No tocante ao processo de escrituração e consolidação das contas públicas, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que:

Consiste em inovação da Lei de Responsabilidade Fiscal quanto à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO):

Considere a seguinte situação hipotética: a União realizou convênio com o Estado do Ceará para construção de viaduto, na ordem de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), com contrapartida Estadual na ordem de 10% (dez por cento) do valor estimado da obra. Durante a execução da obra, a equipe de auditoria foi destacada e, ao analisar os extratos da conta bancária do Convênio, percebeu que o gestor estadual fazia saques na conta corrente incompatíveis com os pagamentos dos boletins de medição e, em momento posterior, devolvia os valores à conta corrente do convênio.

O auditor deve concluir, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Um governador foi eleito para o período compreendido entre 2021 e 2024. Durante os anos iniciais do mandato foram várias as dificuldades financeiras solucionadas, em parte, por excessos de arrecadação e por limitações de empenho. Considerando que, em 2024, desde o início do exercício houve necessidade de recursos para cobrir as despesas emergenciais, é correto afirmar, em relação à contratação de operações de crédito por Antecipação da Receita Orçamentária (ARO), que:

De acordo com o Art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei nº 101, de 04 de Maio de 2000, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, de cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

I - União: 50% (cinquenta por cento);

II - Estados: 60% (sessenta por cento);

III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

Desta forma, de acordo com o Art. 20 da LRF, marque a alternativa que contém a correta repartição desses percentuais na esfera federal.

Considerando as regras orçamentárias estabelecidas na Lei nº 4.320, de 17 de Março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro, é correto afirmar que:

A Lei de Responsabilidade Fiscal informa que o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) será publicado

Os Municípios poderão contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação, desde que exista

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o relatório resumido de execução orçamentária (RREO), referente ao último bimestre do exercício, será acompanhado do demonstrativo

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), quando constado que o Poder Executivo Municipal ultrapassou o limite legal da despesa com pessoal, que é de 54% (cinquenta e quatro por cento) da Receita Corrente Líquida ajustada, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as seguintes providências:

I. redução, em pelo menos vinte por cento, das despesas com cargos em comissão e funções de confiança.

II. exoneração dos servidores não estáveis.

III. redução da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária.