2841029 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Pref. Pejuçara-RS
Orgão: Pref. Pejuçara-RS

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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

Acerca dos demonstrativos contábeis referentes ao setor público, assinale a opção correta à luz das disposições da Lei n.º 4.320/1964.

A

A dívida flutuante inclui os restos a pagar, os depósitos e os débitos de tesouraria.

B

As notas explicativas subsidiam a interpretação e a forma de utilização do superávit financeiro, bem como a reabertura de créditos especiais e extraordinários. Além disso, elas contribuem para o entendimento da influência desse superávit e dos referidos créditos no resultado orçamentário, proporcionando uma correta interpretação das informações contábeis.

C

Quaisquer movimentações financeiras e orçamentárias em caixa de ente governamental dependem de prévia autorização do Poder Legislativo e devem constar do balanço financeiro desse ente.

D

O balanço orçamentário deve demonstrar as receitas detalhadas por categoria de função, com especificação da previsão inicial, da previsão atualizada para o exercício, da receita realizada e do saldo correspondente a excesso ou déficit de arrecadação.

E

A demonstração das variações patrimoniais deve evidenciar todas as alterações apuradas no patrimônio, independentemente da execução orçamentária, bem como indicar o resultado patrimonial do exercício. Assim, o resultado patrimonial do período é apurado confrontando-se variações patrimoniais qualitativas aumentativas e diminutivas.

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2840681 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Colíder-MT

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Advogado
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Despesa Pública

Em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, para os fins dispostos pela Constituição Federal, é correto afirmar que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida expressos em Lei. No caso apresentado, é CORRETO afirmar que a União não poderá exceder o percentual da receita corrente líquida em:

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2840680 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Colíder-MT

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Advogado
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Receita PúblicaClassificações da Receita Pública

Tratando das normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, é CORRETO dizer que a receita corrente líquida será apurada somando-se às receitas arrecadadas, excluídas as duplicidades, no mês em referência e nos:

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2840481 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FAFIPA
Orgão: UNESPAR

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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

Sobre as definições de receita pública trazidas pela Lei nº 4.320/64, é incorreto afirmar que:

A

As receitas tributárias e de contribuições são definidas como receitas correntes.

B

As receitas patrimonial, agropecuária, industrial e de serviços são definidas como receitas correntes.

C

As receitas provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas são definidas como receitas de capital.

D

As receitas provenientes da conversão, em espécie, de bens e direitos são definidas como receitas de capital.

E

O superávit do Orçamento Corrente é definido como receitas correntes.

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2840477 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FAFIPA
Orgão: UNESPAR

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Aspectos ConstitucionaisProcesso Legislativo Orçamentário
Orçamento PúblicoElaboração do Orçamento

Sobre as etapas que compõem o Ciclo Orçamentário assinale a alternativa correta:

A

A elaboração do orçamento constitui a concretização anual dos objetivos e metas determinados para o setor público, no processo de planejamento integrado, e implica a mobilização de recursos humanos, materiais e financeiros.

B

A execução compreende a fixação de objetivos concretos para o período considerado, bem como o cálculo dos recursos humanos, materiais e financeiros, necessários à sua materialização e concretização.

C

O estudo e aprovação é de competência do Poder Legislativo, e o seu significado está configurado na necessidade de que o povo, através de seus representantes, intervenha na decisão de suas próprias aspirações, bem como, na maneira de alcançá-las.

D

O estudo e aprovação refere-se à organização, aos critérios e trabalhos destinados a julgar o nível dos objetivos fixados no orçamento e as modificações nele ocorridas durante a execução. à eficiência com que se realizam as ações empregadas para tais fins e o grau de racionalidade na utilização dos recursos correspondentes.

E

Nenhuma das alternativas.

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2840474 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FAFIPA
Orgão: UNESPAR

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Lei de Responsabilidade Fiscal

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, é incorreto afirmar:

A

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

B

Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

C

A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

D

Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.

E

Nenhuma das Alternativas.

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2840470 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FAFIPA
Orgão: UNESPAR

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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

De acordo com a Lei Federal nº 4.320/64, é correto afirmar:

A

A Demonstração das Variações Patrimoniais demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas.

B

O Balanço Orçamentário demonstrará a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte.

C

O Balanço Financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte.

D

O Balanço Orçamentário demonstrará o Ativo Financeiro. o Ativo Permanente. o Passivo Financeiro. o Passivo Permanente. o Saldo Patrimonial. e, as Contas de Compensação.

E

O Balanço Financeiro evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício.

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2840140 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Apucarana-PR

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Lei de Responsabilidade Fiscal
Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaOrigem e o Controle

A responsabilidade na gestão fiscal tem por objetivo não só a prevenção dos riscos, mas também a correção de erros ou desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas. Sobre o tema, com base na Lei Complementar 101/2000 (LRF), assinale a alternativa INCORRETA.

A

O projeto de lei orçamentária anual será elaborado em compatibilidade com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da LRF e conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

B

Considera-se dívida pública fundada a representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

C

Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

D

Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

E

Para a apuração da despesa total com pessoal, será observada a remuneração bruta do servidor, sem qualquer dedução ou retenção, ressalvada a redução para atendimento ao disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal.

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2837224 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Máxima
Orgão: Pref. Pingo D'água-MG

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Lei de Responsabilidade Fiscal

De acordo com o art. 48 da LRF, são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:
Assinale a alternativa INCORRETA:

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2837223 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Máxima
Orgão: Pref. Pingo D'água-MG

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Crédito PúblicoDívida Ativa

Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa:
Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos .................. subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos ..........% no primeiro.