do direito de queixa e o perdão aceito não são causas extintivas da punibilidade, mas apenas atos de disponibilidade da vítima.

D

A anistia, a graça e o indulto são causas de extinção da punibilidade, ainda que produzam efeitos distintos quanto ao crime e à pena.

E

A concessão do perdão judicial é causa de extinção da punibilidade, mas gera reincidência.

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3929735 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

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Conselheiro Substituto
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Código PenalConcurso de Pessoas

A respeito do concurso de pessoas, assinale a opção correta.

A

O mero conhecimento da intenção criminosa de outrem caracteriza participação por omissão, ainda que não exista dever jurídico de agir.

B

A instigação é forma de participação material, pois envolve necessariamente o fornecimento de meios para a execução do delito.

C

Na cooperação dolosamente distinta, se um dos concorrentes houver praticado crime mais grave não querido pelos demais, estes sujeitar-se-ão à pena do crime menos grave, aumentada até a metade se previsível o resultado mais grave.

D

O Código Penal adota a teoria pluralista, segundo a qual cada concorrente responde por crime próprio e distinto dos demais.

E

Autor mediato é o partícipe que apenas auxilia materialmente o autor principal, sem deter o controle do fato.

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3929734 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

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Conselheiro Substituto
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Legislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade

Com relação aos efeitos da condenação por crime de abuso de autoridade e às penas restritivas de direitos previstas na Lei n.º 13.869/2019, assinale a opção correta.

A

A prestação de serviços à comunidade, prevista como pena restritiva de direitos, só pode ser aplicada de forma cumulativa com outra pena restritiva de direitos.

B

A perda automática do cargo, da função pública ou do mandato eletivo ocorrerá quando houver condenação por crime de abuso de autoridade, independentemente de reincidência.

C

A reparação dos danos causados pelo crime de abuso de autoridade é obrigatoriamente fixada de ofício pelo juiz na sentença, independentemente de requerimento do ofendido.

D

A inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública pode ser aplicada como efeito da condenação, desde que não ultrapasse o período máximo da pena em abstrato.

E

A suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato eletivo poderá ser aplicada como pena restritiva de direitos, pelo prazo de um a seis meses, com perda dos vencimentos e das vantagens, podendo ser autônoma ou cumulativa.

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3927590 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: FucapSul
Orgão: Câm. Imbituba-SC

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Contador
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Código PenalCrimes Contra a Administração Pública

De acordo com a Lei nº 10.028/2000, constitui crime contra as finanças públicas:

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3927489 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Nobres-MT

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Cuidador Social
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

De acordo com a Lei Maria da Penha, nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, além de dano moral ou patrimonial. Nas disposições dessa lei, a violência psicológica contra a mulher pode ser entendida como conduta que:

A

cause dano emocional e diminuição da autoestima da mulher ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões

B

constranja a mulher a presenciar, manter ou participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força

C

configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores, direitos ou recursos econômicos

D

ofenda a integridade ou a saúde corporal da mulher

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3926976 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-ES

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Procurador do Estado
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Legislação Especial

Assinale a opção correta no que diz respeito aos crimes contra a ordem tributária.

A

O parcelamento do débito tributário antes do recebimento da denúncia extingue a pretensão punitiva em relação aos crimes tributários previstos na Lei n.º 8.137/1990.

B

O não recolhimento do ICMS cobrado do adquirente de mercadoria de forma contumaz e com dolo de apropriação configura crime tributário.

C

A representação fiscal para fins penais relativa ao crime previsto no art. 168-A do Código Penal (apropriação indébita previdenciária) pode ser encaminhada ao Ministério Público antes da decisão final na esfera administrativa.

D

Os crimes previstos no art. 1.º, incisos I a IV, da Lei n.º 8.137/1990 (crimes praticados por particulares contra a ordem tributária) são crimes formais e, como tais, independem do lançamento definitivo do tributo.

E

A garantia apresentada da execução fiscal extingue a punibilidade dos crimes tributários previstos na Lei n.º 8.137/1990.

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3925209 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Cerquilho-SP

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Guarda Civil Municipal
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. A respeito das medidas protetivas de urgência aplicadas ao agressor, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Suspensão da posse ou restrição do porte de armas.

B

Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

C

Proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas.

D

Suspensão definitiva e vitalícia de visitas aos dependentes menores, sem possibilidade de contraditório e ampla defesa a qualquer tempo.

E

Proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação.

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3925205 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Cerquilho-SP

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Guarda Civil Municipal
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Código PenalCrimes Contra a Administração Pública
Legislação Especial

A Lei Federal n.º 13.869/2019 dispõe como crime de abuso de autoridade o seguinte:

A

Invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou à revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei.

B

Atuar na proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas.

C

Reduzir o sofrimento e diminuir as perdas.

D

Realizar patrulhamento preventivo.

E

Usar progressivamente a força durante sua atuação profissional.