Conforme disposto na Lei n º 4.320/64, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com o Manual de Demonstrativos Fiscais, o anexo de metas fiscais:

Segundo a LRF, em seu art. 18, a contabilização dos valores dos contratos de terceirização de mãode-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos será em:

Considerando a Lei 4.320,64, o empenho de despesa é:

A lei 4.320/64, conhecida como a Lei do Orçamento, trata no Título II sobre a proposta orçamentária. Leia e Julgue os itens a seguir, marcando V quando for verdadeiro e F quando for falso, assinalando a alternativa que corresponde a sequência correta:

Art. 22. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á:

...

III - Tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa, constarão, em colunas distintas e para fins de comparação:

(___) A receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta.

(___) A receita prevista para os próximos seis meses em que se elabora a proposta.

(___) A receita prevista para o exercício a que se refere a proposta.

(___) A despesa realizada nos três últimos exercícios.

(___) A despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta.

A lei 4.320/64, conhecida como a Lei do Orçamento, em seu Art. 11, classifica a Receita nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. São exemplos de Receitas de Correntes:

Segundo a Lei 10.180/2001, integram o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal:

Segundo Marcus Abraham (2018, p. 422), “as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) destinam-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro. É o processo pelo qual o tesouro público está autorizado a contrair uma dívida por ‘antecipação de uma receita prevista’, a qual será liquidada quando efetivada a entrada do respectivo numerário”. Assinale a alternativa correta sobre a antecipação de receita orçamentária:

Sobre a Lei 4.320/64, que estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, assinale a alternativa correta:

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir sobre a receita Pública, conforme disposto na Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal.

( ) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

( ) As previsões de receita serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos cinco anos impreterivelmente, da projeção para os cinco seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

( ) A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, da qual decorra renúncia de receita, deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deve iniciar sua vigência e atender apenas ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias.

( ) A renúncia de receita compreende anistia, remissão e subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

De acordo com as afirmações, a sequência correta é