A escrituração tem por finalidade registrar os atos e fatos contábeis no patrimônio da entidade, por meio do Plano de Contas, o que permite a elaboração das demonstrações contábeis e a sua consolidação, que consiste no processo de agregação dos saldos das contas de mais de uma entidade, proporcionando uma visão global do resultado. Para isso, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00) descreve que a escrituração das contas públicas, além das demais normas de contabilidade pública, observará a(s):

A Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, estabelece normas e princípios para ordenar, disciplinar e fiscalizar a Administração Financeira e a Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro. O Art. 180 desta lei descreve, ressalvada a competência do Tribunal de Contas, a tomada de contas dos agentes responsáveis por bens ou dinheiros públicos, que será realizada ou superintendida pelos órgãos de contabilidade:

José, técnico- administrativo em Educação - Auditor, logo após a conclusão e a aprovação no estágio probatório, período no qual atuou na Auditoria Interna, foi indicado para o cargo em comissão de Assessor Especial do Ministro de Estado da Educação, incumbido de funções de controle interno. Tendo em vista a Lei nº 10.180 de 2001, que trata do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, sobre a indicação para o cargo, é correto afirmar que:

O Art. 48. da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF dispõe sobre os instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público. Diante do exposto, são instrumentos de transparência da gestão fiscal, EXCETO,

O art. 14 da LRF dispõe sobre a renúncia da receita. A respeito do assunto, assinale a alternativa em que TODOS os itens citados são renúncia de receita.

Com relação ao conceito de Meta Fiscal, é CORRETO afirmar que:

Em Direito Financeiro, conforme dicção da Lei complementar 101/2000, especificamente sobre as leis orçamentárias, analise as assertivas a seguir e marque (V) para a(s) verdadeira(s) e (F) para a(s) falsa(s) e, depois, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) A lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

( ) A lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

( ) A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

( ) O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da Lei Complementar 101/2000, conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

( ) Na lei orçamentária anual, integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, exceto os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, o anexo de metas fiscais da lei de diretrizes orçamentárias deve conter o “demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional”. Segundo o Supremo Tribunal Federal, em relação aos estados, essa norma é

Um dos pilares sobre os quais está fundamentada a Lei de Responsabilidade Fiscal é a transparência fiscal, que se materializa, a partir das suas previsões normativas, não apenas por mecanismos de divulgação ampla e geral de informações, como pelo estímulo à participação popular, o que se revela por meio de seu viés de cidadania fiscal. De acordo com a referida lei, é correto afirmar que

Analise a estrutura do quadro a seguir.

As informações a serem detalhadas na estrutura do quadro apresentado são conteúdos típicos do(a):