No que concerne a renúncia da receita pública, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária deverá:

I.Atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias.
II.Acompanhar demonstrativo de que a renúncia impactará as metas de resultados fiscais previstos em anexo do plano plurianual.
III.Acompanhar estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.

É correto o que se afirma em:

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000), analise os limites e vedações apresentados a seguir:

I.A despesa total com pessoal nos municípios não poderá exceder sessenta por cento da receita corrente líquida.
II.Para o atendimento dos limites de despesa com pessoal definidos na respectiva Lei, serão computadas as despesas relativas a incentivos à demissão voluntária.
III.É vedada a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

É correto o que se afirma em:

A Constituição Federal de 1988 já estabeleceu a obrigatoriedade de os três Poderes manterem sistemas de controle interno. Porém, foi a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) que detalhou considerações importantes sobre o papel do responsável pelo controle interno. Entre as exigências, está a necessidade de apresentação quadrimestral de um relatório que deve demonstrar o cumprimento dos limites estabelecidos na referida Lei, como despesa de pessoal, dívida consolidada e mobiliária, e operações de crédito, por exemplo. Ultrapassando qualquer limite, o relatório deve indicar as medidas corretivas adotadas.
A partir do exposto, sobre qual relatório o trecho se refere?

O Orçamento Público no Brasil é regido por princípios que visam garantir sua clareza, universalidade e controle. Sobre esses princípios, assinale a alternativa CORRETA.

A gestão das finanças públicas exige a correta classificação das receitas e despesas. Com base nos conceitos da Lei Federal nº 4.320/1964, analise as afirmativas a seguir.

I.Receitas Correntes são ingressos orçamentários que, em regra, representam aumento do patrimônio líquido da entidade, como impostos, taxas, contribuições e outras receitas similares, destinando-se predominantemente ao financiamento de Despesas Correntes.

II.Receitas de Capital são ingressos orçamentários provenientes, entre outras fontes, de operações de crédito, alienação de bens e amortização de empréstimos concedidos, que em geral não constituem novo acréscimo ao patrimônio líquido, mas decorrem de mutações patrimoniais ou da assunção de obrigações, ressalvadas as situações em que haja efetivo ganho de capital.

III.Despesas Correntes compreendem as dotações destinadas à manutenção das atividades e serviços já existentes, incluindo gastos com pessoal, encargos sociais, juros e outras despesas de custeio, enquanto as Despesas de Capital abrangem, entre outras, os investimentos voltados à aquisição, ampliação ou construção de bens e obras novas, como a construção de uma escola.


Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:

Os instrumentos de planejamento orçamentário (Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA) são integrados e definidos no Art. 165 da Constituição Federal de 1988 (CF/88). Assinale a alternativa CORRETA sobre a função da LDO.

Segundo a Constituição Federal de 1988, a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal; estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública; orientará a elaboração da lei orçamentária anual; disporá sobre as alterações na legislação tributária; e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Além disso, a Lei Complementar n.º 101, de 2000, estabelece que a lei de diretrizes orçamentárias disporá também sobre:

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000), a renúncia de receita compreende:
I.Remissão. II.Subsídio. III.Doação. IV.Anistia. V.Crédito presumido.
A respeito da renúncia de receita, é correto o que se apresenta em:

O orçamento é peça fundamental para o equilíbrio das contas públicas e indica as prioridades do Governo para a sociedade. Sobre os instrumentos de planejamento e orçamento, julgue as assertivas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A Lei de Diretrizes Orçamentárias irá dispor, além do texto principal, do anexo de metas fiscais, anexo de riscos fiscais e anexo específico.

(__)A obrigatoriedade de inclusão de despesas de capital no Plano Plurianual restringe-se aos investimentos cuja execução ultrapasse quatro exercícios financeiros, sendo facultado ao gestor público decidir sobre a inserção de projetos com duração inferior a esse período.

(__)A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos.



Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Segundo a Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, os créditos adicionais são as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária. Sobre os créditos adicionais, julgue as assertivas a seguir e eegistre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Créditos especiais têm por finalidade o reforço de dotação orçamentária.
(__)Constitui um exemplo de fonte de recursos para a abertura de créditos suplementares e especiais os provenientes de excesso de arrecadação.
(__)A abertura de créditos extraordinários ocorre por decreto do Poder Executivo, devendo este comunicar imediatamente o Poder Legislativo.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: