De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item a seguir.

O projeto da lei de diretrizes orçamentárias deve incluir um anexo a respeito dos riscos fiscais, no qual sejam avaliados os passivos contingentes e outros riscos que possam impactar as contas públicas, indicando as medidas que serão adotadas caso esses riscos se concretizem.

Com relação à análise e à avaliação de investimentos, julgue o item a seguir.

No setor público, as decisões de investimento devem ser fundamentadas exclusivamente no retorno financeiro do projeto, segundo os princípios da maximização de economicidade.

Preencha as lacunas abaixo, considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal, quanto à Execução Orçamentária e ao Cumprimento das Metas.

 

No prazo de noventa dias após o encerramento de cada _____________________, o _____________________ apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.

 

A sequência de palavras que preenche corretamente as lacunas é:

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025

A chamada Lei da Transparência (Lei Complementar n.º 131/2009) altera a Lei Complementar n.º 101/2000,

No âmbito de convênios e instrumentos congêneres financiados com recursos da União, sobre o Plano de Trabalho e as despesas admissíveis, assinale a alternativa correta, segundo o Decreto n.º 11.531/2023 e a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n.º 33/2023.

Um órgão federal pretende repassar recursos financeiros a um município para execução conjunta de ação de interesse recíproco, sem contraprestação remuneratória típica e sem transferência de bens ao órgão federal. A área demandante cogita aplicar integralmente a Lei n.º 14.133/2021 ao instrumento de repasse. Considerando a situação apresentada, assinale a alternativa correta sobre o enquadramento jurídico e os instrumentos e normas aplicáveis.

O Anexo de Metas Fiscais (AMF) é a parte mais importante da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) no que tange à disciplina fiscal, sendo obrigatório pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Sua função principal é estabelecer, de forma clara e transparente, os objetivos de desempenho fiscal do governo. O AMF deverá conter, exceto.

Um professor da escolinha de Futsal do município decidiu instituir informalmente uma mensalidade simbólica para custear pequenas despesas da atividade, como por exemplo: a compra de bolas e coletes. O objetivo é não depender dos processos licitatórios que segundo ele são demorados ou então da decisão dos gestores em executar essas despesas. Com a omissão dessas receitas e despesas do orçamento público podemos afirmar que não está sendo cumprido qual princípio orçamentário?

Os relatórios de acompanhamento da execução orçamentária, regidos principalmente pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), são ferramentas essenciais de transparência e gestão fiscal no setor público, visando demonstrar como o orçamento público está sendo cumprido. Sobre esses demonstrativos no âmbito dos municípios podemos afirmar