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No tocante à prescrição penal, assinale a alternativa
INCORRETA de acordo com o Código Penal:
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No tocante às formas de extinção da punibilidade,
assinale a alternativa INCORRETA:
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Acerca das disposições da parte geral do Código Penal,
assinale a opção correta.
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Acerca da repartição das receitas tributárias, conforme
previsto na Constituição Federal, pertencem aos
Municípios, EXCETO:
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Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao
contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios, conforme previsto na
Constituição Federal, EXCETO:
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Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em
matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
I. Definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados na Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;
II. Obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;
III. Adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
IV. Definição de tratamento igualitário para as grandes empresas, microempresas e para as empresas de pequeno porte.
A alternativa correta é:
I. Definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados na Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;
II. Obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;
III. Adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
IV. Definição de tratamento igualitário para as grandes empresas, microempresas e para as empresas de pequeno porte.
A alternativa correta é:
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De acordo com o Código Tributário Nacional, entende-se
como zona urbana a definida em lei municipal;
observado o requisito mínimo da existência de 2 (dois)
melhoramentos indicados construídos ou mantidos pelo
Poder Público:
I. Meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais.
II. Sistema de esgotos sanitários.
III. Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar.
IV. Escola primária ou posto de saúde a uma distância mínima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.
A alternativa correta é:
I. Meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais.
II. Sistema de esgotos sanitários.
III. Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar.
IV. Escola primária ou posto de saúde a uma distância mínima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.
A alternativa correta é:
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A natureza jurídica específica do tributo é determinada
pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo
irrelevantes para qualificá-la:
I. A denominação e demais características formais adotadas pela lei.
II. A destinação legal do produto da sua arrecadação.
III. A denominação e demais características materiais adotadas pela lei.
IV. A denominação e demais características formais e materiais adotadas pela lei.
A alternativa correta é:
I. A denominação e demais características formais adotadas pela lei.
II. A destinação legal do produto da sua arrecadação.
III. A denominação e demais características materiais adotadas pela lei.
IV. A denominação e demais características formais e materiais adotadas pela lei.
A alternativa correta é:
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Podem caracterizar a impossibilidade da comunhão de
vida a ocorrência de algum dos seguintes motivos,
EXCETO:
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Sem prejuízo, no que couber, das normas aplicáveis aos
condomínios edilícios, para fins do direito real de laje, as
despesas necessárias à conservação e fruição das
partes que sirvam a todo o edifício e ao pagamento de
serviços de interesse comum serão partilhadas entre o
proprietário da construção-base e o titular da laje, na
proporção que venha a ser estipulada em contrato. São
partes que servem a todo o edifício:
I. Os alicerces, colunas, pilares, paredes-mestras e todas as partes restantes que constituam a estrutura do prédio;
II. O telhado ou os terraços de cobertura, ainda que destinados ao uso exclusivo do titular da laje;
III. As instalações gerais de água, esgoto, eletricidade, aquecimento, ar-condicionado, gás, comunicações e semelhantes que sirvam a todo o edifício;
IV. Em geral, as coisas que sejam afetadas ao uso de todo o edifício.
A alternativa correta é:
I. Os alicerces, colunas, pilares, paredes-mestras e todas as partes restantes que constituam a estrutura do prédio;
II. O telhado ou os terraços de cobertura, ainda que destinados ao uso exclusivo do titular da laje;
III. As instalações gerais de água, esgoto, eletricidade, aquecimento, ar-condicionado, gás, comunicações e semelhantes que sirvam a todo o edifício;
IV. Em geral, as coisas que sejam afetadas ao uso de todo o edifício.
A alternativa correta é:
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