As transferências voluntárias, definidas pelo Art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), devem ser repassadas a título de

De acordo com o Art. 4º da Lei nº 101/2000, a Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá de:

Considerando as principais técnicas orçamentárias e as regras relacionadas à gestão da dívida pública no Brasil, julgue o item a seguir.

O resultado primário desconsidera as despesas com pagamentos previdenciários.

Considerando as principais técnicas orçamentárias e as regras relacionadas à gestão da dívida pública no Brasil, julgue o item a seguir.

As despesas obrigatórias são calculadas, para fins de superávit primário, pelo regime de competência.

Considerando as principais técnicas orçamentárias e as regras relacionadas à gestão da dívida pública no Brasil, julgue o item a seguir.

O Banco Central do Brasil pode emitir títulos para a execução da política monetária.

Com relação ao sistema de custos e seus principais conceitos, julgue o item seguinte.

A obrigatoriedade de implantação de sistemas de custos para fins de avaliação e acompanhamento da gestão pública em todas as suas dimensões foi instituída pela Lei n.º 4.320/1964.

À luz da legislação referente à administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.

É vedado ao governo federal instituir, para as transferências de recursos a entidades privadas, condições e exigências mais abrangentes que aquelas já previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Com relação a aspectos técnicos e legais das receitas e despesas públicas, julgue o item a seguir.

Se determinado administrador contrair obrigação em dezembro do último ano de seu mandato sem que exista cobertura financeira no exercício financeiro em curso, será vedado à administração pública inscrever tal obrigação em restos a pagar.

Julgue o próximo item, com base no disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e na Lei da Transparência (Lei Complementar n.º 131/2009).

A Lei da Transparência prevê a divulgação, em meios físicos, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira do poder público, para pleno conhecimento da sociedade, a serem liberadas somente depois de finalizada essa execução.

Julgue o próximo item, com base no disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e na Lei da Transparência (Lei Complementar n.º 131/2009).

O incentivo à participação popular durante a elaboração e discussão da lei de diretrizes orçamentárias está previsto na Lei da Transparência.