A inscrição em dívida ativa dos créditos provenientes de impostos, taxas, contribuições de melhoria e multas de qualquer natureza, decorrentes de infrações à legislação tributária, com prazo de pagamento fixado pela legislação vigente ou por decisão determinada em processo regular de fiscalização, é uma responsabilidade reservada ao:

Com base nas definições no Dicionário Brasileiro de Terminologia Arquivística (2005), analise as seguintes assertivas, assinalando C, se corretas, ou I, se incorretas.
( ) Documento oficial é o documento emanado do poder público ou de entidades de direito privado capaz de produzir efeitos de ordem jurídica na comprovação de um fato. ( ) Documento ostensivo é o documento que, pela natureza de seu conteúdo, sofre restrição de acesso. ( ) Autenticação é a anotação oficial em documento, que o altera ou complementa. ( ) Classificação é a organização dos documentos de um arquivo ou coleção, de acordo com um plano de classificação, código de classificação ou quadro de arranjo. ( ) Protocolo é o serviço encarregado do recebimento, registro, classificação, distribuição, controle da tramitação e expedição de documentos.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Analise o texto abaixo, extraído da Resolução nº 001/2019 da Câmara Municipal de Santiago do Sul, que dispõe sobre o Regimento Interno da referida Câmara:
“Art. 48. O Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituindo-se pela reunião dos Vereadores em exercício, em local, forma e ___________ estabelecido neste Regimento. § 1º O local é o recinto de sua sede e só por motivo de força maior o Plenário se reunirá, por decisão própria, em local diverso. § 2º A forma legal para deliberar é a sessão. § 3º ____________ é o número determinado na Lei Orgânica Municipal ou neste Regimento para a realização das sessões e para as deliberações. (...)”.
Assinale a alternativa que, segundo Kaspary (2017), identifica o vocábulo latino de uso frequente nas comunicações administrativas oficiais e que preenche corretamente as lacunas do trecho acima.

De acordo com Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Santiago, qualquer cidadão poderá assistir às atividades institucionais da Casa, na parte do recinto que lhe é reservado, desde que não esteja portando armas e adequadamente:

Entre as atribuições do cargo de Analista em Atividades Legislativas, está a de redigir indicações, moções, pedidos, requerimentos a pedido do vereador ou da mesa diretora. Nesse sentido, segundo Kaspary (2017), a estrutura de uma indicação terá as seguintes partes, EXCETO:

Analise as seguintes características, relativas a determinado documento:
• A correção de erro material que não afete a substância do ato singular de caráter pessoal e as retificações ou alterações da denominação de cargos, funções ou órgãos que tenham tido a denominação modificada em decorrência de lei ou de decreto superveniente à expedição do ato pessoal são realizadas por meio desse documento. • De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República (2018), a expedição desse documento é de competência do setor de recurso humanos do órgão, autarquia ou fundação, e dispensa nova assinatura da autoridade que subscreveu o ato originário. • É classificado como ato administrativo enunciativo.
Que documento é esse?

A mesa diretora da Câmara de Vereadores de Santiago do Sul propôs a elaboração de um projeto de resolução, tratando sobre a organização de determinados serviços administrativos da referida Câmara, para ser apresentado em sessão. Foi recomendado que, no texto legal do referido projeto de resolução, fossem observados o número máximo de vinte artigos e, em relação à digitação qualitativa, as normas e recomendações para os atos normativos, segundo o Manual de Redação da Presidência da República (2018). Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA.

Leia a seguinte matéria: “Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina se reunirá na próxima semana com Sindicatos Rurais para definir ações para controle da praga. Plantações de propriedades rurais do Meio-Oeste e do Planalto Serrano de Santa Catarina estão sendo destruídas pelo ataque desses animais. Além dos danos ocasionados, eles são agressivos e apresentam risco às pessoas. Conforme a Federação, não existem estimativas oficiais, mas avalia-se que vivam mais de 8 mil animais espalhados por essa região.” (Texto adaptado. Fonte: https://www.comprerural.com de 27/09/2020).

O animal referenciado no texto acima é um mamífero, de corpo robusto, semelhante a um porco. É coberto por pelos e tem grandes dentes superiores que se parecem com arpões. Sua espécie é originária da Europa e da Ásia, mas foi introduzida em vários lugares do mundo e, atualmente, existe em todos os continentes, habitando diversos tipos de ambiente. Além disso, pode ser perigoso caso seja desafiado sem o devido cuidado, uma vez que suas garras são extremamente cortantes.

A que animal essa descrição e a notícia se referem?

Leia a notícia publicada no site nsctotal.com.br, em 01/09/2020: “Apesar da fase crítica da pandemia durante o mês de agosto em Santa Catarina, que levou 1.158 vidas, a economia local manteve ritmo de crescimento. A arrecadação total do Estado no período chegou a R$ 2,4 bilhões e cresceu 8,4% na comparação com o mesmo mês do ano passado. A variação foi semelhante à do mês anterior, quando teve alta de 8%. O ICMS, que é o principal tributo do Estado, registrou crescimento de 8,2% frente ao mesmo mês de 2019, segundo dados da Secretaria de Estado da Fazenda.”

Nesse contexto, quem é o atual Secretário da Fazenda do Estado de Santa Catarina?

Leia as seguintes matérias:

“Maioria das cidades de SC que podem deixar de existir ficam no Oeste e têm IDH alto. 39 municípios catarinenses correm risco de serem fundidos com outras cidades, conforme proposta apresentada pelo governo federal.” (Fonte: www.nsctotal.com.br, de 06/11/2019 – Atualizada em: 07/11/2019).

“Plano de extinção de municípios menores pode ser descartado. Com enxugamento da proposta do novo pacto federativo, prefeituras devem aumentar pressão contra extinção.”

Em relação aos textos abordados acima, de acordo com as medidas apresentadas pelo governo federal em novembro de 2019, no pacote de mudanças econômicas e administrativas do Ministro da Economia, a PEC prevê: