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- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
O Relatório de Gestão Fiscal - 3º Quadrimestre de 2020, do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte, informa uma Receita Corrente Líquida Ajustada para o Cálculo dos Limites da Despesa com Pessoal no valor de R$ 10.161.012.844,42 e uma Despesa Total com Pessoal no valor de R$ 5.569.454.771,74.
Com base nas informações apresentadas e na Lei de Responsabilidade Fiscal, qual é o valor do limite de alerta para a despesa com pessoal do Poder Executivo, nesse período?
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Segundo a Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa correta.
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Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se por baixo crescimento a taxa de variação real acumulada do Produto Interno Bruto inferior a
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Assinale a alternativa correta a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal.
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Em relação ao Controle da Execução Orçamentária, analise as afirmativas a seguir:
I. A legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.
II. A fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.
III. O cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
A respeito do Controle da Execução Orçamentária está correto o que se afirma em
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De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que estabelece normas de finanças públicas voltadas para responsabilidade na gestão fiscal. Sobre esta legislação, assinale a alternativa incorreta:
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A Lei Complementar nº 101/00, mais conhecida como lei de responsabilidade fiscal, estabelece normas de finanças voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providencias. Sobre esta lei, assinale a alternativa correta.
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A Lei nº 4.320/64 estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Conforme esta lei, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de credito por antecipação de receita, para atender a insuficiências de caixa.
( ) São receitas correntes, as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dividas, da conversão, em espécie, de bens de direito, os recursos recebidos de outras pessoas de direito publico ou privado.
( ) O exercício financeiro coincidirá com o ano civil. Pertencem ao exercício financeiro, as receitas arrecadadas e as despesas legalmente empenhadas nele.
( ) Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.
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Caso 1
Para responder às questões 24 a 26 considere: em 30/11/2020 um ente da federação tinha os seguintes valores registrados nas contas contábeis.
| CÓDIGO | CONTA CONTÁBIL | DÉBITOS | CRÉDITOS |
| 5.2.2.1.1.xx.xx | Dotação Inicial | 500.000 | |
| 6.2.2.1.1.xx.xx | Crédito Disponível | 450.000 | 500.000 |
| 5.2.1.1.x.xx.xx | Previsão Inicial da Receita | 500.000 | |
| 6.2.1.1.x.xx.xx | Receita a Realizar | 480.000 | 500.000 |
| 6.2.1.2.x.xx.xx | Receita Realizada | 480.000 | |
| 6.2.2.1.3.01.xx | Crédito Empenhado a Liquidar | 430.000 | 450.000 |
| 6.2.2.1.3.03.xx | Crédito Empenhado Liquidado a Pagar | 420.000 | 430.000 |
| 6.2.2.1.3.04.xx | Crédito Empenhado Pago | 420.000 | |
| TOTAL | 2.780.000 | 2.780.000 | |
Durante o mês de dezembro de 2020 ocorreram somente as seguintes operações, que foram corretamente registradas:
- Arrecadação e recolhimento de receita tributária no valor de R$ 5.000;
- Recebimento, em doação, de uma roçadeira no valor de R$ 25.000;
- Empenho, liquidação e pagamento de despesa corrente no valor de R$ 10.000;
- Reconhecimento da depreciação do período no valor de R$ 5.000;
- Empenho e liquidação de despesa com consultoria no valor de R$ 5.000.
As despesas orçamentárias com softwares e com o planejamento e a execução de obras, inclusive com a aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, e com a aquisição de instalações, equipamentos e material permanente, são classificadas como:
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De acordo com a Constituição Federal, o demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia consta no projeto de lei:
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