A Lei nº 4.320 / 64 estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Diante do exposto, analise as afirmativas a seguir.

I. A Lei de Orçamento compreende todas as receitas, exceto as de operações de crédito autorizadas em lei.

II. A Lei de Orçamento compreende todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles devam realizar.

III. Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

Estão corretas as afirmativas:

Nos termos do Art. 32 da LC 101/2000 (LRF), o Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente. “§ 1º O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento das seguintes condições:”

I - Existência de prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica.

II- Inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos provenientes da operação, inclusive no caso de operações por antecipação de receita.

III- Observância dos limites e condições fixados pelo Senado Federal.

De acordo com a Lei Federal 4.320/64, "Serviços em Regime de Programação Especial e Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas ou Entidades Industriais ou Agrícolas" são exemplos de despesas públicas classificadas como:

Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal, considere as afirmativas:

I. A Receita Corrente Líquida será apurada considerando a receita arrecada no mês em referência e a receita dos 11 meses anteriores, independente de duplicidades.

II. A Receita Corrente Líquida será apurada considerando a receita arrecada no mês em referência e a receita dos 11 meses anteriores, excluídas as duplicidades.

Diante disso, assinale a alternativa CORRETA:

Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal, considere as afirmativas:

I. A União é um ente da Federação.

II. O Estado é uma empresa controlada.

Está CORRETO o que se afirma em:

Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal, leia as afirmativas abaixo:

I. Empresa Controlada é aquela cuja maioria do capital social com direito a voto pertença a ente da Federação.

II. Empresa Controlada é aquela cujo ente da Federação tenha qualquer parte no capital social com direito a voto.

Está CORRETO o que se afirma em:

Considere as afirmativas:

I. O Ministério Público Estadual é submetido à Lei de Responsabilidade Fiscal.

II. O Ministério Público Federal não é submetido à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Está CORRETO o que se afirma em:

Considere as afirmativas abaixo:

I. O Tribunal de Contas da União é submetido a Lei de Responsabilidade Fiscal.

II. O Tribunal de Contas do Distrito Federal não é submetido a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Está CORRETO o que se afirma em: