De acordo com a Lei Complementar nº 101/00, assinale a opção que deve ser contabilizada como Outras Despesas de Pessoal.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

De acordo com a Lei nº 4.320/64, em seu Título IX, Capítulo I, que trata das disposições gerais, evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, Seção II - Da escrituração e consolidação das contas, além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará, dentre outros procedimentos, que

Uma entidade pública estadual, necessita calcular o valor, em reais, do limite da despesa total com pessoal, em um determinado período de apuração. Para tanto, sabe-se que a receita corrente líquida do período foi de R$ 150.000.000,00. Em face do exposto, o cálculo do valor do limite de despesa total com o poder judiciário estadual é:

De acordo com a Lei Complementar nº 101/00, o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses, refere-se

De acordo com a Constituição Federal, a iniciativa de lei para estabelecer as diretrizes orçamentárias é:

De acordo com a lei de responsabilidade fiscal, se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite, ao prefeito municipal que houver incorrido no excesso, é vedado:

1. Conceder férias ou licença a servidor público.

2. Criar cargo, emprego ou função.

3. Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

4. Antecipar o pagamento da primeira parcela de 13° salário.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Considere a seguinte situação hipotética:

O prefeito do município de Nova Zugliano está em seu último ano de mandato e pretende conceder um aumento de remuneração (não decorrente de reposição inflacionária) a todos os servidores públicos do poder executivo municipal com vigência a partir do mês de outubro do mesmo ano. Para isso, solicitou a elaboração de um projeto de lei a ser enviado à câmara de vereadores e questionou um controlador interno do município se, de acordo com a lei de responsabilidade fiscal, o aumento de remuneração pode ser concedido.

Nesse caso, o controlador interno deve responder ao prefeito que:

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre a Execução Orçamentária e o Cumprimento das Metas, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

Se verificado, ao final de um , que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, nº 101 de 2000, é CORRETO afirmar que, os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas, se outro não estiver estabelecido pelas constituições estaduais ou nas leis orgânicas dos municípios, a contar do recebimento, no prazo de: