2968381 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: OBJETIVA
Orgão: CANOASTEC

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Lei de Responsabilidade Fiscal

Para que uma despesa pública seja considerada autorizada, regular e não lesiva ao patrimônio público ao ser gerada, deverá atender uma série de requisitos previstos na Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal. Sendo assim, assinalar a alternativa que NÃO indica um requisito previsto na referida Lei:

A

A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos cinco subsequentes.

B

Adequada com a Lei Orçamentária Anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.

C

Compatível com o plano plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.

D

A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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2968380 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: OBJETIVA
Orgão: CANOASTEC

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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

A Lei nº 4.320/1964 institui normas para a elaboração e o controle dos orçamentos e dos balanços do Poder Público. Acerca das previsões da referida Lei, assinalar a alternativa INCORRETA:

A

Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e as contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou especificas exercidas por essas entidades.

B

A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.

C

São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.

D

O superávit do Orçamento Corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e das despesas correntes, apurado na demonstração prevista nesta Lei, constituirá item de receita orçamentária.

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2965790 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUVEST
Orgão: USP

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Sobre a despesa pública, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que:

A

a despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 11 imediatamente anteriores, adotando-se o regime de caixa e independentemente de empenho, para fins de apuração de limites.

B

a despesa obrigatória de caráter continuado é a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício financeiro.

C

o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos dois últimos quadrimestres anteriores ao final do mandato do titular do poder executivo é nulo de pleno direito.

D

a despesa total com pessoal em cada estado, e em cada período de apuração, não poderá exceder 50% da receita corrente líquida.

E

a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

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2965789 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUVEST
Orgão: USP

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Sobre a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa correta:

A

os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como Outras Despesas Correntes.

B

a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente é vedada, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

C

a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo, é permitida, desde que observados os limites e condições fixados pelo Senado Federal.

D

a operação de crédito por antecipação de receita realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício e deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o último dia de dezembro de cada ano.

E

o relatório resumido da execução orçamentária abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público e deverá ser publicado até trinta dias após o encerramento de cada trimestre.

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2965788 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUVEST
Orgão: USP

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Sobre a execução do orçamento, em conformidade com a Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa correta.

A

O Poder Executivo aprovará um quadro de cotas mensais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar, imediatamente após a promulgação da Lei Orçamentária Anual e com base nos limites nela fixados.

B

Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra.

C

A ordem de pagamento é o despacho exarado pelo serviço de contabilidade do órgão determinando que a despesa seja paga.

D

A nota de empenho e os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço são suficientes para a liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados.

E

As dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias não poderão ser movimentadas por órgãos centrais de administração geral, exceto quando houver previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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2965038 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: TJM-SP

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Contador Judiciário
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Lei de Responsabilidade FiscalPlanejamento: PPA, LDO e LOA (arts. 3º ao 10)

No que tange à Lei de diretrizes orçamentárias, será integrado ao projeto de lei o Anexo de Metas Fiscais, que conterá:

A

avaliação do cumprimento das metas relativas ao exercício corrente – previsão.

B

demonstrativo das metas bianuais, instruído pelos critérios de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos.

C

evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

D

avaliação da situação econômica, operacional, financeira e contábil.

E

controle dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e dos Fundos públicos privados.

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2964232 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Salto Itararé-PR

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De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o Município que tenha obtido uma receita corrente líquida de R$ 500.000.000,00 num determinado período de apuração, não poderá exceder como limite de despesa com pessoal de:

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2964231 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Salto Itararé-PR

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A Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece que os Entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes às despesas e às receitas, assim como outros relatórios e demonstrativos. O fato diz respeito à aplicação do seguinte princípio orçamentário:

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2964230 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Salto Itararé-PR

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Os princípios são normas gerais que, pela sua relevância, abrangência e valor intrínseco, fundamentam o sistema jurídico. Permitem a interpretação de situações concretas com base nos fins a que se destinam a norma. Assinale a alternativa que indica o princípio orçamentário que faz referência ao art. 3º da Lei nº 4.320, de 1964, transcrito a seguir: “A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei”.

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2962318 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDCAP
Orgão: IDR Maricá

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Técnico - Planejamento, Administração e Contabilidade
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A contabilidade na gestão pública é fundamental no estabelecimento de regulamento e diretrizes da legislação. Assinale a alternativa correspondente ao documento utilizado com o objetivo de ampliar o controle, monitoramento e a publicidade no cumprimento dos limites descritos pela Lei de Responsabilidade Fiscal como concessão de garantias, despesas com colaboradores e a contratação de operações de crédito.