O modelo orçamentário brasileiro está definido na Constituição Federal/88 e, para que o poder público possa desempenhar suas funções com critério, é necessário que haja um planejamento orçamentário consistente, que estabeleça com clareza as prioridades da gestão dos diversos entes da Federação de como se deve gerir o dinheiro público no Brasil. Segundo a Constituição Federal/88, as leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I) Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

II) A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

III) A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

IV) O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

V) A lei orçamentária anual compreenderá: orçamento fiscal e da seguridade, o orçamento da seguridade social e orçamento de investimento das estatais.

Assinale a alternativa correta:

De acordo com a Lei n.º 4320/64 – Lei do Orçamento, a cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas, de natureza autárquica ou não, ocorrerá mediante subvenções econômicas expressamente incluídas nas:

Em observância ao artigo n.º 169 da Constituição Federal/88 e artigo n.º 19 da Lei n.º 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa que representa corretamente os percentuais máximos de comprometimento da receita corrente líquida com despesas de pessoal para cada ente da Federação:

De acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade – Setor Público - NBC TSP 11, compete à legislação brasileira definir a responsabilidade pela elaboração e apresentação das demonstrações contábeis do governo e das entidades do setor público, bem como pela elaboração das demonstrações contábeis consolidadas nacionais e por esfera de governo. Considerando a Lei Complementar n.º 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, tais responsabilidades estão definidas da seguinte forma:

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO é uma publicação que apresenta as informações fiscais consolidadas de cada ente do país. Sua publicação é exigência do § 3º, art. n.º 165 da Constituição Federal/88. As normas para elaboração e publicação do RREO são estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000) e detalhadas no Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF). Sobre o prazo e periodicidade de publicação, assinale a alternativa correta:

De acordo com a Lei n.º 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, o prazo para que o Tribunal de Contas emita parecer sobre as contas de um município de 4.100 habitantes será de:

Conforme dispõe a Lei n.º 4320/64 – Lei do Orçamento, para efeito de classificação da despesa, considera-se material permanente o de duração:

Destacados na Lei n.º 4320/64 – Lei do Orçamento: os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida, os serviços da dívida a pagar, os depósitos e os débitos da tesouraria, compreendem a:

Analise as afirmações abaixo sobre as receitas públicas e responda ao que se pede.

1. De acordo com a Lei 4.320/64, serão classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, todas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no orçamento.
2. De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público, a receita orçamentária efetiva é aquela em que os ingressos de disponibilidade de recursos não foram precedidos de registro de reconhecimento do direito e não constituem obrigações correspondentes.
3. A classificação da receita orçamentária é de utilização obrigatória para todos os entes da Federação, segundo os critérios de natureza, fonte/destinação de recursos e indicador de resultado primário, sendo facultado seu desdobramento para atendimento das respectivas peculiaridades.

A alternativa que responde CORRETAMENTE é: