Prova Completa: Auditor-Fiscal de Tributos Municipais (Pref. Betim-MG - AOCP

1953995 Ano: 2020
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Betim-MG

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ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasTaxas

Segundo o Código Tributário, as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas.

B

Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

C

Os serviços públicos consideram-se divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

D

A taxa é uma remuneração devida por um serviço público, de sujeição alternativa, que se estabelece em virtude de uma relação contratual entre o cidadão e o Poder Público, quase sempre representado por uma concessionária ou permissionária.

E

Os serviços públicos consideram-se específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas.

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1953993 Ano: 2020
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Betim-MG

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Crédito TributárioLançamentoModalidades de Lançamento

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. São modalidades legais de lançamento tributário:

I. Lançamento de ofício.

II. Lançamento por declaração.

III. Lançamento por homologação.

IV. Lançamento por sentença.

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1953992 Ano: 2020
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Betim-MG

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

Em relação à Lei do ISSQN (Lei Complementar nº 116/2003), analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. O imposto incide sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

II. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, incluindo-se o do local das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres.

III. Os Municípios e o Distrito Federal não poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário à terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

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1953990 Ano: 2020
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Betim-MG

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ConceitosConceito de Tributo

Uma das características do tributo quanto à sua finalidade é aquela em que o sujeito competente para instituir o tributo delega a outra pessoa jurídica de direito público a sujeição ativa do tributo (capacidade tributária), atribuindo-lhe, também, o produto da arrecadação. Essa finalidade denomina-se

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1953989 Ano: 2020
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Betim-MG

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Aspectos ConstitucionaisVigência e Aplicação da Lei Tributária
Legislação Tributária

Sobre vigência e aplicação da lei tributária, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda que instituem ou majoram tais impostos.

B

A legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham esta ou outras leis de normas gerais expedidas pela União.

C

A lei aplica-se a ato ou fato pretérito em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

D

Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda que definem novas hipóteses de incidência.

E

A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros, excetuados os pendentes, assim entendidos como aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa.

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1953848 Ano: 2020
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Betim-MG

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Demonstrações ContábeisBP: Balanço PatrimonialPatrimônio LíquidoContas de Reserva

Em 31/12/2017, a Empresa Betim S.A. apresentava as seguintes informações acerca da composição e da estrutura registradas e evidenciadas no seu Balanço Patrimonial por meio do Patrimônio Líquido (PL) da empresa: Capital Social no valor de R$ 300.000,00; Reserva Legal no valor de R$ 50.000,00; Reserva Estatutária no valor de R$ 50.000,00; e Ações em Tesouraria no valor de R$ 10.000,00. Em 2018, essa empresa apurou um Lucro Líquido no Exercício (LLE) no valor de R$ 300.000,00.

Da Política de Destinação do Lucro Líquido do Exercício, registrados em seu Estatuto Social, tem-se:

• Reserva legal, correspondente ao estabelecido na legislação societária.

• Reserva estatutária, corresponde a 10% do lucro líquido, conforme estabelecido na legislação societária e no estatuto social da empresa.

• Dividendos obrigatórios correspondente a 30% do lucro líquido do exercício, deduzido da reserva legal, nos termos estabelecido na legislação societária e no estatuto social da empresa.

É importante frisar que os saldos remanescentes serão tratados conforme estabelecido em legislação societária. Desse modo, com base nessas informações, o Balanço Patrimonial em 31/12/2018 dessa empresa apresentará um valor no Patrimônio Líquido de

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1953847 Ano: 2020
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Betim-MG

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Demonstrações ContábeisBP: Balanço Patrimonial
Operações com Mercadorias

Uma empresa adquiriu, mercadorias pelo preço de R$ 500.000,00. Nesse valor, estavam inclusos R$ 50.000,00 referentes aos tributos recuperáveis e R$ 20.000,00 de tributos não recuperáveis. Pelo montante da transação, a empresa obteve um desconto incondicional no valor de R$ 50.000,00, sabendo-se ainda que, na mesma operação, incorreram nos seguintes gastos:

• Transporte sobre as compras das mercadorias até a sede da empresa no valor de R$ 10.000,00.

• Imposto de Importação no valor de R$ 10.000,00.

• Seguro para transporte das mercadorias até a sede da empresa no valor de R$ 5.000,00.

Com base nas informações apresentadas, é correto afirmar que o custo de aquisição das mercadorias adquiridas por essa empresa foi

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1953846 Ano: 2020
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: AOCP
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Noções BásicasContas

Analise a relação de contas e os saldos a seguir de determinada empresa:

Contas Valores

Caixa e Equivalentes de Caixa R$ 100.000,00

Aluguéis Ativos R$ 5.000,00

ICMS a Recuperar R$ 3.000,00

Despesas a Vencer R$ 2.000,00

ICMS a Recolher R$ 7.000,00

Duplicatas Descontadas R$ 3.000,00

Reserva Legal R$ 1.000,00

Ações em Tesouraria R$ 2.000,00

Juros Passivos R$ 4.000,00

Considerando as informações registradas anteriormente, essa empresa evidenciará um montante com os saldos devedores no valor de

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1953810 Ano: 2020
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Betim-MG

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Lei de Responsabilidade FiscalReceita Pública (arts. 11 ao 14)Renúncia de Receita
Receita Pública

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), assinale a alternativa INCORRETA.

A

É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

B

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração no Município, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida de 50%.

C

Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total.

D

Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

E

A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

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1953799 Ano: 2020
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Betim-MG

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NBCs
Demais Normas e Legislações

Referente aos critérios de reconhecimento, avaliação e mensuração e evidenciação dos elementos de ativos nas entidades do setor público, seguindo o previsto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e as Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas do Setor Público (NBC TSP), é correto afirmar que

A

as disponibilidades são mensuradas ou avaliadas pelo valor original, feita a conversão, quando em moeda estrangeira, à taxa de câmbio vigente na data das operações ou transações.

B

as aplicações financeiras de liquidez imediata são mensuradas ou avaliadas pelo valor original, sendo atualizadas até a data das demonstrações contábeis.

C

os estoques são mensurados ou avaliados pelo valor de custo histórico ou valor realizável líquido, dos dois, o maior.

D

os direitos, os títulos de crédito e as obrigações prefixadas são ajustados a valor presente.

E

as participações em empresas sobre cuja administração se tenha influência significativa devem ser mensuradas ou avaliadas pelo método do custo de aquisição.