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952816 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: AFAP
As emendas à Lei Orçamentária feitas após a sua aprovação e dotadas de efeitos financeiros constituem créditos, que são classificados em
 

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952815 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: AFAP
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000) estabelece comando alinhado com o art. 167, III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no sentido de que, para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, o montante previsto para as receitas de operações de crédito
 

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950662 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP
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O relatório de gestão fiscal é emitido ao final de cada quadrimestre pelos titulares de poderes e órgãos indicados na Lei de Responsabilidade Fiscal. A respeito do relatório, é correto afirmar que
 

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950661 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP
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Empresa contratada para realizar serviço de engenharia no prédio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao termino do mês de novembro de 2017, apresenta nota fiscal para que lhe sejam pagos os valores correspondentes à prestação do serviço. Ao verificar o cumprimento dos termos do acordo pelo contratado, o gestor do contrato, cuja vigência se encerra no mês de dezembro de 2017, verifica que, apesar de ter prestado o serviço nos termos acordados, a contratada possui apontamento no CADIN – Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais, o que impede a realização do pagamento dos valores devidos. Considerando que a empresa não conseguiu resolver a pendência no CADIN até 31 de dezembro de 2017, essa despesa da Administração, segundo a Lei n° 4.320/64, deverá ser registrada ao fim do exercício como
 

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950660 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP
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É correto afirmar que a atividade financeira do Estado deverá respeitar à seguinte regra no Brasil:
 

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950659 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP
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Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar:
 

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950658 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP
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Segundo a legislação vigente no Brasil, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receitas deve atender ao seguinte pressuposto:
 

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950656 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP
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De acordo com as disposições da Lei n° 4.320/64, é correto afirmar, a respeito dos fundos especiais de despesa, que
 

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950655 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP
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A despesa pública deve atender a diversos estágios para se efetivar em conformidade com a lei no Brasil. A esse respeito, assinale a alternativa correta.
 

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950654 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP
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A respeito da transparência em matéria financeira e orçamentária, é correto afirmar que a Lei Complementar n° 131/2009 introduziu na Lei de Responsabilidade Fiscal a afirmação de que a transparência será assegurada também mediante
 

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