1952367 Ano: 2020
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Pariconha-AL

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Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaControle da Execução Orçamentária

Leia as afirmativas a seguir:

I. À luz da Lei Complementar nº 101/2000, a escrituração das contas públicas deve observar se a demonstração das variações patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos.

II. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação não planejada e pouco transparente, em que se promovem riscos e causam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

Marque a alternativa CORRETA:

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1950899 Ano: 2020
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Vila Velha-ES

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Analista Público de Gestão - Economia
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaOrigem e o Controle

A Lei complementar Nº101, de 4 maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. As disposições desta Lei Complementar obrigam:

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1950897 Ano: 2020
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Vila Velha-ES

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Analista Público de Gestão - Economia
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaOrigem e o Controle

Para os efeitos da Lei Complementar Nº101, de 4 maio de 2000, entende-se como empresa controlada a:

A

sociedade cuja minoria do capital social com direito a voto pertença, indiretamente, à ente da Federação.

B

sociedade cuja minoria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, à Federação.

C

sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, à empresa Privada.

D

sociedade cuja maioria do capital social sem direito a voto pertença, diretamente, à ente da Federação.

E

sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, à ente da Federação.

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1949456 Ano: 2020
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Morro Agudo-SP

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Agente de Licitações e Contratos
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Sobre a responsabilidade na gestão fiscal, assinale a alternativa correta conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A

Pressupõe compromisso firmado, pelo chefe do Poder Executivo, no momento da confecção do Plano Plurianual.

B

Pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

C

Pressupõe análise da evolução do patrimônio líquido público, destacando a origem e a aplicação dos recursos.

D

Está relacionada ao refinanciamento das dívidas pública, mobiliárias e contratual.

E

Conterá demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas do chefe do Poder Executivo.

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1949455 Ano: 2020
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Morro Agudo-SP

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Agente de Licitações e Contratos
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, a destinação de recursos para o setor privado deve ser autorizada por

A

medida provisória e atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.

B

lei específica e atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.

C

lei específica e atender às condições estabelecidas na lei societária.

D

decreto e atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.

E

decreto e atender às condições estabelecidas na lei orçamentária anual.

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1949454 Ano: 2020
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Morro Agudo-SP

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Agente de Licitações e Contratos
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Introdução ao Direito FinanceiroAtividade Financeira do Estado
Sistema Financeiro Nacional

A atividade financeira do Estado obedece a regras específicas contidas em diferentes instrumentos normativos. A respeito dessas regras, é correto afirmar que

A

estão previstas na Constituição Federal, em leis complementares, em leis ordinárias, em normativos infraconstitucionais e em recomendações dos tribunais de contas.

B

estão previstas apenas na Constituição Federal, que traz o conjunto suficiente de regras aplicáveis à atividade financeira do Estado.

C

estão previstas apenas em leis complementares, dada a natureza geral dessas regras.

D

são decorrência das práticas reiteradas da Administração Pública ao longo dos anos, não se apresentando de forma sistemática em nenhum instrumento jurídico.

E

seguem apenas as regras estabelecidas por cada ente federativo levando em consideração a sua própria realidade local.

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1949453 Ano: 2020
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Morro Agudo-SP

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Agente de Licitações e Contratos
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Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)ARO: Operações de Crédito por Antecipação de Receita
Receita PúblicaConceito de Receita PúblicaA receita derivada

Do ponto de vista orçamentário, é correto afirmar, sobre as receitas públicas, que

A

não podem ser arrecadadas receitas que não estejam previamente previstas na lei orçamentária anual.

B

os ingressos de caixa relativos a cauções recebidas de particulares são receitas orçamentárias, uma vez que compõem o ativo do ente público.

C

os ingressos decorrentes de operações de crédito tomadas pelo ente público são receitas orçamentárias, apesar de serem acompanhadas da geração de um passivo para o ente público.

D

uma vez atingida a meta de arrecadação fixada na lei de diretrizes orçamentária, é autorizada a suspensão da cobrança das receitas de natureza patrimonial.

E

as receitas públicas orçamentárias seguem sempre regime de competência, sendo reconhecidas na medida em que realizado o seu lançamento.