Até quantos dias após a publicações dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso?

De acordo com a lei, receita corrente líquida é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos, nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação:

Considere as seguintes afirmativas acerca das condições para gerar as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado:

I. É dispensável verificar o impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência, bem como nos dois seguintes.

II. Deve sempre demonstrar a origem dos recursos.

III. É dispensável para os serviços da dívida.

IV. É dispensável demonstrar que não afeta as metas fiscais.

V. É dispensável o reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X, do art. 37, da Constituição.

Assinale a alternativa CORRETA:

Em relação às Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (DOCC), assinale a alternativa CORRETA:

Em referência à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a afirmativa INCORRETA.

Caso um Ente público exceda o montante previsto na Lei Complementar Federal nº 101/2000, que trata da Responsabilidade Fiscal dos entes Públicos, em determinado quadrimestre e sabendo que o valor excedido que deve ser eliminado é de R$ 700.000,00, assinale a alternativa que apresenta o valor mínimo que deverá ser eliminado no primeiro quadrimestre seguinte àquele em que se verificou o excesso:

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que devem ser apresentados o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado e a evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

Assinale a alternativa que apresenta o documento que deve conter tais informações:

Um Ente Público apresentou as seguintes informações:

- Gasto com remuneração de servidores ativos R$ 920.000,00.

- Gasto bruto com inativos R$ 220.000,00 (antes do desconto da contribuição previdenciária).

- Gasto com remuneração de mandatos eletivos R$ 130.000,00.

- Gasto com encargos sociais sobre remuneração de servidores ativos R$ 190.000,00.

- Gasto com indenização por indenização de demissão de servidores R$ 70.000,00.

- Gasto com pessoal decorrente de decisão judicial R$ 50.000,00.

- Valores descontados dos inativos a título de contribuição previdenciária R$ 30.000,00.

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, o valor total a ser considerado para fins de verificação dos limites de gasto com pessoal foi:

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites percentuais da Receita Corrente Líquida para gastos com pessoal e determina também que, ao exceder um percentual deste limite, o Ente público fique sujeito a restrições, como a criação de cargo emprego ou função pública. Suponha que um Município tenha uma Receita Corrente Líquida de R$ 1.000.000,00 (um bilhão de reais). Assinale a alternativa que apresenta o valor máximo que, caso seja excedido pelo Poder Executivo Municipal, passe vedar a criação de cargo, emprego ou função pública em virtude do alerta previsto na legislação que tem como finalidade evitar que o referido Poder ultrapasse o limite de gasto com pessoal: