A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece, para os fins do disposto no caput do Art. 169 da Constituição Federal, que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, em cada ente da Federação, não poderá exceder, no âmbito dos municípios, o percentual de 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida, observadas as normas de enquadramento das despesas estabelecidas na referida lei. Sendo assim, segundo as disposições da referida Lei, na repartição do limite global de 60% (sessenta por cento), para o legislativo municipal, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver, não poderá exceder ao percentual de:

Com fulcro na Lei Complementar Federal nº 101/2000, "a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar."

Conforme a Lei supracitada, marque a alternativa CORRETA.

Qual das alternativas abaixo não é compreendida pela renúncia da receita?

O Anexo de Metas Fiscais abrangerá:

Assinale a alternativa que contém a resposta correta.

O Anexo de Riscos Fiscais deverá integrar o projeto de _________________ de cada ente da federação.

Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto:

A lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre:

I. Equilíbrio entre receitas e despesas.

II. Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos

III. Critérios e forma de limitação de empenho.

IV. Demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial.

Está correto o que se afirma:

Nos termos da Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada:

Segundo o art. 23 da Lei nº 4.320/64, as receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo, um

A Lei de Diretrizes Orçamentárias atenderá o preconizado pela Constituição e disporá também sobre

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, na medida em que a União emitir títulos públicos, a referida entidade que emitiu tais títulos, estará