2807081 Ano: 2023
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Dionísio Cerqueira-SC

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Fiscal de Obras e Posturas
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Lei 6.766/1979: Loteamentos Urbanos e Rurais

A Lei Federal nº 6.766/1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências, estabelece acerca dos CONTRATOS, que:

A

O contrato deverá ser firmado em 3 (três) vias ou extraídas em 3 (três) traslados, sendo um para cada parte e o terceiro para arquivo no registro imobiliário, após o registro e anotações devidas.

B

O contrato deverá ser firmado em 2 (duas) vias ou extraídas em 2 (dois) traslados, sendo um para cada parte.

C

O contrato deverá ser firmado em 2 (duas) vias, ficando uma em posse do comprador e outra em posse do vendedor, após ser realizado o devido registro imobiliário.

D

O contrato deverá ser firmado em 4 (quatro) vias ou extraídas em 4 (quatro) traslados, sendo um para cada parte (vendedor, comprador, poder público municipal e registro imobiliário).

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2806172 Ano: 2023
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-PA

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Promotor de Justiça
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Lei 8.934/1994: Registro Público de Empresas MercantisDas Finalidades (arts. 1º e 2º)

De acordo com a Lei n.º 8.934/1994, o ato pertinente ao registro público de empresas mercantis e atividades afins, executado pelas juntas comerciais, a que está condicionado o exercício da profissão de leiloeiro é o(a)

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2806171 Ano: 2023
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-PA

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Promotor de Justiça
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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro de ImóveisDa Escrituração (arts. 172 ao 181)

De acordo com a Lei dos Registros Públicos, o princípio invocado na situação em que, para efetuar a inscrição, se exige que tanto a descrição do imóvel quanto a do sujeito do direito devam guardar perfeita correlação com as do registro anterior é o da

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2804153 Ano: 2023
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-BA

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Promotor de Justiça
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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro Civil de Pessoas Naturais

Pessoas transgênero podem alterar seu nome e sexo (gênero) registro civil

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2800968 Ano: 2023
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-SC

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Notário e Registrador - Provimento
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Tomás da Silva Filho é o nome completo de registro de nascimento designado a Sara, a qual atualmente se identifica como mulher trans. Buscando alterar seu nome para refletir sua identidade de gênero, Sara, ao completar dezoito anos de idade, dirigiu-se ao ofício de registro de pessoas naturais de sua cidade para realizar o procedimento de retificação extrajudicial.
Nessa situação hipotética, à luz do Provimento n.º 73/2018 do CNJ, Sara

A

só poderá retificar seu prenome e seu gênero de maneira extrajudicial após completar 21 anos de idade.

B

poderá retificar seu prenome e seu gênero de maneira extrajudicial, mas não o seu agnome indicativo de gênero e descendência nem o seu nome de família.

C

poderá retificar seu prenome e seu gênero de maneira extrajudicial, bem como o seu agnome indicativo de gênero e descendência e o seu nome de família.

D

poderá retificar seu prenome e seu gênero de maneira extrajudicial, assim como o seu agnome indicativo de gênero e descendência, mas não o seu nome de família.

E

poderá retificar seu prenome e seu gênero de maneira extrajudicial, inclusive o seu nome de família, mas não o seu agnome indicativo de gênero e descendência.

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2800967 Ano: 2023
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-SC

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Notário e Registrador - Provimento
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Carlos, aos dezenove anos de idade, pediu à mãe que lhe informasse sobre o pai dele, que abandonara a família logo após o seu nascimento. Depois de muita insistência, a mãe de Carlos informou-lhe o nome completo, o estado civil, a profissão e o endereço do pai dele. Com essas informações, Carlos dirigiu-se pessoalmente ao ofício de registro de pessoas naturais de sua cidade, visando ao reconhecimento de sua paternidade.
Nessa situação hipotética, à luz do Provimento n.º 16/2012 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o procedimento de reconhecimento de paternidade

A

pode ser iniciado por via cartorária desde que mediante requerimento protocolado no ofício de registro de pessoas naturais no qual Carlos tenha sido registrado.

B

não pode ser iniciado por via cartorária dada a necessidade de solicitação judicial de exame de DNA.

C

pode ser iniciado por via cartorária desde que todas as diligências dele decorrentes sejam realizadas em segredo de justiça.

D

por meio de requerimento realizado em ofício de registro de pessoas naturais diverso daquele em que Carlos tenha sido registrado, independentemente do estado civil do suposto pai.

E

pode ser iniciado por via cartorária por meio de requerimento realizado em ofício de registro de pessoas naturais diverso daquele em que Carlos tenha sido registrado, desde que o suposto pai seja solteiro.

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2800966 Ano: 2023
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-SC

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Notário e Registrador - Provimento
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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro de ImóveisDo Registro Torrens (arts. 277 ao 288)

Com base no que a Lei n.º 6.015/1973 dispõe acerca do Registro Torrens, assinale a opção correta.

A

O pedido pode ser contestado por qualquer proprietário de imóvel lindeiro, independentemente de se considerar proprietário do imóvel a ser registrado.

B

O pedido de inscrição no Registro Torrens deve ser apresentado pelo interessado diretamente ao juízo competente.

C

O juiz deve determinar a expedição de edital se entender que os documentos encaminhados ao seu conhecimento justificam a propriedade do requerente.

D

A publicação de edital supre a intimação das pessoas indicadas pelo requerente.

E

O juiz poderá dispensar a manifestação do Ministério Público, se entendê-la desnecessária.

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2800965 Ano: 2023
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-SC

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Notário e Registrador - Provimento
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Consoante instrução normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil acerca da declaração do imposto sobre a renda retido na fonte (DIRF), assinale a opção correta no que se refere às serventias notariais.

A

O tabelião não é obrigado a apresentar DIRF.

B

O tabelião tem o dever de apresentar DIRF com o seu cadastro de pessoa física (CPF).

C

No caso de serventia mantida diretamente pelo Estado, é dispensada a apresentação da DIRF.

D

O tabelião tem o dever de apresentar DIRF com o cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ) da serventia.

E

No caso de serventia mantida diretamente pelo Estado, a DIRF deve ser apresentada pela fonte pagadora, mediante o número do cadastro de pessoa física (CPF) do responsável.

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2800964 Ano: 2023
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-SC

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Notário e Registrador - Provimento
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Lei 9.492/1997: Protesto de TítulosProcedimento do Protesto

A Lei n.º 9.492/1997 — Lei do Protesto de Títulos — prevê que, protocolizado o título, o tabelião de protesto deve expedir a intimação ao devedor, considerando o endereço fornecido pelo apresentante. Conforme a jurisprudência predominante acerca de cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária, o credor pode apresentar o título a protesto no

A

tabelionato em que se situa a praça de pagamento indicada no título ou no do domicílio do devedor.

B

tabelionato do domicílio do representante legal do devedor ou no do credor, caso o devedor seja pessoa jurídica.

C

tabelionato em que se situa a praça de pagamento indicada no título ou no do domicílio do credor.

D

tabelionato do domicílio do devedor ou no do credor.

E

tabelionato em que se situa a praça de pagamento indicada no título ou no do domicílio do representante legal do devedor, caso ele seja pessoa jurídica.

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2800963 Ano: 2023
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-SC

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Notário e Registrador - Provimento
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Lei 8.935/1994: Serviços Notariais e de RegistroDas Infrações Disciplinares e das Penalidades (arts. 31 ao 36)

Ao apurar falta imputada a um notário, o juiz competente poderá decretar, caso entenda necessário,

A

o afastamento do titular do serviço, por suspensão, devendo nomear um interventor principal e um adjunto.

B

a perda temporária da delegação, mantido o recebimento da renda da serventia por até três meses, devendo a perda ser revertida caso se constate que não ocorreu a falta.

C

a perda temporária da delegação, devendo nomear como tabelião temporário aquele que seja apontado pelo titular como o que responde em suas ausências e impedimentos.

D

a perda temporária da delegação, mantido o recebimento de metade da renda líquida da serventia enquanto durar a apuração, devendo a perda ser revertida caso se constate que não ocorreu a falta.

E

o afastamento do titular do serviço, por suspensão, mantido o recebimento de metade da renda líquida da serventia enquanto durar a apuração.