De acordo com as Normas de Finanças Públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, previstas na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), assinale a alternativa correta.

Em 31 de dezembro de 2023, o Município de Pedra Quadrada apurou uma Receita Corrente Líquida de R$ 72.000.000,00 (setenta e dois milhões de reais). Com base no art. 19, III, e no art. 59, § 1º, II, da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa que apresenta o Limite de Alerta de Despesa Total com Pessoal deste Ente da Federação.

A Prefeitura Municipal de Boa Esperança apresentou, no encerramento do exercício de 2024, os seguintes valores (em reais):





Com base na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sobre o percentual total da despesa com pessoal em relação à RCL, assinale a alternativa correta.

A Prefeitura Municipal de Santo Horizonte iniciou o processo de planejamento governamental para o próximo exercício e solicitou ao setor de contabilidade um parecer sobre a compatibilidade entre os instrumentos orçamentários previstos na Constituição Federal. Considerando as disposições da Constituição Federal e da Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa correta.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige a publicação de relatórios específicos que demonstram a execução orçamentária e a gestão fiscal. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) são instrumentos fundamentais de transparência e controle, analisados pelo controle interno.
Assim, analise as afirmativas a seguir.

I. O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é emitido ao final de cada quadrimestre e deve conter, entre outros, os demonstrativos dos limites de despesa com pessoal e da dívida consolidada.

II. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é emitido ao final de cada bimestre e deve abranger todos os Poderes e o Ministério Público, que devem fornecer as informações ao Executivo.

III. Caso um município possua menos de cinquenta mil habitantes, ele fica dispensado da elaboração e publicação tanto do RREO quanto do RGF, devendo publicar apenas um balanço anual simplificado.

Está correto o que se afirma em:

O controle da gestão orçamentária e financeira é pilar da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que atribui responsabilidades claras ao sistema de controle interno. Conforme o Art. 59 da LRF (LC 101/2000), o controle interno deve emitir parecer sobre as contas dos gestores e realizar verificações específicas. A respeito dessas verificações, assinale a alternativa correta.

Associe os princípios da transparência fiscal previstos na LRF (Lei Complementar nº 101/2000) com seus respectivos instrumentos e marque a alternativa CORRETA.
Coluna A − Princípios
1. Transparência da gestão fiscal. 2. Controle social. 3. Responsabilidade na gestão pública.
Coluna B − Instrumentos
(__) Divulgação em meios eletrônicos de planos e relatórios fiscais. (__) Participação popular em audiências públicas sobre metas fiscais. (__) Equilíbrio entre receitas e despesas na execução orçamentária.

Assinale a alternativa CORRETA.

Com base exclusivamente nos artigos 1º e 4º da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), analise os itens a seguir e marque a sequência CORRETA (V para verdadeiro, F para falso).

(__) A LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
(__) O planejamento orçamentário é instrumento essencial para o cumprimento das metas fiscais.
(__) A LRF se aplica apenas à União, excluindo Estados e Municípios.


Assinale a alternativa CORRETA:

O Direito Financeiro disciplina a atividade financeira do Estado, que envolve a arrecadação, gestão e aplicação de recursos públicos, orientando-se por princípios constitucionais e normas gerais.
Analise as proposições e preencha as lacunas utilizando "V", para as verdadeiras, e "F", para as falsas.

(__) As fontes do Direito Financeiro compreendem normas constitucionais, leis e princípios gerais, que estruturam a administração das finanças públicas.

(__) A atividade financeira do Estado busca a realização do interesse público, mediante arrecadação de receitas e execução de despesas devidamente autorizadas.

(__) O princípio da legalidade orçamentária impõe que toda despesa pública dependa de prévia autorização legislativa.

Assinale a sequência CORRETA , de cima para baixo:

A atividade financeira do Estado compreende tanto o ingresso quanto a aplicação dos recursos necessários à realização das políticas públicas. Sobre esse tema, assinale a alternativa CORRETA: