Prova Completa: Contador (IFPI

1832231 Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IFPI
Orgão: IFPI

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Contador
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Leis OrçamentáriasLOA: Lei Orçamentária Anual

Sobre a lei nº 4.320 de 1964, no Capítulo li, Elaboração da Proposta Orçamentária, assinale a alternativa incorreta.

A

As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um biênio.

B

O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital abrangerá: as despesas e, como couber, também as receitas previstas em planos especiais aprovados em lei e destinados a atender a regiões ou a setores da administração ou da economia, as despesas à conta de fundos especiais e, como couber, as receitas que os constituam; em anexos, as despesas de capital das entidades referidas no Título X dessa lei, com indicação das respectivas receitas, para as quais forem previstas transferências de capital.

C

Os programas constantes do Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital sempre que possível serão correlacionados a metas objetivas em têrmos de realização de obras e de prestação de serviços.

D

Consideram-se metas os resultados que se pretende obter com a realização de cada programa.

E

A proposta orçamentária conterá o programa anual atualizado dos investimentos, inversões financeiras e transferências previstos no Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital

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1832230 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IFPI
Orgão: IFPI

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Licitações

Dispõe o art. 24, inciso V, da Lei de Licitações que é dispensável licitação quando não acudirem interessados e esta justificadamente não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração. Nesse caso, deverão ser mantidas todas as condições previamente estabelecidas. Assinale a alternativa correta, que trata sobre os requisitos legitimadores dessa hipótese de contratação.

A

Licitação anteriormente realizada, ausência de interessados, risco de prejuízos para Administração, se o processo licitatório viera serrepetido; manutenção das condições ofertadas no ato convocatório anterior.

B

Ausência de interessados e risco de prejuízos para Administração são hipóteses que, por si só, já autorizam o ordenador de despesa a contratar e a alterar as condições ofertadas no ato convocatório anterior.

C

Ausência de interessados, por si só, já autorizam o ordenador de despesa a contratar e a alterar as condições ofertadas no ato convocatório anterior.

D

O manifesto desinteresse dos convidados, em um processo licitatório, pode ser caracterizado pelo não comparecimento deles, não necessitando manifestarem os seus desinteresses por escrito.

E

A licitação deserta pode ser vista pelos órgãos fiscalizadores como resultante de exigências descabidas, cláusulas discriminatórias. Portanto o requisito principal que legitima o art. 24, inciso V da Lei de Licitações, é a justificativa e a opção pela manutenção ou não das condições ofertadas no ato convocatório anterior.

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1832229 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IFPI
Orgão: IFPI

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Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)Transparência da Gestão Fiscal (arts. 48 e 49)

O art. 48 da lei nº 101 de 2000, que trata sobre finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, versa sobre os instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público.

Assinale a alternativa correta.

A

Dentre os documentos evidenciados no art. 48 da lei nº 101 /2000, os planos e orçamentos são de divulgação opcional, já que constam na Constituição Federal artigo que trata sobre os mesmos.

B

As leis de diretrizes orçamentárias são optativas para a Federação e de publicação obrigatória para Estados e municípios, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.

C

As prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos, são instrumentos citados na Lei, dentre outros que devem ser disponibilizados e dados ampla divulgação à sociedade.

D

Conforme o art. 48 da lei nº 101 de 2000, apenas os Relatório de Arrecadação e de Gastos deve ser divulgado amplamente à sociedade.

E

Instrumentos de Gestão Fiscal devem ser encaminhados ao Congresso Nacional e depois arquivados.

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1832228 Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IFPI
Orgão: IFPI

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Orçamento PúblicoTécnicas Orçamentárias

O orçamento-programa, em sua elaboração, diferencia-se de outros modelos em fases que, ao serem cumpridas, dão a esse modelo toda a sua peculiaridade. Assinale a alternativa em que orçamento-programa, entre as fases e características, apresenta uma associação de forma incorreta:

A

O orçamento-programa, tendo como fase a determinação da situação, tem como característica a identificação dos problemas existentes.

B

O orçamento-programa, tendo como fase o diagnóstico da situação, tem como característica a identificação das causas que concorrem para o surgimento dos problemas.

C

O orçamento-programa, tendo como fase a apresentação das soluções, tem como característica a identificação das alternativas viáveis para solucionar os problemas.

D

O orçamento-programa, tendo como fase a definição dos objetivos, tem como característica o estabelecimento do que se pretende fazer e o que se conseguirá com isso.

E

O orçamento-programa, tendo como fase a determinação das tarefas, tem como característica arrolamento dos meios, sejam recursos humanos, materiais, técnicos, institucionais ou serviços de terceiros necessários.

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1832227 Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IFPI
Orgão: IFPI

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Orçamento PúblicoTécnicas Orçamentárias

O Orçamento originou-se pela necessidade de regular a discricionariedade dos governantes na destinação dos recursos públicos. Sobre as Técnicas Orçamentárias, assinale a alternativa incorreta:

A

No Brasil, o Orçamento Clássico ou Tradicional, a prática orçamentária federal que antecede à Lei nº 4.320, de 1964, baseava se na técnica tradicional de orçamentação. Essa técnica clássica produzia um orçamento que se restringia à previsão da receita e à autorização de despesas.

B

No Orçamento de Desempenho ou de Realizações a evolução do orçamento clássico trouxe um novo enfoque na elaboração da peça orçamentária. Dessa forma, evidenciar o que governo compra, passa a ser menos importante em relação ao que o governo faz.

C

A concepção do Orçamento de Desempenho ou de Realizações está associada à ideia de planejamento. Assim, esse orçamento deve considerar os objetivos que o governo pretende alcançar, durante um período determinado de tempo.

D

O Orçamento-Programa ultrapassa a fronteira do orçamento como simples documento financeiro, aumentando sua dimensão. O orçamento passa a ser um instrumento de operacionalização das ações do governo, em consonância com os planos e diretrizes formuladas no planejamento.

E

O Orçamento-Programa tem uma lógica que o distingue de outros modelos que pode ser traduzida em fases que, ao serem cumpridas, dão a esse modelo toda a sua peculiaridade, tomando como um exemplo: como fase, a determinação da situação, e como característica, a identificação dos problemas existentes.

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1832225 Ano: 2019
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: IFPI
Orgão: IFPI

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Sistema ContábilSIAFI

A respeito das características dos principais documentos de entrada de dados no Sistema Integrado Administrativo Financeiro do Governo Federal, assinale a opção incorreta.

A

A Nota de Movimentação de Crédito (NC) poderá ser utilizada para registrar a movimentação interna e externa de créditos e suas anulações.

B

A Ordem Bancária de Crédito (OBC) será utilizada para pagamentos por meio de crédito em conta corrente do favorecido na rede bancária.

C

A Nota de Dotação (ND) é o documento utilizado para registrar as operações que envolvem despesas orçamentárias realizadas pela Administração Pública federal.

D

O Documento de Arrecadação da Receita Federal destina-se à arrecadação de tributos federais que tenham como contribuintes os órgãos e as entidades integrantes da Conta Única do Tesouro Nacional.

E

A nota de Empenho (NE) pode ser utilizada para se promover o reforço ou anulação do empenho a que se refere.

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1832221 Ano: 2019
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: IFPI
Orgão: IFPI

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NBCsNBC TSP: Estrutura Conceitual

Considere as seguintes assertivas a respeito da apresentação da informação nos Relatórios Contábeis de Propósito Geral das Entidades do Setor Público, inclusive nas demonstrações contábeis dos governos e outras entidades do setor público.

I - Os RCPGs não podem incluir informação adicional derivada de fontes distintas do sistema de informação financeira;

II- Os benefícios para os usuários ao receberem a informação precisam justificar os custos das entidades em coletar e apresentar a informação;

III- A informação exposta é destacadamente apresentada utilizando-se técnicas de apresentação apropriadas, como classificações, margens, quadros e gráficos;

IV - As demonstrações contábeis evidenciam de modo abrangente o desempenho dos serviços da entidade;

V - Todas as transações materiais, eventos e outros itens reportados são apresentados de maneira que transmitam a sua essência em vez da sua forma jurídica ou outra forma, de modo que as características qualitativas da relevância e da representação fidedigna sejam alcançadas.

É correto o que se afirma em:

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1832217 Ano: 2019
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: IFPI
Orgão: IFPI

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NBCsNBC TSP: Estrutura Conceitual

Considerando os critérios que devem ser satisfeitos para que um elemento seja reconhecido nas demonstrações contábeis, assinale a opção incorreta

A

A falha ao se reconhecer itens que satisfazem a definição de elemento e os critérios de reconhecimento utilizados é convalidada pela evidenciação das políticas contábeis, notas ou outro detalhe explicativo.

B

Pode haver incerteza associada à mensuração de montantes apresentados nas demonstrações contábeis.

C

O reconhecimento envolve a avaliação da incerteza relacionada à existência e à mensuração do elemento.

D

A evidenciação pode também fornecer informação sobre os itens que satisfazem a definição de elemento, mas que não podem ser mensurados de maneira que satisfaça suficientemente as características qualitativas e ir de encontro aos objetivos da elaboração e divulgação da informação contábil.

E

Ao se avaliar a incerteza sobre a existência do elemento, os mesmos critérios devem ser utilizados para o desreconhecimento, tais como aqueles utilizados no reconhecimento inicial.

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1832215 Ano: 2019
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: IFPI
Orgão: IFPI

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Procedimentos Contábeis PatrimoniaisAvaliação, Reconhecimento e Mensuração dos Elementos Patrimoniais

A respeito dos elementos utilizados nas demonstrações contábeis, é correto afirmar:

A

A contribuição dos proprietários não pode tomar a forma de aporte de recursos subsequente, inclusive quando da reestruturação da entidade.

B

A distribuição aos proprietários pode ser: o retorno sobre investimento; o retorno total ou parcial de investimentos; ou no caso da extinção ou reestruturação da entidade, o retorno de qualquer recurso residual.

C

Receitas e despesas serão originadas, exclusivamente, de transações individuais.

D

Obrigação presente é uma obrigação que ocorre necessariamente por força de lei (obrigação legal ou obrigação legalmente vinculada).

E

A identificação de terceiros é uma indicação da existência de obrigação que dá origem a um passivo. Portanto é essencial saber a identidade dos terceiros antes da época da extinção do passivo para que a obrigação presente exista.

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1832211 Ano: 2019
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: IFPI
Orgão: IFPI

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NBCsNBC TSP: Estrutura Conceitual

Sobre os Relatórios Contábeis de Propósito Geral das Entidades do Setor Público (RCPGs), é correto afirmar:

A

Os RCPGs fornecem todas as informações que os usuanos necessitam para fins de prestação de contas e responsabilização (accountability) e tomada de decisão.

B

Os RCPGs devem ser elaborados e divulgados, principalmente, para atender às necessidades de informações dos usuários dos serviços e dos provedores de recursos, quando estes detêm a prerrogativa de exigir que a entidade do setor público divulgue as informações que atendam às suas necessidades específicas.

C

Os RCPGs são relatórios contábeis elaborados para atender às necessidades dos usuários em geral, não tendo o propósito de atender a finalidades ou necessidades específicas de determinados grupos de usuários.

D

Os objetivos da elaboração e divulgação da informação contábil não são determinados com base nos usuários dos RCPGs e suas necessidades de informações.

E

Os RCPGs fornecem informação sobre os resultados, o desempenho e os fluxos de caixa da entidade durante o exercício, os ativos e os passivos na data do relatório e as alterações realizadas nesses itens durante o período (situação patrimonial)1 excetuando se os resultados obtidos na prestação de serviços.