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2191434 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: PGE-AM

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária foi introduzido pela

 

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2190106 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: PGE-AM

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal − Lei Complementar nº 101/2000, o Governador do Estado precisa observar os limites e condições impostas pelo Senado Federal

 

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2190105 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: PGE-AM

A Lei de Responsabilidade Fiscal − Lei Complementar nº 101/2000 determina expressamente a divulgação mensal da relação dos entes que

 

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2190104 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: PGE-AM

O limite global para a despesa total com pessoal, como percentual da receita corrente líquida, no âmbito estadual, é

 

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2190103 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: PGE-AM

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal − Lei Complementar nº 101/2000, dívida pública fundada também é intitulada

 

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2190100 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: PGE-AM

No âmbito do controle interno, a verificação de legalidade dos atos de execução orçamentária será

 

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2190099 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: PGE-AM

A ADI 2324 apreciou dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal − Lei Complementar nº 101/2000, entre eles o artigo 56, segundo o qual As contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo incluirão, além das suas próprias, as dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público, referidos no art. 20, as quais receberão parecer prévio, separadamente, do respectivo Tribunal de Contas.

A correta interpretação do tema, tendo em vista a decisão no Supremo Tribunal Federal, é de que o

 

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2190098 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: PGE-AM

Embora o chamado limite prudencial do comprometimento da receita com despesas de pessoal corresponda a 95% do patamar máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal − Lei Complementar nº 101/2000, o Tribunal de Contas

 

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2190068 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: PGE-AM

Quanto à inscrição em restos a pagar de empenhos no âmbito dos municípios do Estado do Amazonas ao final do exercício 2022, é correto afirmar:

 

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2190064 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: PGE-AM

De acordo com o Manual de Demonstrativos Fiscais, para obter o valor da disponibilidade líquida de caixa referente a recursos vinculados à assistência social de um Poder Executivo Estadual ao final do exercício financeiro de 2021 e antes da inscrição de restos a pagar não processados, da disponibilidade bruta de caixa devem ser subtraídos os valores de restos a pagar

 

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