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( ) Empresa controlada é a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da federação. ( ) Empresa estatal dependente é a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária. ( ) Ente da Federação é a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
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Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Campina Grande-PB
- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Definições, Limites e Recondução da Dívida (arts. 29 ao 31)
Analise o texto que tem por base a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00): “A dívida pública é a dívida pública representada por pela União, pelos Estados e pelos Municípios.”
Assinale a alternativa que apresente, respectiva e corretamente, os termos que preenchem as lacunas contidas acima.
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Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Campina Grande-PB
Acerca do Orçamento Público, analise as afirmativas a seguir:
I. O Orçamento Público, embora seja anual e divisível, não é universal.
II. Para fins orçamentários, a receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
III. Determinada receita decorrente da arrecadação de imposto não pode ser classificada como uma receita de capital.
Assinale
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Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Campina Grande-PB
Assinale abaixo a alternativa que não trata de modalidade de renúncia de receita orçamentária.
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- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
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- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RGF: Do Relatório de Gestão Fiscal (arts. 54 e 55)
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, ao final de cada quadrimestre, deve ser emitido pelos titulares dos Poderes e pelos órgãos da Administração Pública
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Assinale a opção que indica o instrumento de planejamento, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, que dispõe sobre os critérios e a forma de limitação de empenho.
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