No que se refere à Lei Complementar n. 101/2000 (Capítulo III – Da Recita Pública), analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

II – Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo não será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

III – O montante previsto para as receitas de operações de créditos não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

No que se refere ao artigo 4º, I, da Lei Complementar 101/2000, a lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre:

I – normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

II – equilíbrio entre receitas e despesas.

III – demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades exclusivamente públicas.

A Lei COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições, no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar. Em seu artigo IV, entende-se que receita corrente líquida é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes.

A prática da Receita Correte Líquida está especificada em todos os itens abaixo, EXCETO:

Cria Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal: