2819725
Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Quatro Irmãos-RS
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Quatro Irmãos-RS
Provas:
Analise as assertivas a seguir a respeito da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), segundo o que estabelece a Constituição Federal:
I. A LDO estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes e metas para as despesas de capital e outras delas decorrentes.
II. É uma lei de iniciativa do Poder Executivo.
III. Tem vigência do segundo ano do mandato de Prefeito até o primeiro ano do mandato seguinte.
Quais estão corretas?
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