2900669 Ano: 2023
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Analista Fazendário - Direito
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Lei 8.935/1994: Serviços Notariais e de RegistroDa Responsabilidade Civil e Criminal (arts. 22 ao 24)

Considerando as disposições da Lei n.º 6.015/1973 (Lei dos Registros Públicos) e suas alterações, julgue o item a seguir, relativos à responsabilidade dos oficiais de registro público.
A responsabilidade civil dos oficiais de registro público independe da responsabilidade criminal em relação aos delitos por eles cometidos.

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2900668 Ano: 2023
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Analista Fazendário - Direito
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Lei 8.935/1994: Serviços Notariais e de RegistroDa Responsabilidade Civil e Criminal (arts. 22 ao 24)

Considerando as disposições da Lei n.º 6.015/1973 (Lei dos Registros Públicos) e suas alterações, julgue o item a seguir, relativos à responsabilidade dos oficiais de registro público.
A responsabilidade civil e criminal dos oficiais de registro público abrange os atos omissivos referentes a comunicações que devam ser remetidas a outros cartórios.

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2900667 Ano: 2023
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Analista Fazendário - Direito
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Lei 8.935/1994: Serviços Notariais e de RegistroDa Responsabilidade Civil e Criminal (arts. 22 ao 24)

Considerando as disposições da Lei n.º 6.015/1973 (Lei dos Registros Públicos) e suas alterações, julgue o item a seguir, relativos à responsabilidade dos oficiais de registro público.
A responsabilidade civil dos oficiais de registro público é objetiva, sendo irrelevante, portanto, a comprovação de culpa ou dolo quanto à conduta lesiva, quando omissiva.

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2900666 Ano: 2023
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Analista Fazendário - Direito
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Introdução ao Direito Notarial e RegistralTeoria Geral dos Registros Públicos e Princípios Registrais
Introdução ao Direito Notarial e RegistralTeoria Geral dos Atos Notariais

No que concerne a princípios do direito imobiliário, julgue o item a seguir.

Os atos de notificação extrajudicial sujeitam-se ao princípio da territorialidade, o qual vincula ao domicílio da parte notificada a competência das serventias de registro de títulos e documentos.

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2900665 Ano: 2023
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Analista Fazendário - Direito
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Introdução ao Direito Notarial e RegistralTeoria Geral dos Registros Públicos e Princípios Registrais
Introdução ao Direito Notarial e RegistralTeoria Geral dos Atos Notariais

No que concerne a princípios do direito imobiliário, julgue o item a seguir.

Segundo o princípio da prioridade, o titular do domínio detém preferência para requerer a alteração do ato registral, e é vedado ao registrador atuar em razão do cargo.

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2900664 Ano: 2023
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Analista Fazendário - Direito
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Introdução ao Direito Notarial e RegistralTeoria Geral dos Registros Públicos e Princípios Registrais
Introdução ao Direito Notarial e RegistralTeoria Geral dos Atos Notariais

No que concerne a princípios do direito imobiliário, julgue o item a seguir.

O princípio da cindibilidade refere-se ao direito da parte de requerer o registro de apenas parte dos direitos apresentados no título, quando forem divisíveis os referidos direitos.

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2868426 Ano: 2023
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: SUSTENTE
Orgão: DPE-PE

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Estagiário - Curso de Direito
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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro Civil de Pessoas NaturaisDo Nascimento (arts. 50 ao 66)

Em consonância ao disposto na Lei nº 6.015/73 marque a alternativa CORRETA.

A

É obrigatório aos nascidos anteriormente à obrigatoriedade do registro civil requerer, isentos de multa, a inscrição de seu nascimento.

B

Os índios, enquanto não integrados, estão obrigados a inscrição do nascimento, além da inscrição em livro próprio do órgão federal de assistência aos índios.

C

Os menores de vinte e um (21) anos e maiores de doze (12) anos poderão, pessoalmente e isentos de multa, requerer o registro de seu nascimento.

D

Aos brasileiros nascidos no estrangeiro se aplicará o disposto em lei, ressalvadas as prescrições legais relativas aos consulados.

E

Todo nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser dado a registro, no lugar em que tiver ocorrido o parto ou no lugar da residência dos pais, dentro do prazo de três dias, que será ampliado em até 15 dias para os lugares distantes mais de trinta quilômetros da sede do cartório.

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2843437 Ano: 2023
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: IBADE
Orgão: CIMCERO

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Agente Administrativo
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Tabelionato de NotasDocumento Notarial: Noções Gerais, Definição, Eficácia e Fé Pública Notarial

Podemos afirmar que os cartórios de notas:

A

São os cartórios competentes para o protesto de cheques, notas promissórias, duplicatas e outros documentos em que se reconheçam dívidas.

B

Promovem o registro de documentos gerais, como contratos que têm por objetos bens móveis. É, também, o responsável por fazer notificações extrajudiciais, como as de cobrança, por exemplo.

C

São responsáveis pelo registro dos contratos sociais, atos constitutivos e estatutos - e suas respectivas alterações - das empresas, sindicatos, associações, fundações e sociedades civis, pias, religiosas, morais, científicas etc.

D

São competentes para lavrar escrituras, como as de imóveis e de reconhecimento de paternidade, testamentos, partilhas, autenticação de cópias e procurações, reconhecimento de assinaturas, entre outros.

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2843436 Ano: 2023
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: IBADE
Orgão: CIMCERO

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Agente Administrativo
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Os cartórios responsáveis pela prática de atos de registro de nascimento, de casamento, de óbito, entre outros, além de averbações, anotações e fornecimento de certidões desses atos são os de:

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2809163 Ano: 2023
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: FGV
Orgão: TRF-1

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Juiz Federal
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Lei 6.015/1973: Registros Públicos

João, antropólogo brasileiro, filho de imigrantes japoneses, trabalhou quinze anos em uma aldeia indígena, como pesquisador. De tanto conviver, acostumou-se a viver como eles e terminou por se sentir índio como os demais. Desligou-se do antigo trabalho de pesquisador e resolveu ficar lá para sempre, passando a assumir atribuições de acordo com a divisão de tarefas ordenada pelo cacique. Por fim, como última mudança necessária para fazer parte daquele grupo, requereu judicialmente a mudança de seu nome completo: de "João Arigatô" para "Araquém Aimberê".
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e com a Lei de Registros Públicos, é correto afirmar que:

A

trata-se de direito não previsto no ordenamento jurídico, já que o registro civil do prenome é regido pelo princípio da definitividade, não podendo ser alterado. Apenas o nome de família pode ser alterado, caso tenha havido erro no registro inicial;

B

trata-se de direito não previsto no ordenamento jurídico, já que prenome e nome de família podem, tão somente, ser acrescentados e não suprimidos, devendo ser juntadas as certidões de ancestralidade e a motivação para o acréscimo do prenome;

C

trata-se de direito não previsto no ordenamento, já que não há possibilidade de supressão completa de prenome e nome de família, em homenagem ao princípio da segurança jurídica e ao princípio da definitividade. Além disso, não há prova da origem autóctone da pessoa, não bastando razões subjetivas;

D

trata-se de direito de pertencimento, reconhecido no Direito Civil, sendo certo que poderá existir a troca do prenome e nome de família, desde que o requerente prove pertencer àquele grupo e viver segundo suas regras, em homenagem à funcionalização do nome que deve refletir a real identidade da pessoa;

E

trata-se do direito do requerente, já que o prenome pode ser alterado uma única vez, apenas de forma motivada. Quanto ao nome da família, este também pode ser alterado, desde que o requerente prove pertencer àquele grupo e viver segundo suas regras, em homenagem à funcionalização do nome que deve refletir a real identidade da pessoa.