A Lei nº 10.028/00, que altera, entre outros normativos, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, afirma que ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa é crime e tem como pena prevista

Por definição, temos que a Receita Pública é o recolhimento de bens aos cofres públicos, sendo sinônimo de ingresso ou entrada. Se divide em receitas orçamentárias e extraorçamentárias. A matéria pertinente à receita é disciplinada, em linhas gerais, na Lei n° 4.320, de 1964. Sobre o tema, assinale a alternativa onde não há um ingresso extraorçamentário nos cofres do Estado.

A Lei Complementar 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, traz em seu artigo 12, parágrafo 2º, que o montante previsto para as receitas de operação de crédito não poderá ser superior ao

Na Lei de Responsabilidade Fiscal, temos no artigo 25 a definição de transferência voluntária. O conceito contido no artigo é

Na Lei 10.028/00 temos a tipificação do crime de “aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura”, que prevê pena de

Com relação à Lei das Diretrizes Orçamentárias, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(_) Somente será aprovado o projeto de lei ou editada a medida provisória que institua ou altere tributo quando acompanhado da correspondente demonstração da estimativa do impacto na arrecadação, devidamente justificada.

(_) A LDO disciplina as alterações na legislação tributária, em especial com relação a projeto que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária.

(_) A LDO, através do orçamento-programa, evidencia a orientação no sentido de que a elaboração do orçamento deve ser precedida da elaboração de um planejamento da ação governamental.

(_) A LDO, no intuito de estabelecer uniformidade conceitual, tem definido, entre outros, a classificação institucional e os papéis assumidos pelas instituições no processo orçamentário.

A sequência está correta em:

O Plano Plurianual é o instrumento que explicita o modo como o governo enxerga e procura construir o desenvolvimento do ente da federação. Assim, são competências desse plano, EXCETO: