2176626 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: TRF-4
Orgão: TRF-4

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Juiz Federal
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

As propostas de leis orçamentárias sujeitam-se a regime especial de tramitação no Poder Legislativo.

B

É vedado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

C

É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria simples.

D

O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.

E

A dívida fundada compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou financeiro de obras e serviços públicos.

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2176624 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: TRF-4
Orgão: TRF-4

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Juiz Federal
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Assinale a alternativa CORRETA. De acordo com a Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal):

A

as normas de finanças públicas relativas à responsabilidade na gestão fiscal obrigam todos os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excluídos os Tribunais de Contas, por serem órgãos controladores.

B

o refinanciamento da dívida pública deve constar separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

C

na proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo, não é admitida em qualquer hipótese a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo.

D

a concessão ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro somente no exercício em que deva se iniciar sua vigência.

E

para a apuração da despesa total com pessoal, será observada a remuneração bruta do servidor, sem dedução ou retenção de qualquer natureza.

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2176246 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TRT-4

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Analista Judiciário - Contabilidade
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Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RGF: Do Relatório de Gestão Fiscal (arts. 54 e 55)

A Lei de Responsabilidade Fiscal introduziu o chamado Relatório de Gestão Fiscal que, entre outros conteúdos,

A

contém a despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas.

B

contêm os demonstrativos da execução das receitas, por categoria econômica e fonte.

C

contém a despesa total com pessoal, excluindo-se inativos e pensionistas.

D

contém o demonstrativo agregado da execução da receita, sem distinção de sua categoria econômica ou fonte.

E

contém o anexo de Metas Fiscais, em valores correntes e constantes.

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2176245 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TRT-4

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Analista Judiciário - Contabilidade
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Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RREO: Relatório Resumido da Execução Orçamentária (arts. 52 e 53)

Sobre o relatório resumido da execução orçamentária, considerando o que consta da Lei de Responsabilidade Fiscal:

A

Deve ser emitido individualmente por cada um dos titulares dos poderes e deve ser publicado bimestralmente.

B

Não precisa ser emitido individualmente por cada um dos titulares dos poderes, mas deve ser publicado bimestralmente.

C

Não precisa ser emitido individualmente por cada um dos titulares dos poderes nem ser publicado bimestralmente.

D

Deve ser emitido individualmente por cada um dos titulares dos poderes, mas não precisa ser publicado bimestralmente.

E

Foi introduzido e regulado pela Constituição Federal de 1988, motivo pelo qual não é objeto de preocupação da Lei de Responsabilidade Fiscal.

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2176244 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TRT-4

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Analista Judiciário - Contabilidade
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Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RGF: Do Relatório de Gestão Fiscal (arts. 54 e 55)

A Lei de Responsabilidade Fiscal é profícua em instrumentos para assegurar a Transparência da Gestão Fiscal, de que é exemplo a divulgação

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2176243 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TRT-4

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Analista Judiciário - Contabilidade
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)

A seção responsável pela contabilidade recebeu autos de fase interna de licitação para contratação de prestação de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a fim de promover o competente bloqueio de recursos orçamentários.

Entre os profissionais do setor, no entanto, foi objeto de dúvida qual seria a rubrica mais apropriada.

As opções então ventiladas, como constam da Portaria Interministerial 163/2001 atualizada, foram as seguintes:

− 3.3.90.34.00 Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização

− 3.3.90.37.00 Locação de mão de obra

Sobre essas classificações, é correto afirmar que embora tenham a mesma

A

natureza da despesa e modalidade de aplicação, diferem quanto ao elemento da despesa, mas ambas as classificações não integram a despesa de pessoal nos termos do art. 18, § 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal.

B

natureza da despesa e elemento da despesa, diferem quanto à modalidade de aplicação, mas ambas as classificações integram a despesa de pessoal nos termos do art. 18, § 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal.

C

natureza da despesa e elemento da despesa, diferem quanto à modalidade de aplicação, mas ambas as classificações não integram a despesa de pessoal nos termos do art. 18, § 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal.

D

natureza da despesa e modalidade de aplicação, diferem quanto ao elemento da despesa, sendo que apenas uma das classificações integra a despesa de pessoal nos termos do art. 18, § 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal.

E

modalidade de aplicação e elemento da despesa, diferem quanto à natureza da despesa, sendo que apenas uma das classificações integra o conceito de despesa de pessoal nos termos do art. 18, § 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal.

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2175810 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FGV
Orgão: TJ-SC

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Juiz de Direito
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Lei de Responsabilidade FiscalReceita Pública (arts. 11 ao 14)

A Lei de Reponsabilidade Fiscal (LC 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade no gasto fiscal e equilíbrio nas contas públicas, impondo a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita.

Dentre tais limites e condições, é correto afirmar que:

A

as medidas de compensação devem ser implementadas tão logo se consume a renúncia de receita, sob pena de nulidade do ato que a concedeu;

B

é vedada a concessão de incentivo ou benefício de natureza tributária do qual decorra renúncia de receita que não haja sido considerada na estimativa de receitas da lei de diretrizes orçamentárias;

C

a concessão de benefício fiscal que crie renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa de seu impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência, ainda que haja sido considerada na estimativa de receita da lei orçamentária;

D

é vedada a alteração de alíquota que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, ressalvada a hipótese de redução para atendimento de finalidades extrafiscais do II, IE, IOF, “IPTU verde” e para atendimento da seletividade do IPI e do ICMS;

E

admite-se a concessão de incentivo ou benefício de natureza tributária, do qual decorra renúncia de receita, com a condição de que sejam adotadas medidas de compensação, por meio de aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação de base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

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2175806 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FGV
Orgão: TJ-SC

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Juiz de Direito
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)

No Estado Alfa, a despesa total com pessoal apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 11 imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência (independentemente de empenho), alcançou o percentual de 53% da Receita Corrente Líquida (RCL).

Acerca desse cenário específico, é correto afirmar que:

A

o Tribunal de Contas da União deverá emitir alerta ao Estado Alfa;

B

o Tribunal de Contas do Estado Alfa deverá emitir alerta ao Estado Alfa;

C

o Estado Alfa não poderá receber transferências voluntárias da União;

D

o percentual da RCL alcançado com despesa total com pessoal se encontra dentro dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal;

E

o percentual da RCL alcançado com despesa total com pessoal extrapolou os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

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2174505 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: AOCP
Orgão: SEAD-GO

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Analista de Gestão Governamental - Orçamento e Finanças
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Legislação ComplementarNormas Estaduais e Municipais

Segundo a Lei nº 21.064/2021, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022, caso se verifique, ao final do bimestre, que a projeção de desequilíbrio entre receitas e despesas do exercício ocasione grave insuficiência de caixa para atender às despesas essenciais à consecução dos objetivos da administração pública, fica o Chefe do Poder Executivo do Estado de Goiás autorizado a

A

diminuir as despesas públicas e os desembolsos financeiros, para reduzir o déficit orçamentário e fiscal.

B

bloquear o empenho e a movimentação financeira para reduzir o déficit orçamentário e nominal.

C

congelar o empenho e a movimentação orçamentária- financeira para reduzir o déficit orçamentário ou nominal.

D

limitar o empenho e a movimentação financeira para reduzir o déficit orçamentário ou primário.

E

ampliar a arrecadação orçamentária- financeira para reduzir o déficit orçamentário e fiscal.

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