2927993 Ano: 2023
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AL

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Notário e Registrador - Provimento
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Assinale a alternativa correta.

A

De acordo com a Consolidação Normativa Notarial e Registral da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas (CNNR-CGJ-AL), em obediência ao princípio da literalidade, todos os títulos ou documentos de dívida serão protestados somente pelos valores neles estampados, não se admitindo qualquer tipo de acréscimo como juros ou atualização monetária.

B

Por se tratar de intimação ficta, o tabelião de protesto somente promoverá a intimação por edital se autorizado pelo credor apresentante do título.

C

A remessa da intimação do protesto somente poderá ser realizada por portador do próprio tabelião.

D

O contrato de câmbio, desde que protestado, constitui instrumento para requerer a ação executiva.

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2927992 Ano: 2023
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AL

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Notário e Registrador - Provimento
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Normas Estaduais de Registros Públicos

De acordo com a Consolidação Normativa Notarial e Registral da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas (CNNR-CGJ/AL), sobre os atos relativos às transferências de embarcações, assinale a alternativa correta.

A

Os atos relativos às promessas, cessões, compra e venda e outra qualquer modalidade de transferência de propriedade de embarcações sujeitas a registro serão feitos por escritura pública, se na comarca não existir tabelionato privativo de contratos marítimos.

B

Diferentemente do que ocorre nas transferências de bens imóveis, se o outorgante for casado, independentemente do regime de bens, será dispensável o consentimento de seu cônjuge.

C

As embarcações brasileiras, inclusive as da Marinha de Guerra, serão inscritas na Capitania dos Portos ou órgão subordinado, em cuja jurisdição for domiciliado o proprietário ou armador ou onde for operar a embarcação. Será facultativo o registro da propriedade no Tribunal Marítimo, se a embarcação possuir arqueação bruta superior a cem toneladas, para qualquer modalidade de navegação.

D

Os atos relativos às promessas, cessões, compra e venda e outra qualquer modalidade de transferência de propriedade de embarcações sujeitas a registro poderão ser feitos por instrumento particular, independentemente do valor.

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2927991 Ano: 2023
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AL

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Notário e Registrador - Provimento
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Normas Estaduais de Registros Públicos

De acordo com a Consolidação Normativa Notarial e Registral da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas (CNNR-CGJ/AL), sobre a escritura pública de separação e divórcio, é correto afirmar:

A

Por ocasião da lavratura da escritura de separação ou divórcio com partilha de bens imóveis, não compete ao tabelião de notas a exigência do comprovante do pagamento do imposto de transmissão, que será exigido por ocasião da apresentação da escritura ao registro de imóveis.

B

Havendo filhos menores ou incapazes do casal, é vedada, em qualquer hipótese, a lavratura da escritura de conversão da separação judicial em divórcio consensual, com ou sem partilha de bens.

C

Havendo fundados indícios de prejuízo a um dos cônjuges ou existindo dúvida sobre a declaração de vontade, impõe-se ao tabelião de notas, após a lavratura da escritura, comunicação imediata ao Ministério Público Estadual e ao Juiz Corregedor Permanente.

D

A escritura especificará, além de outros requisitos legais, o regime matrimonial de bens, os bens comuns e a partilha, quando esta não for ressalvada para momento posterior à dissolução da sociedade conjugal ou do casamento; sobre qual das partes recairá a responsabilidade por obrigações pendentes e será atribuída a titularidade de direitos e ações, nome e data de nascimento dos filhos; o prazo de duração da obrigação alimentar; condições e critérios de atualização, e, se for o caso, a sua dispensa provisória.

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2927990 Ano: 2023
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AL

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Normas Estaduais de Registros Públicos

De acordo com a Consolidação Normativa Notarial e Registral da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas (CNNR-CGJ/AL), sobre o testamento cerrado, assinale a alternativa correta.

A

Se o apresentante testador não fizer, por iniciativa própria, a declaração de que o documento apresentado ao tabelião é o seu testamento e dá-lo como bom, firme e valioso, bem como que deseja que seja aprovado, o tabelião de notas deve recusar, de plano, a lavratura do instrumento de aprovação.

B

O tabelião de notas poderá ler o testamento e, se constatar alguma ilegalidade, deverá, de imediato, suspender o ato de aprovação.

C

Apresentado ao tabelião de notas, na presença de pelo menos duas testemunhas, este, depois de ouvir do testador ser aquele o seu testamento, e de o afirmar como bom, firme e valioso, e declarar querer seja aprovado, iniciará, imediatamente após a última palavra do texto, o instrumento de aprovação, pela forma manuscrita ou datilografada.

D

Antes de cerrar e coser o testamento, o tabelião de notas deverá extrair uma cópia e arquivá-la na serventia.

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2927989 Ano: 2023
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AL

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Normas Estaduais de Registros Públicos

De acordo com a Consolidação Normativa Notarial e Registral da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas (CNNR-CGJ/AL), sobre lavratura de escritura de inventário e partilha, assinale a alternativa correta.

A

A renúncia de herdeiro não poderá constar na própria escritura de partilha, devendo ser formalizada em apartado, judicialmente ou por outra escritura pública.

B

O tabelião de notas poderá lavrar escritura de inventário e partilha de bens cujas partes estejam representadas por procuração lavrada por instrumento público ou particular, desde que constem poderes específicos.

C

Quando se tratar de partilha por direito de repre- sentação ou contemplar herdeiros da classe posterior na ordem da vocação hereditária, o tabelião de notas deverá exigir a certidão de óbito do representado ou declaração das partes, feita sob as penas da lei, informando a data e o local em que ocorreu o óbito do representado e dos herdeiros pré-mortos.

D

A escritura pública deverá conter declaração expressa das partes e do advogado assistente ou defensor público, sob as penas da lei, de que não tramita inventário e partilha na via judicial ou, se for o caso, de que o processo está suspenso para a promoção do inventário e partilha na via extrajudicial.

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2927988 Ano: 2023
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AL

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Normas Estaduais de Registros Públicos

De acordo com a Consolidação Normativa Notarial e Registral da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas (CNNR-CGJ/AL), sobre imóvel rural, é correto afirmar:

A

A aquisição por pessoa física estrangeira será livre, independentemente de qualquer autorização ou licença, se o imóvel contiver área não superior a 10 (dez) módulos.

B

O Tabelião não poderá, sob pena de responsabilidade, lavrar escrituras de desmembramento de imóvel rural se as áreas resultantes não forem iguais ou superiores à fração mínima de parcelamento ou módulo, o que for menor, impressa no certificado de cadastro correspondente, exceto se o imóvel alienado for destinado à anexação a outro imóvel rural confinante e desde que a área remanescente seja igual ou superior à fração mínima de parcelamento.

C

Não são aplicáveis ao arrendamento os limites, restrições e condições aplicáveis à aquisição de imóveis rurais por estrangeiros, constantes na Lei Federal no 5.709/1971.

D

A pessoa física estrangeira somente poderá adquirir imóvel rural não excedente a 60 (sessenta) módulos de exploração indefinida, em área contínua ou descontínua.

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2927987 Ano: 2023
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AL

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Normas Estaduais de Registros Públicos

De acordo com a Consolidação Normativa Notarial e Registral da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas (CNNR-CGJ/AL), sobre as escrituras públicas relativas a imóveis, assinale a alternativa correta.

A

Nas escrituras relativas a imóveis, consignar-se-á a apresentação da certidão de inteiro teor da matrícula e a certidão de ônus reais e de ações reais e/ou pessoais reipersecutórias relativas ao imóvel, expedidas pelo Registro de Imóveis competente, cujo prazo de validade, para esse fim, será de 20 (vinte) dias.

B

Nas escrituras relativas a imóveis rurais, será facultativa a apresentação ao tabelião de notas do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR, com a prova de quitação do Imposto Territorial Rural – ITR referente aos cinco últimos exercícios, que serão exigidos apenas no momento do Registro.

C

Nas escrituras relativas a imóveis consignar-se-á o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, quando incidente sobre o ato, ou o reconhecimento da exoneração pela autoridade fazendária, nos casos de imunidade, isenção ou não incidência, exceto nos casos em que a lei ou ato administrativo da Secretaria da Fazenda dispense o reconhecimento da desoneração, cuja guia física ficará arquivada pelo prazo mínimo de vinte (20) anos; após cinco (05) anos poderá ser eliminada a guia física, desde que mantida arquivada em meio eletrônico (digitalização).

D

Nas escrituras relativas a imóveis urbanos, serão exigidas as certidões referentes aos tributos incidentes sobre o imóvel, quando houver transferência de domínio, não cabendo dispensa pelo adquirente.

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2927986 Ano: 2023
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AL

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Normas Estaduais de Registros Públicos

De acordo com a Consolidação Normativa Notarial e Registral da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas (CNNR-CGJ/AL), assinale a alternativa correta.

A

O tabelião que infringir os deveres de sua função responderá somente pessoal e civilmente pelos danos causados.

B

É vedada a distribuição de ficha-padrão para fins de reconhecimento de firma em estabelecimentos como imobiliárias e de revenda de veículos, mas é permitido o preenchimento por pessoas não vinculadas ao delegatário.

C

O tabelião que infringir os deveres de sua função responderá pessoal, penal e civilmente pelos danos causados.

D

Aos tabeliães de notas é vedado efetuar desconto de emolumentos pela lavratura de escrituras de alienação e oneração de bens imóveis, mas é permitido o pagamento de comissão a corretores para fins de captação do serviço notarial.

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2927985 Ano: 2023
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AL

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CNJ

Segundo o Provimento no 100/2020, do Conselho Nacional de Justiça, é correto afirmar:

A

As autoridades judiciárias, desde que autorizadas por portaria do Conselho Nacional de Justiça, terão acesso às funcionalidades do e-Notariado, de acordo com o perfil que lhes for atribuído no sistema.

B

O acesso ao e-Notariado será feito com assinatura digital, por certificado digital notarizado, nos termos da MP no 2.200-2/2001 ou, quando possível, por biometria.

C

Os usuários externos poderão acessar o e-Notariado mediante cadastro prévio, desde que o acesso seja feito com certificado digital expedido no âmbito da ICP-Brasil, para conferir a autenticidade de ato em que tenham interesse.

D

Para a assinatura de atos notariais eletrônicos, poderá, a critério do tabelião, ser realizada videoconferência notarial para captação do consentimento das partes sobre os termos do ato jurídico e sobre a concordância com o ato notarial.

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2927984 Ano: 2023
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AL

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CNJ

Segundo o Provimento no 100/2020, do Conselho Nacional de Justiça, assinale a alternativa correta sobre a implementação e gestão do sistema e-Notariado.

A

O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal deverá, entre outros, estabelecer critérios e normas técnicas para a seleção dos tabelionatos de notas autorizados a emitir certificados eletrônicos para a lavratura de atos notariais eletrônicos.

B

O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal deverá agir diretamente na capacitação dos notários credenciados para a emissão de certificados eletrônicos, segundo diretrizes do Conselho Nacional de Justiça.

C

O Conselho Nacional de Justiça deverá, entre outros, estabelecer normas, padrões, critérios e procedimentos de segurança referentes a assinaturas eletrônicas, certificados digitais e emissão de atos notariais eletrônicos e outros aspectos tecnológicos atinentes ao seu bom funcionamento.

D

O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal poderá ser ressarcido dos custos pelos usuários do serviço, na forma estabelecida pelas Corregedorias Estaduais.