Magna Concursos
2819725 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Quatro Irmãos-RS
Provas:

Analise as assertivas a seguir a respeito da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), segundo o que estabelece a Constituição Federal:

I. A LDO estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes e metas para as despesas de capital e outras delas decorrentes.

II. É uma lei de iniciativa do Poder Executivo.

III. Tem vigência do segundo ano do mandato de Prefeito até o primeiro ano do mandato seguinte.

Quais estão corretas?

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas