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Respondida
A recondução do limite da Dívida Consolidada (DC) é o
procedimento que um ente federativo (União, Estados ou
Municípios) deve adotar quando o montante de sua dívida
ultrapassa o teto máximo estabelecido pelo Senado Federal,
conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O objetivo
é forçar o ente a reajustar suas contas e reduzir o
endividamento, protegendo assim a estabilidade fiscal. Se a
dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o
respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá
Respondida
O limite de gasto com pessoal, conforme estabelecido pela Lei
de Responsabilidade Fiscal (LRF), é uma das principais
ferramentas de controle das finanças públicas no Brasil. Seu
objetivo é garantir a sustentabilidade das contas do governo,
impedindo que a folha de pagamento comprometa a
capacidade de investimento e de pagamento do ente
federativo. Na verificação do atendimento do limite do gasto
com pessoal, não serão computadas as despesas
relacionadas aos
Respondida
Sobre os princípios orçamentários que regem a elaboração e
a execução do orçamento público no Brasil, assinale a
alternativa incorreta.
Respondida
A importância dos percentuais constitucionais de despesa em
Educação e Saúde reside no fato de serem um mecanismo
legal de proteção social e estabilidade fiscal no Brasil. Eles
garantem o financiamento contínuo e obrigatório de serviços
essenciais, independentemente das mudanças políticas ou
crises econômicas. Em qual peça contábil pode ser verificado
os seus cumprimentos?
Respondida
Ao tomar conhecimento do Inciso III do Art.158 da
Constituição Federal, o contador do Estado da Paraíba
apresentou o orçamento público do Estado com apenas 50%
da previsão de arrecadação do IPVA, já que os demais 50%
devem ser repassados aos municípios de emplacamento dos
veículos, sobre esse procedimento podemos afirmar:
Respondida
O principal objetivo do Anexo I do Relatório de Gestão Fiscal
(RGF) é demonstrar e fiscalizar o cumprimento do limite de
Despesa Total com Pessoal (DTP), conforme estabelecido
pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). De acordo com os
dados abaixo, aponte o percentual de despesa com pessoal:
Respondida
O Anexo de Metas Fiscais (AMF) é um dos instrumentos mais
importantes de planejamento e transparência na gestão
pública brasileira. Seu principal objetivo é garantir que a
política fiscal do governo seja planejada, transparente e
sustentável. Previsto no Artigo 4º da Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF), o AMF transforma intenções de gestão em
números concretos, servindo como uma espécie de "contrato"
do governo com a sociedade sobre o que se espera das
contas públicas. O AMF faz parte:
Respondida
Acerca dos conhecimentos em relação à Lei
nº 4.320/1964 – Lei de Responsabilidade Fiscal e
Contabilidade Aplicada ao Setor Público –, julgue o
item seguinte.
A execução orçamentária e financeira das autarquias
federais, como o CRC-AM, deve observar as
disposições da Lei nº 4.320/1964, aplicando o regime
de competência para ambas – receita e despesa.
Respondida
De acordo com a Lei 4.320/1964, a Demonstração das Variações Patrimoniais indicará o resultado patrimonial do exercício, e evidenciará as alterações verificadas e resultantes ou independentes da execução orçamentária no
Respondida
Quanto à categoria econômica relativa às despesas correntes, aquela que é destinada a pagamentos de pessoal, incluindo encargos, serviços de terceiros e aquisição de material de consumo, denomina-se despesa
