950564 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

Provas:

Administrador Judiciário
Provas ×

Lei de Responsabilidade FiscalReceitas Públicas na LRF

Determinado município, seguindo o limite que determina a Lei Complementar Federal n° 101/2000, calculou, hipoteticamente, num determinado período de apuração, uma despesa total com pessoal da ordem de R$ 900.000,00. Sabendo que o valor total de despesa com pessoal está no limite estabelecido pela Lei Complementar, assinale a alternativa que contenha o valor total da receita corrente líquida, base para a referida apuração.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

950555 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

Provas:

Contador Judiciário
Provas ×

Lei de Responsabilidade FiscalDisposições Preliminares (arts. 1º e 2º)

As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.

Segundo a lei de responsabilidade fiscal, esse texto é a interpretação quanto ao princípio da

Provas

Questão presente nas seguintes provas

950551 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

Provas:

Administrador Judiciário
Provas ×

Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964

Segundo a Lei Federal n° 4.320/64, as despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava _____________, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como _________________ com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, poderão ser pagas à conta de dotação específica consignada no orçamento,____________ , obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.

Assinale a alternativa que preencha, correta e respectivamente, o texto.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

943615 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

Provas:

Economista
Provas ×

Lei de Responsabilidade FiscalDisposições Preliminares (arts. 1º e 2º)
Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)Despesas com a Seguridade Social
Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)Controle

Dentre as características da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) está:

A

A sua validade e aplicação aos casos da União e Estados, mas não para os casos dos municípios.

B

A imposição de limite de despesa total com pessoal em 60% da receita corrente líquida para União, Estados, Municípios, Empresas Públicas e Empresas de Economia Mista.

C

A proibição de aumento de despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo órgão.

D

O percentual máximo da despesa total com pessoal estabelecido pela LRF em âmbito estadual é referido à receita obtida, por exemplo, a partir de tributos, serviços e valores transferidos, por determinação constitucional.

E

Os benefícios relativos à seguridade social constituem uma exceção à regra da LRF, uma vez que, dado seu caráter social, podem ser criados ou majorados sem a indicação da fonte de custeio total.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

942621 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: QUADRIX
Orgão: CRA-PR

Provas:

Administrador
Provas ×

Legislação ComplementarLei 10.522/2002: CADIN

Julgue o item relativos às normas e aos sistemas de licitação, compras e contratos da Administração Pública.

Determinado órgão público somente poderá conceder incentivos fiscais à empresa privada se realizar consulta prévia da referida empresa no CADIN.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

942351 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Boa Vista-RR

Provas:

Analista de Administração
Provas ×

Receita PúblicaClassificações da Receita Pública

A receita pública corrente e que é composta por impostos, taxas e contribuições de melhoria, cobradas dos contribuintes em razão de suas atividades, rendas, propriedades e benefícios diretos e imediatos recebidos do Estado, é a receita:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

942350 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Boa Vista-RR

Provas:

Assistente Técnico - Administração
Provas ×
Técnico de Enfermagem
Provas ×

Lei de Responsabilidade Fiscal
Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaOrigem e o Controle

O Prefeito do Município X enviará projeto de lei a ser analisado pela Câmara Municipal, tendo como objeto o cancelamento de créditos tributários inscritos no setor da dívida ativa municipal com valores inferiores a R$ 1.000,00 (um mil reais), sob a justificativa de que os custos do estoque total para recuperação dessa dívida, composta por tais créditos, são inferiores aos respectivos custos de cobrança para a Municipalidade. Pelo exposto, à luz da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o referido projeto de lei:

A

deverá estar acompanhado de justificativa no sentido de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias do Município

B

ao tratar de cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança, dispensará quaisquer medidas impostas pela lei de responsabilidade fiscal no sentido de compensar eventual renúncia de receita

C

deverá estar acompanhado de justificativa de medidas de compensação, tais como, elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição de competência dessa Municipalidade, com o escopo de equilibrar as finanças públicas desse ente federativo

D

deverá estar acompanhado de justificativa de medidas de compensação, tais como, elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição de competência dessa Municipalidade, que resultem, necessariamente, na estimativa de duplicação da receita tributária municipal

Provas

Questão presente nas seguintes provas

942349 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Boa Vista-RR

Provas:

Analista de Administração
Provas ×

Crédito PúblicoDívida Ativa

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o montante apurado, sem duplicidades, das obrigações financeiras do ente da Federação assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operação de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses, refere-se à definição de:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

942249 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Boa Vista-RR

Provas:

Analista - Contabilidade
Provas ×

Lei de Responsabilidade FiscalReceitas Públicas na LRF

Para cumprimento do seu programa de governo, o município deverá indicar as ações que deverão ser executadas durante o exercício financeiro e, para fazer face aos seus custos, deverá prever a obtenção de recursos provenientes de diversas origens. A espécie de recurso financeiro que pode ser arrecadado durante o exercício financeiro que, quanto à sua natureza, será classificado como sendo uma receita de capital é:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

942246 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Boa Vista-RR

Provas:

Analista - Contabilidade
Provas ×

Lei de Responsabilidade FiscalDisposições Preliminares (arts. 1º e 2º)
Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)

Conforme especificado na legislação vigente, os municípios devem ter especial atenção em não ultrapassar o limite máximo estabelecido para a despesa total com pessoal, pois caso isso ocorra, estarão sujeitos a várias sansões impostas como, por exemplo, a concessão de aumento e a criação de cargos, entre outras. No caso de um determinado município, com população de cerca de treze mil habitantes, a verificação do cumprimento desse limite estabelecido será efetuada ao final de cada: