Um município catarinense reduziu a alíquota do IPTU e anistiou multas tributárias decorrentes de atraso no pagamento do IPTU de imóveis comerciais no período da pandemia de covid-19, desde que atendessem aos critérios previstos em lei. Em decorrência dessas medidas, a câmara municipal realizou a reestimativa da previsão da receita orçamentária anteriormente prevista em lei.

Acerca dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, de acordo com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000).

Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, nos termos de decreto legislativo, em parte ou na integralidade do território nacional e enquanto perdurar a referida situação, as medidas adotadas pelo referido município não precisam estar acompanhadas de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, desde que se destinem ao combate à calamidade pública.

Um município catarinense reduziu a alíquota do IPTU e anistiou multas tributárias decorrentes de atraso no pagamento do IPTU de imóveis comerciais no período da pandemia de covid-19, desde que atendessem aos critérios previstos em lei. Em decorrência dessas medidas, a câmara municipal realizou a reestimativa da previsão da receita orçamentária anteriormente prevista em lei.

Acerca dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, de acordo com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000).

A referida anistia de multas tributárias não constitui uma renúncia de receita.

Um município catarinense reduziu a alíquota do IPTU e anistiou multas tributárias decorrentes de atraso no pagamento do IPTU de imóveis comerciais no período da pandemia de covid-19, desde que atendessem aos critérios previstos em lei. Em decorrência dessas medidas, a câmara municipal realizou a reestimativa da previsão da receita orçamentária anteriormente prevista em lei.

Acerca dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, de acordo com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000).

Só será admitida a reestimativa de receita pela câmara municipal se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

Determinado prefeito municipal incluiu receita referente à contratação de estudo técnico de planejamento para obra pública de mobilidade urbana cujo crédito possui vigência de dois anos e foi empenhado em janeiro do primeiro ano.

Acerca dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, à luz das disposições da Lei n.º 4.320/1964.

Uma vez empenhado, o referido crédito não poderá ser anulado se exceder o limite dos créditos concedidos.

No que se refere às receitas e despesas públicas e ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei n.º 4.320/1964, julgue o item a seguir.

A definição de medidas de compensação de receitas para o exercício inicial de vigência e para os dois seguintes é uma das condições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal quando da renúncia de receitas.

No que se refere às receitas e despesas públicas e ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei n.º 4.320/1964, julgue o item a seguir.

A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê a reestimativa de receitas quando forem identificados erros de qualquer natureza.

À luz da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e suas alterações, julgue o item a seguir, acerca da dívida pública.

No projeto de lei orçamentária anual, devem constar todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, assim como as receitas que as atenderão. Além disso, o refinanciamento da dívida pública constará de forma separada na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

À luz da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e suas alterações, julgue o item a seguir, acerca da dívida pública.

A dívida do setor público, flutuante ou fundada, refere-se ao total apurado sem duplicidade das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a 12 meses.

Em um dado exercício, ao final do segundo quadrimestre, determinado estado da Federação publicou os seguintes dados contábeis em seu relatório de gestão fiscal, de janeiro a agosto de 20XX.

I Despesa líquida de pessoal: R$ 28.204.564.057,03

II Receita corrente líquida (RCL): R$ 59.381.862.334,93

% do total da despesa com pessoal (TDP) para fins de apuração do limite – TDP sobre a RCL 47,49%
Limite máximo: % 49,00%
Limite prudencial: 46,55%
Limite de alerta: 44,10%

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Na situação em questão, considerando-se os termos da Lei de Responsabilidade Fiscal e o fato de o estado ter ultrapassado o limite prudencial da despesa com pessoal, o governador não poderá criar novos cargos públicos que impliquem aumento da despesa com pessoal.

São instrumentos de transparência da gestão fiscal, previstos expressamente na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal – LRF) e suas alterações, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, EXCETO: