2927983 Ano: 2023
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AL

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Notário e Registrador - Provimento
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CNJ

Segundo o Provimento no 100/2020, do Conselho Nacional de Justiça, é correto afirmar:

A

O Sistema de Atos Notariais Eletrônicos, e-Notariado, será implementado e mantido pelo Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal, subsidiado, se necessário, pelo fundo criado pela Lei Federal no 14.382/2022.

B

Os notários, pessoalmente ou por intermédio do e-Notariado, devem fornecer meios tecnológicos para o acesso das informações exclusivamente estatísticas e genéricas à Administração Pública Direta, sendo-lhes autorizado, inclusive, o envio e o repasse de dados, independentemente de disposição legal ou judicial específica.

C

Para a implementação e gestão do sistema e-Notariado, o Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal poderá, dentre outras, adotar as medidas operacionais próprias ou de outras entidades extrajudiciais, ficando responsável pela coordenação, implantação e funcionamento do sistema.

D

O e-Notariado deve oferecer acesso aos dados e às informações constantes de sua base de dados para o juízo competente responsável pela fiscalização da atividade extrajudicial, para as Corregedorias dos Estados e do Distrito Federal e para a Corregedoria Nacional de Justiça.

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2927982 Ano: 2023
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AL

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Notário e Registrador - Provimento
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CNJ

De acordo com o Provimento no 69/2018 da Corregedoria Nacional de Justiça, sobre o teletrabalho no âmbito dos serviços notariais e de registro, assinale a alternativa correta.

A

Desde que autorizados pelos titulares delegatários, interinos e interventores nomeados para responder pelo serviço, os escreventes, prepostos e colaboradores do serviço notarial e de registro poderão executar suas tarefas fora das dependências da serventia extrajudicial, na modalidade teletrabalho, de forma remota e com a utilização de recursos tecnológicos.

B

A adoção do teletrabalho é facultativa aos escreventes, prepostos e titulares delegatários.

C

A atividade notarial e de registro na modalidade teletrabalho está limitada a cinquenta por cento da força de trabalho da serventia.

D

A implementação ou alteração do regime de teletrabalho independe de comunicação ao órgão correcional local, pois integra a independência do titular delegatário no que se refere ao gerenciamento administrativo e financeiro da serventia.

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2927981 Ano: 2023
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AL

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Notário e Registrador - Provimento
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Normas Estaduais de Registros Públicos

De acordo com a Consolidação Normativa Notarial e Registral da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Alagoas (CNNR-CGJ/AL), sobre os livros administrativos dos serviços notariais e de registro públicos, é correto afirmar:

A

Com exceção do Livro de Visitas e Correições, a responsabilidade pela escrituração dos demais livros é exclusiva e direta do delegatário, vedada a escrituração por um preposto.

B

Salvo os livros previstos em lei especial, os serviços notariais e de registros públicos deverão possuir os livros de Visitas e Correições, Diário Auxiliar da Receita e da Despesa e Controle de Depósito Prévio.

C

O Livro de Visitas e Correições será escriturado pelas competentes autoridades judiciárias fiscalizadoras, as quais ficarão responsáveis por sua guarda.

D

O Livro de Controle de Depósito Prévio observará o modelo usual para a forma contábil, vedada a escrituração de forma eletrônica.

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2927980 Ano: 2023
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AL

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Notário e Registrador - Provimento
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Normas Estaduais de Registros Públicos

De acordo com a Consolidação Normativa Notarial e Registral da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Alagoas (CNNR-CGJ/AL), sobre a fiscalização das serventias notariais e de registro, é correto afirmar:

A

Caberá aos Juízes Corregedores Permanentes instaurar processo administrativo pela prática de infrações disciplinares pelos notários e registradores e impor as penas previstas no artigo 32 da Lei nº 8.935/1994, exceto a de perda da delegação.

B

Caberá aos Juízes Corregedores Permanentes instaurar processo administrativo pela prática de infrações disciplinares pelos notários e registradores e impor as penas previstas no artigo 32 da Lei nº 8.935/1994, exceto as de perda da delegação e de suspensão.

C

A fiscalização será exercida pelo Corregedor-Geral da Justiça, nos termos do art. 41 do Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas, que delegará poderes aos Juízes Corregedores Permanentes para exercer a atividade fiscalizadora em esfera preventiva e repressiva, nos termos dos artigos 37 e 38 da Lei nº 8.935/1994.

D

O Juiz Corregedor Permanente fiscalizará os serviços extrajudiciais situados na comarca, de ofício ou atendendo à reclamação escrita dos usuários, não se admitindo reclamação verbal.

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2927979 Ano: 2023
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AL

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Notário e Registrador - Provimento
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Lei 8.935/1994: Serviços Notariais e de RegistroDos Notários e Registradores (arts. 5º ao 13)

De acordo com a Lei Federal no 8.935/1994, sobre os direitos e deveres do notário e do oficial de registro, é correto afirmar:

A

É direito do notário e do oficial de registro exercer opção, nos casos de desmembramento ou desdobramento de sua serventia.

B

É direito do notário e do oficial de registro admitir pagamento dos emolumentos, das custas e das despesas por meio eletrônico.

C

É direito do notário e do oficial de registro delegar a terceiros, contratados com autorização da Corregedoria Permanente, a manutenção em ordem dos livros, papéis e documentos de sua serventia.

D

É dever do notário e do oficial de registro manter exclusivamente em papel o arquivo das leis, dos regulamentos, das resoluções, dos provimentos, dos regimentos, das ordens de serviço e quaisquer outros atos que digam respeito à sua atividade.

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2927978 Ano: 2023
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AL

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Lei 8.935/1994: Serviços Notariais e de RegistroDos Prepostos (arts. 20 ao 21)

De acordo com a Lei Federal no 8.935/1994, é correto afirmar:

A

Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, sem direito de regresso.

B

A responsabilidade civil depende da criminal e esta será individualizada, aplicando-se, no que couber, a legislação relativa aos crimes contra a fé pública.

C

Prescreve em dois anos a pretensão de reparação civil em face do notário ou oficial, contado o prazo da data de lavratura do ato registral ou notarial.

D

O gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços.

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2927977 Ano: 2023
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AL

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Notário e Registrador - Provimento
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Lei 8.935/1994: Serviços Notariais e de RegistroDos Prepostos (arts. 20 ao 21)

De acordo com a Lei Federal no 8.935/1994, sobre os prepostos dos serviços notariais e de registro, é correto afirmar:

A

Os titulares dos serviços notariais e de registro poderão contratar substitutos, escreventes e auxiliares quantos forem necessários, desde que autorizado pelo Juízo competente.

B

Apenas na ausência do notário ou do oficial de registro, os substitutos poderão praticar todos os atos que sejam próprios da serventia.

C

Os notários e os oficiais de registro poderão, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes, dentre eles escolhendo os substitutos, e auxiliares como empregados, com remuneração livremente ajustada e sob o regime da legislação do trabalho.

D

Os escreventes, após autorização do Juiz Corregedor Permanente, poderão praticar somente os atos que o notário ou o oficial de registro permitir.

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2927976 Ano: 2023
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AL

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Notário e Registrador - Provimento
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Lei 8.935/1994: Serviços Notariais e de RegistroDo Ingresso na Atividade Notarial e de Registro (arts. 14 ao 19)

De acordo com a Lei Federal no 8.935/1994, sobre o ingresso na atividade notarial e de registro, é correto afirmar:

A

Os concursos para o ingresso na atividade serão realizados pelo Poder Judiciário, com a participação, em todas as suas fases, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público, da Defensoria Pública Estadual, de um notário e de um registrador.

B

Depende dos seguintes requisitos: habilitação em concurso público de provas e títulos; nacionalidade brasileira; capacidade civil; quitação com as obrigações eleitorais e militares; diploma de bacharel em direito; verificação de conduta condigna para o exercício da profissão.

C

Ao concurso público poderão concorrer candidatos não bacharéis em Direito que tenham completado, até a data da primeira publicação do edital do concurso de provas e títulos, quinze anos de exercício em serviço notarial ou de registro.

D

Ao concurso de remoção somente serão admitidos titulares que exerçam a atividade por mais de três anos.

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2905068 Ano: 2023
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: FGV
Orgão: TJ-ES

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Juiz Substituto
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Lei 9.492/1997: Protesto de Títulos

Sobre o protesto de titulo judicial, é correto afirmar que:

A

a decisão judicial transitada em julgado pode ser submetida a protesto por parte do credor a partir da data do trânsito em julgado, Independentemente do transcurso do prazo para pagamento da condenação;

B

a decisão judicial transitada em julgado pode ser submetida a protesto, devendo o credor apresentar cópia da decisão perante cartório de registro Imobiliário, independentemente do trânsito em julgado ou de ordem Judicial,

C

em caso de protesto de decisão judicial transitada em julgado, se o executado ajuizar ação rescisória para desconstituir o título judicial, poderá requerer, a suas expensas e sob sua responsabilidade, a anotação da propositura da ação à margem do título protestado;

D

para fins de protesto, a certidão de teor da decisão deverá ser fornecida no prazo de cinco dias e indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o objeto da ação, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário;

E

a requerimento do executado, o protesto será cancelado por determinação do juiz, mediante oficio a ser expedido ao cartório, no prazo de três dias, contado da data de protocolo do requerimento, desde que comprovado o oferecimento de bem desembaraçado em garantia.