2928020 Ano: 2023
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AL

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Notário e Registrador - Remoção
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Normas Estaduais de Registros Públicos

De acordo com a Consolidação Normativa Notarial e Registral da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Alagoas (CNNR-CGJ/AL), é correto afirmar:

A

éípermitida a cobrança de valores do consumidor final relativamente aos serviços prestados pelas centrais registrais e notariais.

B

os notários e registradores têm direito à percepção dos emolumentos, fixados no Código de Custas e Emolumentos do Estado de Alagoas, pelos atos praticados, os quais serão pagos pelo interessado na forma da lei, exceto quando constar expressamente a dispensa em mandado ou certidão judicial, em razão do deferimento da Assistência Judiciária Gratuita.

C

em relação ao direito do interessado à isenção dos emolumentos, os notários e registradores, após verificação da existência, no título judicial, de menção à condição de beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, solicitarão autorização ao Juiz competente para que seja concedida a gratuidade do ato notarial e/ou registral em questão.

D

em nenhuma hipótese haverá isenção dos emolumentos pelos atos que os notários e registradores praticarem.

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2928019 Ano: 2023
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AL

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Notário e Registrador - Remoção
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Normas Estaduais de Registros Públicos

De acordo com a Consolidação Normativa Notarial e Registral da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Alagoas (CNNR-CGJ/AL), é correto afirmar:

A

fica estabelecido o prazo de sessenta dias, a partir do ato de delegação, para que o titular dos serviços notariais e de registro negocie com o proprietário dos demais bens e direitos a transferência ou a substituição daqueles que entender necessários para a transição e a continuidade da prestação do serviço de forma adequada.

B

o notário e o registrador têm o dever de transmitir ao seu sucessor os livros, papéis, registros, banco de dados e programas de informática instalados, bem como a senha e dados necessários ao acesso de tais programas, garantindo a continuidade da prestação do serviço de forma adequada e sem interrupção.

C

fica estabelecido o prazo de sessenta dias, a partir do ato da designação, para que o responsável interino negocie com o proprietário dos demais bens e direitos a transferência ou a substituição daqueles que entender necessários para a transição e a continuidade da prestação do serviço de forma adequada.

D

as Serventias Extrajudiciais estão desobrigadas de darem visibilidade à integração de seus atos normativos aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU).

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2928018 Ano: 2023
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AL

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Notário e Registrador - Remoção
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Normas Estaduais de Registros Públicos

De acordo com a Consolidação Normativa Notarial e Registral da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Alagoas (CNNR-CGJ/AL), é correto afirmar:

A

a comprovação, pelo notário ou registrador, de regularidade de sua situação em relação às obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias é condição para expedição do ato de aposentadoria, mas não para a renúncia à delegação.

B

o ingresso na atividade notarial e de registro dá-se por delegação do Poder Executivo, através de concurso público realizado na forma da lei.

C

os Serviços Notariais e de Registros devem possuir telefone, com a denominação do Serviço e o nome do titular, e garantir, permanentemente, meios para contato direto com os responsáveis e prepostos de forma imediata. Sempre que houver mudança no endereço ou no número do telefone ou de meios de contato do Serviço, o fato deve ser comunicado à Corregedoria-Geral da Justiça e à Direção do Foro local.

D

incumbe aos notários e oficiais de registro praticar, desde que com autorização do Juiz Corregedor Permanente, todos os atos necessários à organização e execução dos serviços, ficando responsáveis pela manutenção dos sistemas informatizados.

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2928017 Ano: 2023
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AL

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Notário e Registrador - Remoção
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Normas Estaduais de Registros Públicos

De acordo com a Consolidação Normativa Notarial e Registral da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Alagoas (CNNR-CGJ/AL), é correto afirmar:

A

os contratos de trabalho serão celebrados livremente entre os titulares dos serviços notariais e de registro com os seus prepostos, descabendo ao Juiz Corregedor Permanente sua homologação, bastando àqueles o dever de comunicar o nome do empregado e sua qualificação.

B

os atos praticados pelos auxiliares dos serviços notariais e de registro são de responsabilidade do Estado e subsidiariamente do titular.

C

o titular do serviço notarial e de registro deverá indicar, no máximo, dois substitutos, os quais poderão praticar, simultaneamente com o titular, todos os atos da serventia.

D

dentre os substitutos indicados pelo titular, dois deles serão designados para responder pela serventia, os quais agirão concomitante e conjuntamente nas ausências e impedimentos do titular.

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2928016 Ano: 2023
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AL

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Lei 8.935/1994: Serviços Notariais e de RegistroDos Notários e Registradores (arts. 5º ao 13)

De acordo com a Lei Federal no 8.935/1994, é correto afirmar:

A

é livre a escolha do tabelião de notas, qualquer que seja o domicílio das partes ou o lugar de situação dos bens objeto do ato ou negócio, exceto no caso de lavratura de escritura de inventário.

B

os tabeliães de notas estão autorizados a prestar outros serviços remunerados, na forma prevista em convênio com órgãos públicos, entidades e empresas interessadas, respeitados os requisitos de forma previstos na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

C

o tabelião de notas poderá praticar atos de seu ofício fora do Município para o qual recebeu delegação.

D

no ato eletrônico, o tabelião de notas pode se valer de assinatura simples para subscrever.

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2928015 Ano: 2023
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AL

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Notário e Registrador - Remoção
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Lei 8.935/1994: Serviços Notariais e de Registro

De acordo com a Lei Federal no 8.935/1994, é correto afirmar:

A

aos tabeliães de notas compete com exclusividade: lavrar escrituras e procurações públicas; lavrar testamentos públicos e aprovar os particulares; lavrar atas notariais; reconhecer firmas; autenticar cópias.

B

é autorizada a exigência de testemunhas em razão de o ato envolver pessoa com deficiência.

C

é facultado aos tabeliães de notas realizar todas as gestões e diligências necessárias ou convenientes ao preparo dos atos notariais, requerendo o que couber, mesmo que acarrete ônus maiores que os emolumentos devidos pelo ato.

D

aos notários compete: formalizar juridicamente a vontade das partes; intervir nos atos e negócios jurídicos a que as partes devam ou queiram dar forma legal ou autenticidade, autorizando a redação ou redigindo os instrumentos adequados, conservando os originais e expedindo cópias fidedignas de seu conteúdo; autenticar fato.

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2928014 Ano: 2023
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AL

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Lei 8.935/1994: Serviços Notariais e de RegistroDos Notários e Registradores (arts. 5º ao 13)

De acordo com a Lei Federal no 8.935/1994, é correto afirmar:

A

notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado, por período determinado, o exercício da atividade notarial e de registro.

B

os serviços notariais e de registro serão prestados, de modo eficiente e adequado, em dias e horários estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça, atendidas as peculiaridades locais, em local de fácil acesso ao público e que ofereça segurança para o arquivamento de livros e documentos.

C

os serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.

D

o atendimento ao público dos serviços notariais e de registro será, no mínimo, de quatro horas diárias.