De acordo com a Constituição Federal, os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

Em relação às emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem, somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis tanto com o Plano Plurianual quanto com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e indiquem os recursos necessários, admitidos exclusivamente aqueles provenientes

Hipoteticamente, a Secretaria de Planejamento de determinado município, ao elaborar o orçamento para o ano seguinte, deixou de incluir as receitas e as despesas da Câmara de vereadores daquele município.

Esse fato, em relação aos princípios orçamentários, fere o princípio da

A Regra de Ouro do Orçamento Público é um princípio constitucional previsto no artigo 167, inciso III, da Constituição Federal de 1988 que visa ao controle do endividamento público. Na prática, busca impedir que o governo contraia dívida para cobrir despesas correntes, como pagamento de pessoal, custeio administrativo ou previdência.

Nesse contexto, é correto afirmar que

A Lei 4.320/64 “estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”.
Com base nesse dispositivo, considere as informações a seguir referidas a uma cidade hipotética.

I. Em 2024, foi efetuado o empenho de R$ 200 milhões para obras não finalizadas.
II. Apenas R$ 50 milhões do total empenhado foram liquidados em 2024.
III. Há R$ 70 milhões em compromissos reconhecidos, após o encerramento do exercício de 2024.

Com base no exposto, é correto afirmar que a referida cidade possui:

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) introduziu uma nova concepção de equilíbrio nas finanças públicas, voltada para as chamadas “contas primárias”. Esse equilíbrio se reflete no resultado primário, evidenciado no anexo de metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Considere, a seguir, o exemplo de um ente público hipotético.

Acima da Linha	R$ ??? milhões
Receitas Primárias	150
Despesas Primárias	250
Abaixo da Linha	R$ ??? milhões
Receitas financeiras	200
Despesas financeiras	100
Saldo Final	0

Nota: Exemplo (Exceto RPPS)

A respeito do exemplo, avalie as afirmativas.

I. Existe déficit de R$ 100 milhões “Acima da Linha”, que deverá ser coberto por um superávit “Abaixo da Linha”.
II. Pode-se afirmar que algumas despesas próprias relacionadas a investimentos serão custeadas com recursos próprios.
III. Para se manter respeitado o princípio do equilíbrio orçamentário e estável o endividamento, o pagamento de juros da dívida concorre com as despesas meritórias.

Está correto o que se afirma em:

O Novo Regime Fiscal do Município do Rio de Janeiro possui um normativo coerente com a metodologia da Secretaria do Tesouro Nacional para avaliação da capacidade de pagamento dos entes subnacionais. Na seção II, são apresentados indicadores fiscais calculados pelo Município, a partir das informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, em atendimento à transparência da gestão fiscal determinada pela Lei Complementar federal nº 101/2000.

Nesse contexto, é correto afirmar que:

A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) apura os indicadores de poupança corrente dos municípios a partir da despesa pública empenhada. Por outro lado, a União divulga indicadores de resultado primário considerando a despesa pública paga.

Desse modo, é correto afirmar que:

Considerando a classificação da receita pública quanto ao impacto na situação patrimonial líquida, relacione as duas colunas a seguir.

Coluna 1
1. Receita Efetiva
2. Receita Não Efetiva

Coluna 2
( ) IPTU
( ) Contribuições de Melhoria
( ) Taxas
( ) Operações de Crédito
( ) Dívida Ativa

A relação correta, na ordem apresentada, é:

Extrai-se do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP 2024) que “os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público”.

A respeito desses princípios, assinale a afirmativa correta.

A Lei nº 207/1980 estabeleceu normas e princípios de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aplicáveis à administração direta e às autarquias do Município do Rio de Janeiro.

De acordo com a referida norma e suas atualizações, os itens a seguir estão de acordo com o previsto para a Proposta Orçamentária de cada exercício, exceto: