2080917 Ano: 2021
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Várzea Paulista-SP

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Procurador Municipal
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Despesa PúblicaConceito de Despesa Pública

No que se refere aos estágios da despesa pública, conforme disciplina da Lei nº 4.320/64, é correto afirmar que

A

o empenho consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

B

despesa não processada é aquela cujo empenho foi entregue ao credor que, por exemplo, já forneceu o material, considerada liquidada, mas não paga até 31 de dezembro do exercício.

C

em casos excepcionais, é permitida a realização da despesa sem prévio empenho.

D

é vedado o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

E

o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar será feito por estimativa.

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2080915 Ano: 2021
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Várzea Paulista-SP

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Procurador Municipal
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Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)ARO: Operações de Crédito por Antecipação de Receita
Receita Pública

A operação de crédito por antecipação de receita destina- -se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências determinadas na Lei Complementar nº 101/00. Acerca de tais exigências é correto afirmar que a operação de crédito

A

deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia 10 de dezembro de cada ano.

B

poderá ser realizada somente a partir do primeiro dia do início do exercício.

C

será permitida até o último ano do mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

D

quando realizada por Estados ou Municípios será efetuada mediante abertura de crédito junto ao Banco Central do Brasil.

E

poderá ser autorizada, nos casos excepcionais previstos em lei, ainda que exista operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.

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2080913 Ano: 2021
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFES
Orgão: UFES

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Assistente de Administração
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Lei de Responsabilidade Fiscal

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, é INCORRETO afirmar:

A

Empresa controlada é definida como sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

B

A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze meses anteriores, excluídas as duplicidades.

C

A Lei Orçamentária Anual poderá consignar dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

D

A instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional do ente da Federação constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal.

E

A renúncia de receita compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

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2080912 Ano: 2021
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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PrecatóriosCrédito de pequeno valor, crédito alimentar e demais créditos

Assinale a alternativa correta:

A

A execução de débito de Conselho de Fiscalização submete-se ao sistema de precatório.

B

Para o Supremo Tribunal Federal, “O pagamento parcelado dos créditos não alimentares, na forma do art. 78 do ADCT, caracteriza preterição indevida de precatórios alimentares, desde que os primeiros tenham sido inscritos em exercício anterior ao da apresentação dos segundos, uma vez que, ressalvados os créditos de que trata o art. 100, § 2º, da Constituição, o pagamento dos precatórios deve observar as seguintes diretrizes: (1) a divisão e a organização das classes ocorrem segundo o ano de inscrição; (2) inicia-se o pagamento pelo exercício mais antigo em que há débitos pendentes; (3) quitam-se primeiramente os créditos alimentares; depois, os não alimentares do mesmo ano; (4) passa-se, então, ao ano seguinte da ordem cronológica, repetindo-se o esquema de pagamento; e assim sucessivamente”.

C

É possível realizar ampla compensação de dívida tributária do sujeito passivo com créditos deste inscrito em precatório.

D

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é “constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor”.

E

A União sempre deve assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente, em razão do princípio federativo.

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2080849 Ano: 2021
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: AMEOSC
Orgão: Câm. Belmonte-SC

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Contador
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Lei de Responsabilidade FiscalPlanejamento: PPA, LDO e LOA (arts. 3º ao 10)

Analise a sentença abaixo:

A expressão contingenciar significa controlar as despesas do orçamento governamental impondo corte à conta de uma rubrica orçamentária ou limitação de empenho e movimentação financeira, o que deveria ter como objetivo exclusivo afastar a possibilidade de desequilíbrios financeiros no decorrer de um exercício, considerando, em especial, a frustração na realização das receitas estimadas.

A respeito da mesma podemos considerá-la:

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2080829 Ano: 2021
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDIB
Orgão: Min. Economia

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Atividades Técnicas de Suporte de Nível Superior II
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Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)Escrituração e Consolidação (arts. 50 e 51)

De acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade, a escrituração contábil deve ser realizada com observância aos Princípios de Contabilidade. Além de obedecer às normas de contabilidade pública, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no seu art. 50, estabelece que a escrituração das contas públicas deverá observar que

A

a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.

B

a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de caixa, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de competência.

C

as demonstrações contábeis compreenderão as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente e as operações intragovernamentais.

D

as despesas previdenciárias não serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos e a demonstração das variações patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos recursos decorrentes da alienação de ativos.

E

as operações de crédito e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a terceiros deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, sem detalhamento, por simplificação contábil.

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2080811 Ano: 2021
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: URCA
Orgão: Pref. Crato-CE

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Fiscal de Tributos
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

Segundo a lei 4.320/1964, receita pública é o ingresso de recurso nos cofres públicos compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou especificas exercidas por essas entidades. De acordo com inciso 2, do art. 11, da Lei n. 4.320, de 1964, são classificadas como receitas de capital as provenientes de:

A

recursos financeiros de outras pessoas de direito público ou privado destinados a atender despesas de manutenção ou funcionamento da estrutura estatal e privada.

B

tributos, contribuições, taxas, exploração do patrimônio estatal e exploração de atividades econômicas.

C

alienação de bens, amortização de dívidas, tributos e contribuições de melhoria.

D

tributos, taxas, constituição de dívidas e exploração de atividades econômicas.

E

ingressos financeiros oriundos da colocação de títulos públicos e alienação de bens móveis e imóveis.

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2080803 Ano: 2021
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: URCA
Orgão: Pref. Crato-CE

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Contador
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Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RGF: Do Relatório de Gestão Fiscal (arts. 54 e 55)

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Para municípios com menos de 50 mil habitantes, o prazo para a divulgação do Relatório de Gestão Fiscal é:

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2080748 Ano: 2021
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDEP
Orgão: IPREMU

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Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RGF: Do Relatório de Gestão Fiscal (arts. 54 e 55)

De acordo com o Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é o regime de previdência, estabelecido por lei, no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para assegurar aos servidores titulares de cargos efetivos os benefícios de aposentadoria e pensão por morte previstos no Art. 40 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Nesse sentido, analise as afirmativas a seguir sobre a contabilidade do RPPS, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas. ( ) A institucionalização do RPPS implica em estabelecer contabilidade própria para permitir conhecer, a qualquer momento, a situação econômica, financeira e orçamentária do patrimônio, que é propriedade dos beneficiários da previdência. ( ) As mudanças conceituais decorrentes da organização da contabilidade do RPPS, que visam à transparência do patrimônio real dos beneficiários, implicam em alterações das exigências estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 e nas demais leis pertinentes. ( ) Independentemente do formato administrativo que assuma no âmbito do ente, seja autarquia, fundação ou fundo previdenciário, o RPPS deverá ser organizado com base em normas de contabilidade e atuária que preservem seu equilíbrio financeiro e atuarial. ( ) O equilíbrio financeiro e atuarial da previdência deve ser observado, por meio de contribuição dos segurados, ativos e inativos, da contribuição patronal do ente da Federação e de outros aportes. Assinale a sequência correta.

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2080729 Ano: 2021
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FGV
Orgão: TJ-RO

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Analista Judiciário - Contabilidade
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Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RGF: Do Relatório de Gestão Fiscal (arts. 54 e 55)

Entre os instrumentos de transparência da gestão fiscal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), aos quais deve ser dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, um item de elaboração e divulgação obrigatória por parte de órgãos do Poder Judiciário, como os Tribunais de Justiça, é: