Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000, o Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente. O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer e seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento das seguintes condições, EXCETO

Sobre a Lei Orçamentária Anual, analisar os itens abaixo:

I. O projeto de Lei Orçamentária Anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas da Lei Complementar, conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

II. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da Lei Orçamentária Anual.

III. O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na Lei Orçamentária e nas de crédito adicional.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre a Lei Orçamentária Anual, assinalar a alternativa CORRETA:

Se a lei orçamentária anual contiver previsão de recursos para a cobertura da diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda, pelo governo, de gêneros alimentícios, tais recursos serão classificados como subvenção econômica.

A receita é realizada por meio do procedimento de lançamento.

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

Conforme a Lei Federal nº 4.320/64 e Legislação Complementar, assinale a alternativa CORRETA.

Leia o texto abaixo:

"§ 1° A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar".

Pelo teor do texto, a citação acima é própria da:

Julgue os itens abaixo sobre o Relatório Resumido da Execução Orçamentária:

I. Os valores referentes ao refinanciamento da dívida mobiliária constarão destacadamente nas receitas de operações de crédito e nas despesas com amortização da dívida.

II. O Ministério Público está incluído no Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

III. O relatório referente ao último bimestre do exercício será acompanhado também de demonstrativos das projeções atuariais dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

Está(ão) correto(s) apenas o(s) item(ns):

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.