2766386 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FEPESE
Orgão: BC Trânsito

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Técnico de Contabilidade
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Lei de Responsabilidade Fiscal

No que se refere à criação ou ao aumento de despesa de caráter continuado, a Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que:

A

Não se considera aumento de despesa de caráter continuado a prorrogação daquela despesa criada por prazo determinado.

B

Atos administrativos ou legislações serão acompanhados de comprovação de que a despesa criada ou aumentada, ao afetar as metas de resultados fiscais, será compensada pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de outra despesa.

C

Considera-se despesa de caráter continuado a despesa corrente ou de capital que fixe para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

D

O Anexo de Metas Fiscais conterá demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

E

Estão dispensadas da demonstração da estimativa do impacto orçamentário-financeiro, de que trata o art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, as despesas relacionadas ao reajustamento de remuneração de servidores aprovadas por lei.

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2766385 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FEPESE
Orgão: BC Trânsito

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Técnico de Contabilidade
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Sobre a limitação de empenhos, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que:

A

As justificativas, quando da realização de limitação de empenho, serão apresentadas em anexo ao Relatório de Gestão Fiscal.

B

Se verificado, quando da publicação do Relatório de Gestão Fiscal, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, o Poder Executivo proverá a limitação de empenho e de movimentação financeira.

C

No caso de os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público não promoverem a limitação no prazo estabelecido na lei de responsabilidade fiscal, o Poder Executivo está autorizado a limitar os valores financeiros desses, conforme critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

D

O prazo para implementação da limitação de empenho é até sessenta dias após a verificação de que a receita poderá não se concretizar conforme a previsão.

E

Não serão objeto de limitação de empenho apenas as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico financiadas por fundo específico.

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2766384 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FEPESE
Orgão: BC Trânsito

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Técnico de Contabilidade
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Lei de Responsabilidade Fiscal

No Anexo de Riscos Fiscais, é realizada a:

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2766383 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FEPESE
Orgão: BC Trânsito

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Técnico de Contabilidade
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Segundo disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, são dedutíveis na apuração da receita corrente líquida de todos os entes federados:

A

Receitas provenientes da compensação financeira previdenciária e receitas patrimoniais.

B

As receitas provenientes de concessões de serviços públicos e as de remuneração bancária da previdência.

C

As transferências recebidas de outros entes provenientes da repartição tributária prevista na Constituição Federal.

D

A contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as transferências constitucionais oriundas da repartição tributária.

E

A contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira.

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2766145 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Marília-SP

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Procurador Jurídico
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Está(ão) fora do âmbito de aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal:

A

as organizações sociais que firmem contrato de gestão com a Administração Pública Municipal, Estadual, Distrital ou Federal.

B

as autarquias federais que firmem contrato de gestão com a Administração Pública Municipal, Estadual, Distrital ou Federal.

C

as fundações públicas que firmem contrato de gestão com a Administração Pública Municipal.

D

as empresas controladas por estados da Federação que firmem contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho.

E

as empresas estatais dependentes do Tesouro Municipal, Estadual ou Federal, entendidas como aquelas que recebam recursos públicos para o seu custeio.

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2766144 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Marília-SP

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Procurador Jurídico
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Conforme estabelece a Constituição Federal, cabe ao Senado Federal dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal. A esse respeito é correto afirmar, com base nas Resoluções aprovadas pelo Senado relativas à matéria, que:

A

o limite ao endividamento de estados e municípios é único e corresponde a 2 vezes a receita corrente líquida.

B

os municípios possuem limite de endividamento equivalente a 1,5x a receita líquida real.

C

o consórcio público pode ter como único objetivo a contratação de operação de crédito do interesse dos seus fundadores.

D

não equivale à operação de crédito o parcelamento de débitos preexistentes junto a instituições não- -financeiras que não impliquem elevação da dívida consolidada líquida.

E

assunção de obrigação, com autorização orçamentária, com fornecedores, para pagamento a posteriori de bens e serviços equipara-se a operação de crédito.

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2766143 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Marília-SP

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Procurador Jurídico
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Precatórios

Conforme determina a Resolução no 303 do Conselho Nacional de Justiça:

A

o regime de liquidação estabelecido nesta Resolução se aplica aos valores devidos pelos Conselhos de Fiscalização e pelas empresas estatais que executam atividades em regime de concorrência ou que distribuam lucro entre seus acionistas.

B

é permitida a expedição de precatório complementar de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total no limite das requisições de pequeno valor.

C

será requisitada mediante precatório a parcela do valor da execução quando o total devido ao beneficiário superar o montante definido como obrigação de pequeno valor.

D

o ofício precatório será expedido pelo juízo da execução ao ente devedor, de forma padronizada e contendo elementos que permitam aferir o momento de sua apresentação.

E

tratando-se de ação coletiva, os honorários de sucumbência serão considerados individualmente em relação a cada interessado para efeito de definição da modalidade de requisição.

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2766142 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Marília-SP

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Procurador Jurídico
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Precatórios

A respeito do histórico dos precatórios judiciais como um desafio para as finanças públicas no Brasil é correto afirmar que:

A

o problema teve início com o advento da Constituição de 1967, que passou ao Poder Judiciário o poder de organizar os pagamentos dos precatórios judiciais.

B

a declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional n° 62 deixou um vácuo temporário nas regras para pagamento de dívidas históricas com precatórios judiciais.

C

o Poder Judiciário passou a ter autoridade para o sequestro de valores administrados pelo Poder Executivo em caso de não pagamento de precatórios com o advento da Constituição de 1824.

D

os seguidos refinanciamentos da dívida decorrente de precatórios judiciais é consistente com os primados da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

E

a ideia de responsabilidade civil do Estado, que dá origem à noção de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública era desconhecida do direito brasileiro até o advento da Constituição de 1946.

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2765808 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guarulhos-SP

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Contador
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Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, da competência constitucional do ente da Federação.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do enunciado.

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2765807 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guarulhos-SP

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Contador
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Na União, por meio do somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, de transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzido dos valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal e outras contribuições previstas na Constituição e em leis, pode-se obter: