No que se refere à dívida pública e ao endividamento público, julgue o item a seguir, de acordo com a LRF.

Os limites do endividamento do setor público são definidos com base na receita corrente bruta.

Acerca dos objetivos da administração financeira e orçamentária no setor público e das normas que a regem, julgue o item a seguir.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, direito financeiro e orçamento.

Acerca dos objetivos da administração financeira e orçamentária no setor público e das normas que a regem, julgue o item a seguir.

A prevenção de riscos fiscais que afetem o equilíbrio das contas públicas é um dos objetivos da administração financeira e orçamentária no setor público.

Acerca dos objetivos da administração financeira e orçamentária no setor público e das normas que a regem, julgue o item a seguir.

A administração financeira e orçamentária no setor público busca, entre outros objetivos, desenvolver as normas das finanças públicas relacionadas à gestão monetária dos recursos no país, de modo a assegurar uma ótima relação entre as receitas públicas e a emissão da moeda, evitando-se o aumento da inflação.

Considerando os instrumentos de transparência da gestão fiscal criados pela LRF, julgue o item que se seguem.

O relatório resumido da execução orçamentária (RREO) é o instrumento que demonstra se o ente federado está cumprindo os limites com gastos com pessoal, endividamento e concessão de garantias impostos pela LRF.

Considerando os instrumentos de transparência da gestão fiscal criados pela LRF, julgue o item que se seguem.

O relatório de gestão fiscal (RGF), um dos instrumentos de transparência da gestão fiscal criados pela LRF, deve ser divulgado pelos estados e pela União bimestralmente.

Quanto à lei orçamentária anual (LOA), ao plano plurianual (PPA) e à lei de diretrizes orçamentárias (LDO), julgue o próximo item.

A LDO conterá a avaliação da situação financeira e atuarial do regime geral de previdência social e do regime próprio dos servidores públicos.

Quanto à lei orçamentária anual (LOA), ao plano plurianual (PPA) e à lei de diretrizes orçamentárias (LDO), julgue o próximo item.

O PPA deve conter o anexo de metas fiscais.

Com relação à dívida pública e ao endividamento público, ao financiamento do gasto público, às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e à transferência de recursos, julgue o item seguinte.

O não recebimento de transferências voluntárias, excetuando-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social, é penalidade a que está sujeito o órgão ou o poder que, tendo excedido o limite de gasto com pessoal, não reduza o percentual excedente do limite de despesa com pessoal no prazo estabelecido na LRF.

Com relação à dívida pública e ao endividamento público, ao financiamento do gasto público, às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e à transferência de recursos, julgue o item seguinte.

A despesa total com pessoal dos estados, em cada período de apuração, não poderá exceder a 60% da receita corrente líquida.