Continuando com o seu conhecimento no Estatuto dos Servidores Municipais da comarca de Tijucas do Sul, sobre penalidades, assinale a alternativa correta:

O documento previsto na Lei Complementar Federal nº 101/2000 que deve ser elaborado ao final de cada quadrimestre pelo Chefe de cada Poder ou Órgão, onde deverão ser evidenciados a despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas, o total das dívidas consolidada e mobiliária, a concessão de garantias e as operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, é denominado:

Supondo que um Município do Estado do Paraná tenha auferido uma Receita Corrente Líquida de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais) nos últimos doze meses, é correto afirmar que o valor máximo que pode ser destinado para despesas com pessoal da Câmara Municipal dos Vereadores é de:

As receitas e despesas públicas classificam-se em orçamentárias e extraorçamentárias, conforme sua origem ou destinação. Assinale a única alternativa que NÃO apresenta uma receita ou despesa orçamentária segundo as normas brasileira de contabilidade aplicadas ao setor público:

O departamento de contabilidade da Prefeitura Municipal está efetuando os registros contábeis da folha de pagamento dos servidores públicos no último dia do mês de março de 2023, referente ao mês que está encerrando. Assinale a alternativa que apresenta a informação correta acerca da despesa orçamentária e da variação patrimonial diminutiva:

O empenho da despesa é o ato que cria um direito subjetivo para o credor e uma obrigação para o Ente público, exigindo cumprimento de obrigação por parte do credor para sua perfeita execução e pagamento. Sobre o empenho da despesa pública, é INCORRETO afirmar que:

Durante o mês de março de 2023, o Departamento de Contabilidade da Prefeitura Municipal verificou que não exista a dotação para a realização de contratação de serviços de motoristas para a Secretaria Municipal de Saúde. Ocorre que a contratação se faz necessária e foi solicitada pelo Secretário. Sabendo que não foi contemplada na Lei do Orçamento a dotação específica, o procedimento a ser adotado deve ser:

Assinale a alternativa que apresenta a classificação orçamentária das despesas com serviços de terceiros e a realização de uma obra pública:

As receitas do Município provenientes da arrecadação de taxas e o montante recebido em decorrência de uma operação de crédito (empréstimo) através de uma instituição financeira do governo federal, serão classificadas, do ponto de vista orçamentário, como:

Ao final de cada exercício financeiro, os Entes públicos devem verificar todas as despesas que ainda não foram pagas no exercício para que sejam reservados recursos suficientes para seu pagamento. Assinale a alternativa que apresenta a denominação para a situação apresentada: