O Poder Executivo do Município está elaborando a proposta orçamentária para o exercício de 2022 para posterior análise por parte do Poder Legislativo. Antes de enviar a proposta para apreciação dos Vereadores, foi solicitado ao Contador que se manifeste acerca de alguns itens:

I - O montante da receita orçamentária com operações de crédito não pode ser superior ao montante das despesas de capital.

II - É obrigatório constar na Lei do Orçamento um valor para Reserva de Contingência.

III - Poderão constar na proposta orçamentária valores destinados para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.

IV - As despesas de custeio poderão receber emendas por parte dos Vereadores, independente de erro ou equívoco na proposta orçamentária.

São permitidos pela legislação os itens presentes:

Acerca da Lei Orçamentária Anual, disposta na Lei de Responsabilidade Fiscal, é CORRETO afirmar:

João, foi classificado em primeiro lugar, na disputa de quatro vagas de técnico administrativo da Prefeitura Municipal de Riozinho Dourado. Entretanto, João não foi nomeado pelo governo estadual, que alegou ter atingido o limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Diante do caso fictício, assinale a alternativa CORRETA:

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) trata de normas de finanças públicas voltadas principalmente para o equilíbrio das contas de governo.

São objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, EXCETO:

A Lei Complementar 101/2000 tem como escopo estabelecer normas de finanças públicas e responsabilidade fiscal. Nesse sentido, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa INCORRETA:

O documento que integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, no qual serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, é chamado de:

De acordo com o Art. 165, § 3°, da CF 88, assinale a opção que completa corretamente as lacunas da sentença a seguir. O poder executivo publicará, após o encerramento de cada , o relatório resumido da execução orçamentária.

É consabido que a operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) se destina a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro. Nessa linha, determinado Prefeito Municipal pretende, em seu último ano de mandato, contrair uma operação de crédito por antecipação de receita orçamentária no montante de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais) para realização de obras de engenharia civil voltadas para a construção de praças públicas em diversos bairros com vistas à promoção de lazer para coletividade. À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), com base na situação acima descrita, essa operação de crédito por antecipação de receita orçamentária:

O Prefeito do Município Z pretende, com base em dados previstos em estudo de natureza econômica, contábil, tributária e orçamentária produzidos pelo Tribunal de Contas do Município, cancelar débitos cujo montante a ser cobrado seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança. Em relação à renúncia de receita, com fulcro na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tal medida a ser adotada pelo Prefeito do Município Z:

Suponha-se que determinado projeto de lei de um Prefeito Municipal disponha sobre a concessão de aumento de remuneração, a criação de cargos e algumas alterações de estrutura de carreira dos servidores públicos concursados integrantes do Poder Executivo local. Considerando que o mencionado Poder Executivo Municipal cumpre, com folga, o limite de gastos com despesa de pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000), a referida proposta legislativa, com base na atual Constituição Federal de 1988, só poderá ser feita se houver: