Com base no arcabouço fiscal e nos conceitos aplicados ao setor público, assinale a opção que não representa um indicador (relação/ratio), limite direto de passivo ou conceito de obrigação financeira (dívida) utilizado para medir o endividamento e a solvência de um ente da Federação.

Conforme disposto na Portaria Normativa MF nº 1.583/2023 e nos princípios da LRF, acerca do indicador de Endividamento (IE) assinale a afirmativa correta.

Um Município apresentava as seguintes obrigações financeiras, em 31/12/2024:

• assumidas em virtude de leis, com amortização prevista em 36 meses: R$ 100.000;
• assumidas em virtude da aquisição financiada de bens, com vencimento previsto em 48 meses: R$ 120.000;
• assumidas em virtude de convênios, com amortização prevista em 72 meses: R$ 150.000.

De acordo com as definições da Lei Complementar 101/2000, em 2024, a dívida pública consolidada era de

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa de valor relevante será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
A estimativa será acompanhada

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar a sua vigência e nos dois seguintes, e atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias.
Além disso, deve estar acompanhada de medidas de compensação no período, por meio do aumento de receita, proveniente de, por exemplo,

De acordo com a Lei Complementar 101/2000, considera-se obrigatória de caráter continuado, a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
A prorrogação da despesa criada por prazo determinado é considerada

Com relação à Dívida Pública Mobiliária de acordo com a Lei Complementar 101/2000, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) As operações de crédito com prazo inferior a doze meses integram à dívida mobiliária quando as receitas relacionadas a elas constem no orçamento.

( ) O refinanciamento da dívida mobiliária envolve a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

( ) O refinanciamento do principal da dívida mobiliária poderá exceder, ao término de cada exercício financeiro, até 50% do montante do final do exercício anterior.


As afirmativas são, respectivamente,

Durante a execução de uma obra pública, a Administração Municipal verificou que a dotação orçamentária era insuficiente para sua conclusão, havendo a necessidade de reforçá-la para que o investimento público não fosse comprometido.
Na hipótese, assinale a opção que indica a medida que o Poder Executivo deverá adotar.

Sobre os direitos creditórios de titularidade de um ente da Federação, analise as afirmativas a seguir.

I. A cessão de direitos creditórios deverá preservar a natureza do crédito de que se tenha originado o direito cedido, mantendo as garantias e os privilégios desse crédito.

II. A cessão de direitos creditórios preservará a base de cálculo das vinculações constitucionais no exercício financeiro em que o contribuinte efetuar o pagamento.

III. A cessão de direitos creditórios realizar-se até 90 (noventa) dias antes da data de encerramento do mandato do chefe do Poder Executivo, ressalvado o caso em que o integral pagamento pela cessão dos direitos creditórios ocorra após essa data.

Considerando as disposições da Lei nº 4.320/64, está correto o que se afirma em

A Lei Orçamentária do Município Alfa previu dotações orçamentárias concernentes à transferência de recursos do tesouro para cobertura de déficit de manutenção de uma autarquia municipal.
Nos termos da Lei nº 4.320/1964, essa despesa deve ser classificada como