Conforme estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedado ao titular de Poder, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, de modo a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar

Em obediência a Lei de Responsabilidade Fiscal, é faculto aos municípios, com população inferior a cinquenta mil habitantes, optar por divulgar, semestralmente,

A Prefeitura Municipal identificou, no seu período de apuração, uma Receita Corrente Líquida equivalente a trinta e cinco milhões de reais. Dessa forma, em obediência as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa com pessoal poderá ser até

Conforme a Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000), a criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarretem aumento da despesa serão acompanhados de

I. estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devam entrar em vigor.

II. estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devam entrar em vigor e nos dois subsequentes.

III. declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Marque a opção que apresenta a(s) afirmativa(s) CORRETA(S)

Conforme estabelece a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a despesa total com pessoal, compreendida como uma das modalidades de despesas continuadas, em cada período de apuração e em cada ente da federação não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida

Acerca das características do Patrimônio Público, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para as Verdadeiras e (F) para as Falsas.

( ) O Anexo de Metas Fiscais que acompanha a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) prevê que a apresentação das metas anuais será acompanhada de metodologia e memória de cálculo.

( ) Os limites de despesas com pessoal do Poder Judiciário, não integra o Anexo de Metas Fiscais que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) orienta a elaboração e a execução do orçamento anual.

( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias contém, como anexo importante e obrigatório, o Plano Plurianual do Governo.

Marque a alternativa que indique a sequência CORRETA.

A contabilidade aplicada a setor público tem como finalidade gerar informações e resguardar o patrimônio público das entidades públicas e das entidades dela dependentes, e é respaldada pela legislação brasileira. Com relação à legislação aplicável ao setor público, analise as afirmativas a seguir e marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) A Lei n.º 4.320/1964 institui as normas de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos da União, Estados, Municípios e Distrito Federal.

( ) A Lei Complementar n.º 101/2000 estabelece normas relativas à responsabilidade na gestão fiscal.

( ) As Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP) são editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade, em consonância com os padrões internacionais.

( ) A Lei n.º 6.404/1976 rege as Sociedades Anônimas (Sociedades por Ações) e instrui a elaboração de manuais técnicos.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

Sobre as despesas com pessoal, no contexto da LRF, analise as afirmativas a seguir.

I. As indenizações pagas pela demissão de servidor público, bem como os incentivos relativos à demissão voluntária devem ser computadas no cálculo dos limites com gastos de pessoal no âmbito municipal.

II. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, no âmbito municipal, não pode exceder os percentuais da receita corrente líquida em 54% para o poder executivo e 6% para o poder legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver.

III. A cada quadrimestre (janeiro a abril, maio a agosto e setembro a dezembro), em todos os municípios brasileiros, a despesa com pessoal é apurada, independentemente do número de habitantes.

IV. O agente público não pode expedir ato que provoque aumento da despesa total com pessoal em desacordo com a LRF, sob pena de nulidade do ato.

Assinale a alternativa que apresenta as afirmativas CORRETAS.

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre a dívida e o endividamento, em relação às definições básicas, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Será incluída na dívida pública consolidada da União a relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil.

( ) Integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo superior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.

( ) O refinanciamento do principal da dívida mobiliária não excederá, ao término de cada exercício financeiro, o montante do final do exercício anterior, somado ao das operações de crédito autorizadas no orçamento para este efeito e efetivamente realizadas, acrescido de atualização monetária.